DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere os nºs 1. e 2. da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria DGP/ C Ex Nr 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

ANULAR a Portaria nº 13 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SSVP/1, de 6 JUN 2023, publicada no DOU nº 112, de 15 JUN 2023, a Portaria nº 6 REFM - SSVM.5/SAP/1RIO/SSVP/1, de 6 MAIO 2024, publicada no DOU nº 94, de 16 MAIO 2024, a Portaria nº 7 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SSVP/1, de 27 JAN 2025, publicada no DOU nº 24, de 4 FEV 2025, e a Portaria nº 36 REFM - SSVM/SAP/1-RIO/SVP/1, de 17 AGO 2026, publicada no DOU nº 166, de 2 SET 2026 que concedeu e retificou a reforma por incapacidade definitiva, a contar de 22 FEV 2023 (data de homologação do Parecer Técnico), e;

CONCEDER a reforma ao Cel R/1 THEOPHILO JOSÉ DA COSTA NETO, Prec/CP 96/1844760, Idt 019.461.653-8/EB, a contar de 22 FEV 2023 (data da homologação do Parecer Técnico), com fulcro no art. 104, inciso II do art. 106, V do art. 108, art. 109 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 243/2022 do MPGu IV/Rio de Janeiro (Cmdo 1ª RM), de 25 NOV 2022 e o Parecer Técnico nº 81/2023 da Seç Sau Regional/ 1ª RM, de 14 FEV 2023, homologado em 22 FEV 2023. (Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido).

4ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência prevista pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, combinada com a delegação de competência publicada no Aditamento nº 14 - AjG ao Boletim Regional Nr 39, de 22 de maio de 2025, resolve:

CONCEDER PENSÃO CIVIL à Senhora ILCA RODRIGUES LIMA, na qualidade de viúva, cujo amparo é o inciso I do artigo 217 da Lei Nº 8.112/1990, conforme a redação dada pela Lei Nº 13.135/2015.

A beneficiária é viúva do ex-servidor civil AFFONSO DE SOUZA LIMA, matrícula SIAPE 0066137, falecido em 2 de junho de 2026, aposentado, tendo como referência atual os seguintes dados funcionais e financeiros: classificação de Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria (código SIAPE 481054), Classe "B", Padrão II, Nível Intermediário (NI), 13% (treze por cento) de anuênio, 50,00 (cinquenta) pontos de GDPGPE (Lei Nº 11.784/2008), sendo a aposentadoria de proporcionalidade 32/35 (vinte e dois trinta e cinco avos) e com paridade com a estrutura remuneratória dos servidores em atividade. Todos os dados funcionais e financeiros estão em conformidade com a atualização dos dados contidos na Apostila ao Título de Inatividade do Processo de Aposentadoria Nº 04306/77-DPC, expedida pela extinta DPC em 17 de outubro de 1995. A pensão ora concedida terá efeito financeiro a contar da data do óbito do exservidor civil, sendo o valor mensal da mesma pensão calculado em conformidade com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional Nº 103, de 11 de novembro de 2019. Por delegação:

Cel. GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi delegada conforme inciso IX, do Art 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a subdelegação de competência contida no Aditamento Aj G nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar, e de acordo com o Art 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, e tendo como base no processo NUP 65476.041148/2025-10, resolve:

CONCEDER o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do Art 3° da Medida Provisória n° 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o Art 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, ao Subtenente Reformado MOISÉS DE LIMA VIANA, Idt (057230422-8), pelo período de 23 de setembro de 2025 até 16 de fevereiro de 2026 (data do seu óbito), por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Ata nº 132, do MPGu I/ITAJUBÁ (4º BECmb), Sessão nº 064, de 20 de julho de 2026, homologada pelo Parecer Técnico nº 202, de 15 de setembro de 2026. Por delegação:

Cel. GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº 10094728520204013801, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal e Cível da SSJ de Juiz de Fora-MG, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 240-SAP1.1-SVP4, de 18 de setembro de 2026, publicada no DOU nº 180, de 23 de setembro de 2026, tendo em vista o equívoco no nº 1 da referida Portaria, referente ao processo de reforma judicial do Cabo Idt (0402005672) LEONARDO MATEUS ALVES DE PAIVA

Por delegação:

Cel. GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº 10094728520204013801, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal e Cível da SSJ de Juiz de Fora-MG, resolve:

1 - REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Cabo Idt (0402005672) LEONARDO MATEUS ALVES DE PAIVA, a contar de 28 de novembro de 2021, na graduação de Cabo com proventos integrais de Terceiro-Sargento, de acordo com inciso II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108, §1º alínea c) do §2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

2 - CONCEDER a contar de 28 de novembro de 2021, o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, conforme o §1º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Por delegação:

