DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Banco Central do Brasil

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

O Diretor de Administração do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 14, inciso VIII, alínea "a", item "2" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais informações que constam do processo eletrônico (PE) nº 313262, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora MARIAN SALLES GOMES BELLAMY, matrícula nº 6.874.499-4, pertencente ao quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, exercendo o cargo de Auditora, para exercício no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO

O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve:

Conceder a Agda Maria Chaves Marinho e Silva pensão civil por morte, a partir de 10 de agosto de 2026, como beneficiária do instituidor JOAO CARDOSO DA SILVA , matrícula 4.808.838-2, ocupante do cargo de Tecnico, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. 23, §4º, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 74, 16, inciso I, art. 77, §2°, inciso V, alínea 'c', item 6 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sendo o valor do benefício equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), tendo em vista o que consta do processo nº 315174.

O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU 25 de setembro de 2023, em cumprimento ao Acórdão n° 4709/2026-TCU-2ª Câmara, resolve:

Alterar, a partir de 20/11/2023, o fundamento legal da aposentadoria concedida ao servidor BRAULIO DE BARROS LORDELLO FILHO, 1.676.385-8, objeto da Portaria n° 118.951, de 14/11/2023 publicada no DOU de 20/11/2023, seção 2, p. 55, DE: "inc. II do §2º do art. 20, c/c o inc. I do §3º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019"; PARA: "art. 20, § 2º, I, e §3º, I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019", tendo em vista o que consta do Processo 257148.

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria n.º 104.976, de 10 de outubro de 2019, do Presidente do Banco Central do Brasil, no Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no inciso IX do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução n.º 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB, considerando o que consta no Processo SEI n.º 11893.001429/2026-71, AUTORIZA o afastamento do País do integrante do Quadro Técnico VINÍCIUS MARCELUS RODRI G U ES NUNES, no período de 11 a 17 de outubro, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar do "Seminario Regional para Evaluadores de la 5ª Ronda del GAFILAT" na Cidade Santa Cruz de la Sierra, Bolívia.

Controladoria-Geral da União

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.107810/2026-43, resolve:

DISPENSAR PAULO CESAR DE MOURA FREITAS da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço de Monitoramento, Aplicações e Bancos de Dados da Coordenação de Engenharia da Coordenação-Geral de Infraestrutura Tecnológica da Diretoria de Tecnologia da Informação da Controladoria-Geral da União.

CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS

O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2022 e o que consta no Processo nº 00202.100021/2025-14, resolve:

DISPENSAR CLEUTON FIGUEIRA PONTES da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05 do Núcleo 1, da Controladoria Regional da União no Estado de Alagoas.

O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2022 e o que consta no Processo nº 00202.100021/2025-14, resolve:

DESIGNAR VALERIA CARVALHO DE OLIVEIRA MACEDO para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de NAC, código FCE 1.05 do Núcleo 1, da Controladoria Regional da União no Estado de Alagoas.

CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO M A R A N H ÃO

O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial emitida pela 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, processo n° 1010697-72.2026.4.01.3400, à Nota Jurídica nº 2437/2026-BCB/PGBC e ao Parecer Jurídico nº 1235/2026 BCB/PGBC, resolve:

Alterar, a partir de 09/03/2026, a fundamentação legal da pensão concedida ao Sr. JORGE EVANGELISTA AZAMBUJA, beneficiário da instituidora LUCIA REGINA AZAMBUJA, matrícula 6.324.798-4, ocupante do cargo de Auditor, Classe C, Padrão IV, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, para excluir o enunciado "(...), sendo o valor do benefício equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pela servidora, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento)" e acrescentar o enunciado "sendo o valor do benefício equivalente ao somatório de duas partes: uma correspondente a 100% dos proventos do falecido limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), outra correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), a incidir sobre a parte do valor da aposentadoria da servidora falecida que supere o limite do RGPS", conforme disposição do art. 23, § 2º, incisos I e II, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, tendo em vista o que consta do processo nº 306214.

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL

O Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução BCB n° 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor JULIO CESAR STELLA, matrícula nº 6.015.390-3, da função comissionada de Assessor Pleno, sigla FCA-4, no Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (DEREG), a partir de 1° de outubro de 2026.

Art. 2º Designar o servidor ALEXANDRE BLUM, matrícula nº 0.431.934-6, para exercer a função comissionada de Assessor Pleno, sigla FCA-4, no Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (DEREG), a partir de 1° de outubro de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO FRANCO MOURA

O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no Decreto 11.330, de 1° de janeiro de 2023, bem como no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00209.100097/2026-61, resolve:

DESIGNAR JOEL DE JESUS SILVA, empregado público, para substituir a Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo, código CCE 1.02, da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão.

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica convalidada a participação da Procuradora da República ANA FABIOLA DE AZEVEDO FERREIRA, lotada na Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, na audiência relativa à Extradição nº 2.036/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, realizada no dia 10 de setembro de 2026, para interrogatório do extraditando. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 10 de setembro de 2026.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador da República MIGUEL DE ALMEIDA LIMA, lotado na Procuradoria da República no Estado de Roraima, para participar da audiência relativa à Extradição nº 2.018/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2026, nas dependências da sede do Juízo da Seção Judiciária Federal de Roraima, para interrogatório do extraditando.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

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