DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

DIRETORIA DE ANÁLISE DE RESULTADOS E SOLUÇÕES DIGITAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO E DE ANÁLISE DOS RESULTADOS DO FOMENTO

COORDENAÇÃO DE APOIO AO FOMENTO SERVIÇO DE APOIO ÀS BOLSAS NO EXTERIOR E EGRESSOS

Pelo presente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica o Sra. Carolina S Bandeira de Melo, CPF *. 444.046., processo 201092/2024-7, a notificação para que, no prazo de 5 dias, realize a devolução de recursos no valor de ECU 36.349,51, em razão não apresentação dos bilhetes de retorno, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. Informamos que o não atendimento deste comunicado implica no envio do processo ao Serviço de Cobrança e Tomada de Contas Especial - SETCE CP/COPCO/CGOCF/DADM/CNPq, para as providências no que diz respeito à cobrança atualizada dos valores pagos durante a sua permanência no exterior, conforme legislação vigente.

Brasília, 23 de setembro de 2026 MILA CAIXETA CALAZANS NAOUM DO VALLE Chefe do Serviço de Apoio às Bolsas no Exterior e Egressos - SEABE

DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

Nº Processo: 01300.004549/2026-07. Dispensa Nº 124/2026. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.

Contratado: 26.999.805/0001-84 - EQUIPO TECNICA ASSIST TEC EM APAR MEDICOODONTOL LTDA. Objeto: Contratação de serviço contínuo de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças e insumos, dos equipamentos do consultório odontológico, nas condições estabelecidas no termo de referência (sei nº 2779466), referente a dispensa eletrônica nº 124/2026 (sei nº 2786795).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/09/2026 a 22/09/2027. Valor Total: R$ 23.760,00. Data de Assinatura: 22/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2026).

Número do Contrato: 68/2025. Nº Processo: 01300.001177/2025-78.

Pregão. Nº 90007/2025. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. Contratado: 47.129.454/0001-20 - INSECT'S DEDETIZADORA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 20/10/2026 até 20/10/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 20/10/2026 a 20/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.697,55. Data de Assinatura: 22/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2026).

Ministério das Comunicações

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E OUTORGA DE RADIODIFUSÃO PRIVADA

PARTES: União e Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda.

ESPÉCIE: Contrato de adesão de permissão outorgada pela Portaria n.º 249, de 24 de abril de 2006, publicada no DOU de 2 de maio de 2006, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 535, de 2009, publicado no DOU em 17 de agosto de 2009. Processo n.º 53900.002024/2014-21. Concorrência n.º 067/2000-SSR/MC. OBJETO: Execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, localidade de Gouvêa, estado de Minas Gerais. VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 10 (dez) anos e entra em vigor na data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. DATA E ASSINATURA: 22 de setembro de 2026. Frederico de Siqueira Filho - Ministro de Estado das Comunicações e Sr. Pedro Henrique Costa Sadéri - representante da Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda.

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES

DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL

Espécie: Termo de Colaboração Código 994896, Nº Processo: 53115003771202675, Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: ASSOCIACAO EDUCARTE CNPJ nº 04441131000165, Objeto: O presente instrumento tem por objeto a execução do Projeto Inclusão Digital através da Comunicação - Curso Produtor de Conteúdo para Mídias Sociais, que consiste na oferta de capacitação profissional gratuita para 2.000 jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, residentes nos municípios do Rio de Janeiro (bairro Jacarepaguá) e Nova Iguaçu (Baixada Fluminense).

O projeto será executado pelo Instituto Educarte, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em parceria com o Ministério das Comunicações, no âmbito das políticas públicas de inclusão digital e democratização do acesso às tecnologias da informação. A iniciativa contempla a implantação de 02 polos de ensino presencial, sendo um no Rio de Janeiro e outro em Nova Iguaçu, estruturados com laboratórios de comunicação equipados com computadores, mobiliário, salas de aula e espaço administrativo. Cada laboratório contará com 26 computadores por turma, permitindo uso individual pelos alunos durante as aulas práticas.

