DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

3.1. O resultado provisório do procedimento de verificação documental complementar à autodeclaração será publicado no endereço eletrônico oficial na data prevista no cronograma de atividades deste Edital, contendo os dados de identificação da pessoa candidata e a conclusão da comissão de verificação documental complementar quanto à confirmação ou não da autodeclaração. 3.2. O parecer emitido pela comissão de verificação documental complementar à autodeclaração terá caráter de acesso restrito, sendo disponibilizado na Área do Candidato, nos termos previstos neste edital e em conformidade com a legislação aplicável.

3.3. Na hipótese de desconformidade documental ou de não confirmação da autodeclaração no procedimento de verificação documental complementar, a pessoa candidata poderá participar do certame pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior, conceito ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases, nos termos do art. 42 da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025.

4.1. A pessoa candidata autodeclarada indígena ou quilombola cuja autodeclaração não tenha sido confirmada pela comissão de verificação documental complementar poderá interpor recurso, uma única vez, na data prevista no cronograma de atividades deste Edital, por meio de formulário de requerimento específico disponibilizado no endereço eletrônico do certame, nos termos dos arts. 44 e 45 da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, não sendo admitido recurso fora do prazo, da forma ou das condições estabelecidas.

4.2. A análise dos recursos será realizada por comissão recursal, constituída por número ímpar de integrantes, majoritariamente indígenas ou quilombolas, conforme o caso, e obrigatoriamente diferentes das pessoas integrantes da comissão de verificação documental complementar, nos termos do art. 43 da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025.

4.3. As decisões da comissão recursal deverão considerar os documentos apresentados pela pessoa candidata, o parecer decisório emitido pela comissão de verificação documental complementar e o conteúdo do recurso interposto, nos termos do art. 45 da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025.

4.4. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso, nos termos do art. 45, §1º, da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025.

4.5. O resultado da análise do recurso será disponibilizado na Área do Candidato, na página eletrônica oficial do certame.

4.6. O resultado definitivo do procedimento de verificação documental complementar à autodeclaração será publicado no endereço eletrônico oficial do certame na data prevista no cronograma de atividades deste Edital, contendo os dados de identificação da pessoa candidata recorrente e a conclusão final da comissão recursal quanto à confirmação ou não da autodeclaração, nos termos do art. 45, §2º, da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025.

1. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. A pessoa candidata cuja autodeclaração for confirmada no procedimento de verificação documental complementar à autodeclaração passará a compor tanto a lista de classificação específica de pessoas indígenas ou quilombolas, conforme o caso, quanto a lista de classificação geral, observada sua pontuação no certame.

5.2. Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé no procedimento de verificação documental complementar à autodeclaração, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para apuração, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025.

• 5.2.1. Confirmada a fraude ou má-fé, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

5.2.1.1. A pessoa candidata será eliminada do certame, caso este ainda esteja em andamento;

5.2.1.2. Ficará sujeita à anulação de sua admissão ao serviço ou emprego público, caso já tenha sido nomeada ou contratada, sem prejuízo de outras sanções

cabíveis.

5.3. A não confirmação da autodeclaração da pessoa candidata indígena ou quilombola, no âmbito do procedimento de verificação documental complementar, não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza, representando tão somente a não comprovação, nos termos da legislação vigente, do pertencimento étnico exigido para a concorrência às vagas reservadas.

5.4. Os casos omissos referentes a este edital serão dirimidos pela Central de Concursos e Verificações.

1. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

. .AT I V I DA D E .DATA / PERÍODO . .Publicação do Edital de convocação .23/09/2026 . .Apresentação dos documentos comprobatórios, exigidos pela Instrução Normativa .30/09 a 06/10/2026 Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, pela pessoa candidata. . .Realização do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração .07 a 19/10/2026 . .Resultado preliminar do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração .20/10/2026 . .Recurso contra o Resultado preliminar do procedimento de confirmação complementar .21 a 26/10/2026 à autodeclaração . .Resultado final do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração .06/11/2026

CUSTÓDIO LUÍS SILVA DE ALMEIDA

LISTA DE CANDIDATOS INDÍGENAS CONVOCADOS PARA O PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO

LISTA DE CANDIDATOS QUILOMBOLAS CONVOCADOS PARA O PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Nº Processo: 23067.026678/2026-91.

Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ.

Contratado: 08.918.421/0001-08 - FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS - FUNDAÇÃO ASTEF. Objeto: Termo de cooperação que tem por objeto a participação da PETROBRAS na melhoria da infraestrutura do Laboratório de Pesquisa e Tecnologia em Soldagem- LPTS, nas instalações da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ/UFC, visando a capacitação da EXECUTORA para realização de pesquisas/testes/estudos.

Fundamento Legal: Lei nº 9.613/1998; Lei 12.846/2013; Lei nº 13.709/2018; Lei nº 13.810/2019. Vigência: 21/09/2026 a 21/12/2027. Valor Total: R$ 81.674.450,30. Data de Assinatura: 21/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2026).

Número do Contrato: 75/2025.

Nº Processo: 23067.041812/2025-01.

Dispensa. Nº 202/2025. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA. Contratado: 08.918.421/0001-08 - FUNDACAO DE APOIO A SERVICOS TECNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS - FUNDACAO A. Objeto: O prazo de vigência contratual fica prorrogado, conforme solicitação da coordenação do projeto e plano de trabalho atualizado, por mais 6 meses, a partir de 31/12/2026 (início de vigência prorrogada) até 30/06/2027 (final da vigência prorrogada). Vigência: 31/12/2026 a 30/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 932.580,00. Data de Assinatura: 21/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 21/09/2026).

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