Cel. GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

O COMANDANTE MILITAR DO NORDESTE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, resolve: I - PRORROGAR O Coronel da Reserva Remunerada (0204734248) FELIPE GLASNER DE MAIA CHAGAS, Prec CP: 96 2028827, no Cmdo CMNE (Recife-PE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico às Atividades da Seção Administrativa, de acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

O Capitão da Reserva Remunerada (0419945845) IVAN PEREIRA DE SOUSA JÚNIOR, Prec CP: 96 1964519, no Cmdo CMNE (Recife-PE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico às Atividades da 3ª Seção, de acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

O Capitão da Reserva Remunerada (0759096134) FABIO FERREIRA DA SILVA, Prec CP: 96 1791193, no Cmdo CMNE (Recife-PE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico à 2ª Seção EMG, de acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

O Subtenente da Reserva Remunerada (0762235133) MOISÉS SIMPLICIO FERREIRA, Prec CP: 96 1767904, no Cmdo CMNE (Recife-PE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico às Atividades da Ajudância Geral, de acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

O Segundo Sargento da Reserva Remunerada (0724954946) ÁLVARO BARBOSA DO NASCIMENTO, Prec CP: 96 1964410, no Cmdo CMNE (Recife-PE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico às Atividades da Seção Administrativa, de acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

O Coronel da Reserva Remunerada (0760169938) SEVERINO GONÇALVES GUERRA, Prec CP: 96 1803162, no Cmdo 7ª Bda Inf Mtz (Natal-RN), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Chefe da Seção de Planejamento de Aquisições e Contratos, de acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

O Segundo Sargento da Reserva Remunerada (0724799341) MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO, Prec CP: 96 1948207, no Cmdo 7ª Bda Inf Mtz (Natal-RN), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico às Atividades Administrativas, de acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

O Coronel da Reserva Remunerada (0111047247) JAIR ARMINDO GOMES DA SILVA, Prec CP: 96 2012722, no Cmdo 7ª RM (Recife-PE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico às Atividades da Seção de Comunicação Social, de acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026. O Capitão da Reserva Remunerada (1051174132) SAMIR ARAÚJO DE CARVALHO, Prec CP: 96 1912724, no HGuN (Natal-RN), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio e Assessoramento à Seção do FUSEx, de acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

O Capitão da Reserva Remunerada (0498741230) ISAÍAS SENA DA SILVEIRA, Prec CP: 96 1889724, no HMAR (Recife-PE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Coordenador das Atividades da Seção de Perícias Médicas, de acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

O Subtenente da Reserva Remunerada (0420398042) GIEZI ALVES DE OLIVEIRA, Prec CP: 96 1973999, no HGuN (Natal-RN), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio e Assessoramento à Seção de Contas Médicas/Auditoria, de acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026. O Capitão da Reserva Remunerada (1010065546) JOÃO RODRIGUES GONÇALVES, Prec CP: 96 1914340, no Cmdo 10ª RM (Fortaleza-CE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Gestor do SAMMED/FuSEx na Região do Cariri, de acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

O Capitão da Reserva Remunerada (0419939244) MICHEL WAGNER TAVARES HOLANDA, Prec CP: 96 2026623, no Cmdo 10ª RM (Fortaleza-CE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico à Seção de Veteranos e Pensionistas, de acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

O Segundo Sargento da Reserva Remunerada (1014380636) MOIZES EDUARDO BEZERRA SANTIAGO, Prec CP: 96 1791359, no Cmdo 10ª RM (Fortaleza-CE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico à Seção de Pessoal, de acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

O Capitão da Reserva Remunerada (0744370420) PETRÔNIO MOREIRA GONÇALVES, Prec CP: 96 1619584, da B Adm Gu JP (João Pessoa-PB), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Analista de Processos junto à Seção de Pagamento de Pessoal, de acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

II - EXONERAR

O Capitão da Reserva Remunerada (0497919134) DALMO DAULEY MELLO, Prec CP: 96 1933514, do Cmdo CMNE (Recife-PE), da tarefa de Apoio Técnico Administrativo ao Setor Financeiro, a partir de 30 de setembro de 2026, de acordo com o inciso I do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o inciso I do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

O Segundo Sargento da Reserva Remunerada (0623030442) MOISÉS MATOS DE SOUZA, Prec CP: 96 1852466, do Cmdo 6ª RM (Salvador-BA), da tarefa de Apoio Técnico às Atividades Administrativas nas matérias específicas, a contar de 9 de setembro de 2026, de acordo com a letra b) do inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e a letra b) do inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

Gen. Ex. FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA

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