A qualificação será na modalidade híbrida, com carga horária total de 60 horas por aluno, distribuídas em 40 horas presenciais e 20 horas em plataforma digital EAD. As aulas presenciais ocorrerão uma vez por semana, com duração de 4 horas, nos turnos matutino e vespertino.

O conteúdo programático abrange: marketing digital, Google Ads, Facebook e Instagram Ads, WhatsApp Business, escrita criativa, design digital com Canva, criação de personas, copywriting, métricas e KPIs, inbound marketing, funil de vendas e mercado de influência digital.

Os alunos receberão material didático impresso, uniforme e acesso à plataforma EAD exclusiva com videoaulas, materiais de apoio e ambiente colaborativo. Serão oferecidas 2.000 vagas em ciclos bimestrais ao longo de 12 meses, com turmas de até 25 alunos. A seleção priorizará jovens desempregados, residentes em comunidades de baixa renda e beneficiários de programas sociais.

Ao final de cada ciclo, serão realizadas 16 cerimônias de formatura com entrega de certificados, totalizando público estimado de 4.000 pessoas.

O projeto prevê contratação de equipe técnica especializada: direção geral, coordenação pedagógica, coordenação administrativa, professores instrutores, auxiliares de atendimento, auxiliares de serviços gerais, assessoria contábil, consultoria em gestão de projetos, assessoria de comunicação e agentes comunitários. Os agentes comunitários atuarão na divulgação, articulação com famílias, acompanhamento de frequência e suporte aos alunos, reduzindo a evasão. Serão realizadas ações contínuas de monitoramento e avaliação, com acompanhamento de frequência, desempenho dos alunos, cumprimento de metas e satisfação do público, subsidiando a prestação de contas.

O objeto compreende ações integradas para promover inclusão digital, reduzir desigualdades e contribuir para o desenvolvimento sustentável, em conformidade com as diretrizes do Ministério das Comunicações., Valor Total: R$ 2.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 2.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000019, Valor: R$ 2.000.000,00, PTRES: 267519, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 23/09/2026 a 23/09/2027, Data de Assinatura: 23/09/2026, Signatários: Concedente: FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO CPF nº .338.904-*, Convenente: EDUARDO COR R EA CASTILHO CPF nº .261.117-*.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Número do Contrato: 104/2023. Nº Processo: 53504.009378/2023-69. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SP. Contratado: 05.929.934/0001-26 - CORP TRAVEL VIAGENS E TURISMO CORPORATIVO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 104/2023 - Anatel (SEI nº 10762192) por mais 20 meses, de 01 de janeiro de 2027 a 31 de agosto de 2028, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Acréscimo ao valor global de R$ 27.158,94 (vinte e sete mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), relativo ao reajuste dos preços, a partir de 01/01/2027, no montante de 3,45% (três vírgula quarenta e cinco porcento), referente à variação do índice IPCA-e (IBGE) no período de 05/2025 à 03/2026, conforme item 2.4 deste termo aditivo e artigo 92, § 3º , da Lei 14.133, de 2021. Vigência: 01/01/2027 a 31/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 814.360,80. Data de Assinatura: 21/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ

Modalidade: Pregão 3/2026 / Número do processo: 53516.001156/2026-10 / Objeto: Serviços contínuos de manutenção elétrica preventiva e corretiva, a serem executados no edifício sede da Anatel no Estado do Paraná.

Data de início de recebimento de propostas: 24/09/2026, 09:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 14/10/2026, 09:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=41300405000032026 LUIS FERNANDO CAVALCANTE DE HOLANDA BEZERRA Pregoeiro

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referentes à multas por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão (Lei nº 4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), aplicada por Processo(s) de Apuração de Infração instaurado(s) e instruído(s) pelo Ministério das Comunicações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas.

Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado. Os valores aplicados, desde o seu vencimento, foram acrescidos de juros e multa de mora, em conformidade com os atos normativos descritos a seguir:

Multas imputadas até 02/12/2008: art. 18, parágrafo único, c/c art. 22 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 344/2008;

Multas aplicadas a partir de 03/12/2008: art. 34, § 1º, c/c art. 36 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 589/2012.

Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital. Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: I - a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). II - a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980;

III - após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024).

Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Regional no Estado de Minas Gerais

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026092400007