DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O COMANDANTE DO 9° DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, § 1°, art. 48 do Decreto n° 4.780/2003, combinado com a alínea R, inciso IV, art. 50, e com inciso I, § 4°, art. 121, ambos da Lei n° 6.880/1980, e conforme a subalínea I, alínea a, inciso 10.6.2 da DGPM-308 (4a Revisão) e em consonância com a Lei n° 13.954/2019, resolve:

Art. 10 Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (SAM), a pedido, a CB-RM2-AD 25.4260.28 LARISSA CHRISTIELLY RESSURREIÇÃO DOS SANTOS, e interromper seu Estágio Técnico para Praças (ETP) em 21AGO2026 e inclui-la na Reserva Não Remunerada, de acordo com o Requerimento da militar, datado de 10AGO2026.

Parágrafo único. Fica consignado no presente ato, que a CB-RM2-AD 25.4260.28 LARISSA CHRISTIELLY RESSURREIÇÃO DOS SANTOS prestou o Serviço Militar Voluntário, no período de 29SET2025 a 21AGO2026, conforme a Portaria n° 280/2025, deste Comando, totalizando dez meses e 23 dias de efetivo serviço militar. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos e financeiros conforme o art.1° desta Portaria. Por ordem:

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c do inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria nº 57/2024, da DGPM, resolve:

Art. 1° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 04AGO2026, nos termos dos inciso III e § 2° do art. 81 e do inciso VII do art. 98 da Lei n° 6.880/1980, o 1º Ten 11.0130.28 FLÁVIO AGABEL JUNIOR, por motivo de Transferência para a Reserva Remunerada, ex officio. Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a CLAUDETE SANTOS, na qualidade de filha maior solteira do ex-servidor DEUSDETE SANTOS, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Matrícula SIAPE nº 0996236, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, falecido em 4 de maio de 1980, na condição de aposentado, com fundamento no item II, alínea a e Parágrafo único, do art. 5º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 6 de fevereiro de 2025, data do falecimento de ANTONIETA DOS SANTOS, companheira do ex-servidor, conforme art. 6º, Parágrafo único e art. 7°, inciso I, da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958.

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a ELANE MARQUES SANTOS, na qualidade de viúva do ex-servidor HAMILTON FERREIRA SANTOS, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia, Matrícula SIAPE nº 0977067, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, falecido na condição de aposentado, em 24 de junho de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de junho de 2026, data do óbito do instituidor.

CMG. (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência prevista no anexo E, da Portaria nº 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5028772-56.2024.4.03.6100, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara, transitado em julgado, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício nº 03139/2026/DIVAP2/PRU3R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, resolve:

Art. 1º Alterar, por força de decisão judicial, os termos do ato de concessão de Auxílio-Invalidez do CF-Refº 73.1057.16 JOSÉ ANIBAL PETRAGLIA, inicialmente estabelecida administrativamente por meio da Portaria nº 21/2024, do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, para, nos termos do presente ato, conceder o Auxílio-Invalidez a partir de 12 de março de 2021, conforme disposto no art. 2º, inciso I; alínea g, art. 3º, inciso XV; e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006. Art. 2º Os atrasados devidos ao autor, e todos os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

VICE-DIRETOR DPM-BSB

A COORDENADORA-GERAL DO PESSOAL CIVI, o uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 1301/2026/DPM, combinado com o estabelecido pelo art. 35 da Lei nº 8.112/1990, e conforme o disposto no Anexo IV do Decreto nº 11.286/2022, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 17 de setembro de 2026, a Auxiliar em Ciência e Tecnologia, 95.0594.07, Matrícula SIAPE 1116397, ROSÂNGELA DE OLIVEIRA DELGADO, da Função Comissionada Executiva, Código 1.07, de Chefe de Divisão, alocada no Comando do 5º Distrito Naval (COM5oDN), por motivo de aposentadoria conforme Portaria nº 620, de 16 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2026, Edição 177, Seção 2, Página 12, nos termos da Msg R-131216Z/JUL/2026, do Com5ºDN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARLI HELENA DE PAIVA

ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pela Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n° 11.579, de 27 de junho de 2023, e nº 12.726, de 18 de novembro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo n° 60200.000156/2026-11, resolve:

DESIGNAR o Primeiro-Sargento (MB) MARCUS VINICIUS PEREIRA DO ESPIRITO SANTO para a função de Supervisor, código Nível V, da Vice-Chefia de Operações Conjuntas, da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

CHEFIA DE OPERAÇÕES CONJUNTAS

O CHEFE DE OPERAÇÕES CONJUNTAS DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Defesa, conforme o disposto no art. 2º, inciso II, da Portaria GM-MD nº 5.863, nos termos do art. 4°, da Portaria GM-MD nº 5.864, ambas de 23 de dezembro de 2024, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 60420.000155/2025-93, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do País do Coronel Aviador IVAN FERNANDES FARIA, para participar do Intercâmbio de Experiências em Desastres Naturais, a ser realizado na cidade de Santiago, Chile, no período de 25 e 31 de outubro de 2026, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa, sem a existência de oferta de hospitalidade, fazendo jus à metade do valor da diária no dia da partida e no dia da chegada ao território nacional e diária integral nos demais dias da viagem.

A missão acima é considerada do tipo eventual, de natureza militar e sem dependentes, estando enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "b", combinado com o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

S EC R E T A R I A - G E R A L

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 2º da Portaria GM-MD nº 5.863, combinada com a Portaria GM-MD nº 5.864, ambas de 23 de dezembro de 2024, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 09163.200313/2026-15, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país do Brigadeiro do Ar JOELSON RODRIGUES DE CARVALHO, Diretor do Departamento de Produtos de Defesa da Secretaria de Produtos de Defesa, e do Coronel (EB) R/1 LÍDIO RUBENS SOARES DA CUNHA, do Departamento de Promoção Comercial da Secretaria de Produtos de Defesa, para participarem da Exposição Internacional de Defesa do Azerbaijão - ADEX 2026, que ocorrerá na cidade de Baku/Azerbaijão, no período de 30 de setembro a 2 de outubro de 2026.

O afastamento dar-se-á no período de 27 de setembro a 4 de outubro de 2026, incluído o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, correspondente ao pagamento de passagens aéreas, de seguro-viagem, de meias-diárias no dia da saída, do regresso ao país e no período de 30 de setembro a 2 de outubro de 2026, tendo em vista a hospitalidade oferecida pela organizadora do evento, que arcará com os custos referentes à hospedagem e transporte terrestre, durante o período do evento. Nos demais dias, farão jus a diárias integrais.

A missão acima é considerada eventual e de natureza administrativa, estando enquadrada na alínea "c" dos incisos I e II do art. 3º, combinado com o art. 11, todos da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MDA nº 47, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024:

Autoriza o afastamento do País da servidora INEZ VAROTO CORRÊA, Coordenação de Negociações Ambientais da Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), para participar da 17ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP17), da 12ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (CP-MOP-12) e da 6ª Reunião das Partes do Protocolo de Nagoia (NP-MOP-6), em Yerevan, República da Armênia, no período de 19 a 30 de outubro de 2026, incluindo o período de trânsito, com ônus para este MDA. (55000.000413/2026-23)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.102240/2026-14, resolve: Art. 1º Exonerar WILLIAN CLEMENTINO DA SILVA MATIAS, matrícula SIAPE nº 3364443, CPF nº *.355.861-, do Cargo Comissionado Executivo, de Chefe de Unidade Avançada, código CCE-1.05, da Unidade Avançada Araguatins, da Superintendência Regional do Tocantins - SR(26)TO, do Quadro de Pessoal deste Instituto.

Art. 2º Nomear GILBERTO MILHOMEM MARINHO, CPF nº *.490.811-, para exercer o Cargo Comissionado Executivo, de Chefe de Unidade Avançada, código CCE-1.05, da Unidade Avançada Araguatins, da Superintendência Regional do Tocantins - SR(26)TO, do Quadro de Pessoal deste Instituto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

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