DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Seção 3

Fazenda Nacional, MARCIA HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA; pela EMBASA, o Sr. Presidente, GILDEONE ALMEIDA SANTOS e o Sr. Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, CLÉCIO COSTA CRUZ; pelo Estado, o Sr. Governador, JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA; pela CAIXA; o Sr. Gerente de Clientes e Negócios, MILTON NASCIMENTO SANTOS NU N ES .

INTERVENIENTE: A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA. VALOR: R$ 131.178.286,74 (cento e trinta e um milhões, cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.002102/2025-79. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pela EMBASA, o Sr. Presidente, GILDEONE ALMEIDA SANTOS e o Sr. Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, CLÉCIO COSTA CRUZ e pela CAIXA, o Sr. Gerente de Clientes e Negócios, MILTON NASCIMENTO SANTOS NUNES.

ESPÉCIE: Contrato nº 1447/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e o Estado da Bahia/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 639457-54, firmados entre a EMBASA e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam à execução de obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Nazaré, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A.; a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 128.946.323,82 (cento e vinte e oito milhões novecentos e quarenta e seis mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.002127/2025-72. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pela EMBASA, o Sr. Presidente, GILDEONE ALMEIDA SANTOS e o Sr. Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, CLÉCIO COSTA CRUZ; pelo Estado, o Sr. Governador, JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA; pela CAIXA; o Sr. Gerente de Clientes e Negócios, MILTON NASCIMENTO SANTOS NUNES.

ESPÉCIE: Contrato nº 1453/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0639452-02, firmado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a CAIXA, cujos recursos se destinam à execução de obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Rio Real, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. INTERVENIENTE: A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA. VALOR: R$ 174.529.117,11 (cento e setenta e quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cento e dezessete reais e onze centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.002114/2025-01. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, MARCIA HENR I Q U ES RIBEIRO DE OLIVEIRA; pela EMBASA, o Sr. Presidente, GILDEONE ALMEIDA SANTOS e o Sr. Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, CLÉCIO COSTA CRUZ e pela CAIXA, o Sr. Gerente de Clientes e Negócios, MILTON NASCIMENTO SANTOS NUNES.

ESPÉCIE: Contrato nº 1444/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e o Estado da Bahia/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 639458-68, firmados entre a EMBASA e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam à execução de obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Caetité, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A.; a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 131.178.286,74 (cento e trinta e um milhões, cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.002102/2025-79. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pela EMBASA, o Sr. Presidente, GILDEONE ALMEIDA SANTOS e o Sr. Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, CLÉCIO COSTA CRUZ; pelo Estado, o Sr. Governador, JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA; pela CAIXA; o Sr. Gerente de Clientes e Negócios, MILTON NASCIMENTO SANTOS NUNES.

ESPÉCIE: Contrato nº 1461/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 639463-31, firmado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a CAIXA, cujos recursos se destinam à execução de obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Livramento de Nossa Senhora, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. INTERVENIENTE: A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA. VALOR: R$ 132.833.256,35 (cento e trinta e dois milhões, oitocentos e trinta e três mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.002109/2025-91. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pela EMBASA, o Sr. Presidente, GILDEONE ALMEIDA SANTOS e o Sr. Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, CLÉCIO COSTA CRUZ e pela CAIXA, o Sr. Gerente de Clientes e Negócios, MILTON NASCIMENTO SANTOS NUNES.

ESPÉCIE: Contrato nº 1465/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 639464-45, firmado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a CAIXA, cujos recursos se destinam a execução de obras de Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário de Inhambupe, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC. INTERVENIENTE: A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA. VALOR: R$ 82.827.908,65 (oitenta e dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, novecentos e oito reais e sessenta e cinco centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.002108/2025-46. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURICIO CARDOSO OLIVA; pela EMBASA, o Sr. Presidente, GILDEONE ALMEIDA SANTOS e o Sr. Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, CLÉCIO COSTA CRUZ e pela CAIXA, o Sr. Gerente de Clientes e Negócios, MILTON NASCIMENTO SANTOS NUNES.

ESPÉCIE: Contrato nº 1446/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 639457-54, firmado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a CAIXA, cujos recursos se destinam à execução de obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Nazaré, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. INTERVENIENTE: A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA. VALOR: R$ 128.946.323,82 (cento e vinte e oito milhões novecentos e quarenta e seis mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.002127/2025-72. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pela EMBASA, o Sr. Presidente, GILDEONE ALMEIDA SANTOS e o Sr. Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, CLÉCIO COSTA CRUZ e pela CAIXA, o Sr. Gerente de Clientes e Negócios, MILTON NASCIMENTO SANTOS NUNES.

ESPÉCIE: Contrato nº 1449/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e o Estado da Bahia/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 639468-83, firmados entre a EMBASA e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam à execução de obras de ampliação do sistema integrado de abastecimento de água de Santaluz e Queimadas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A.; a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 101.573.661,85 (cento e um milhões, quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e um reais, oitenta e cinco centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.002101/2025-24. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pela EMBASA, o Sr. Presidente, GILDEONE ALMEIDA SANTOS e o Sr. Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, CLÉCIO COSTA CRUZ; pelo Estado, o Sr. Governador, JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA; pela CAIXA; o Sr. Gerente de Clientes e Negócios, MILTON NASCIMENTO SANTOS NUNES.

ESPÉCIE: Contrato nº 1448/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 639468-83, firmado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a CAIXA, cujos recursos se destinam à execução de obras de ampliação do sistema integrado de abastecimento de água de Santaluz e Queimadas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. INTERVENIENTE: A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA. VALOR: R$ 101.573.661,85 (cento e um milhões, quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e um reais, oitenta e cinco centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.002101/2025-24. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pela EMBASA, o Sr. Presidente, GILDEONE ALMEIDA SANTOS e o Sr. Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, CLÉCIO COSTA CRUZ e pela CAIXA, o Sr. Gerente de Clientes e Negócios, MILTON NASCIMENTO SANTOS NUNES.

ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 9965-BR. FINALIDADE: Financiamento parcial do "Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Sergipe - PROGESTÃO". PARTES: O Estado de Sergipe/SE e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. GARANTIDORA: República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.001553/2026-70. VALOR: US$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões, oitocentos mil dólares dos EUA). DATA DE CELEBRAÇÃO: 23 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: pelo Estado, o Sr. Governador, FABIO CRUZ MITIDIERI; pelo BIRD, o Sr. Representante do Banco no Brasil, JORGE A. COARASA; e pela RFB, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA .

ESPÉCIE: Contrato nº 1475/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 639466-65, firmado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a CAIXA, cujos recursos se destinam à execução de obras de ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Ipiaú, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. INTERVENIENTE: A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA. VALOR: R$ 66.725.989,88 (sessenta e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.002107/2025-00. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pela EMBASA, o Sr. Presidente, GILDEONE ALMEIDA SANTOS e o Sr. Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, CLÉCIO COSTA CRUZ e pela CAIXA, o Sr. Gerente de Clientes e Negócios, MILTON NASCIMENTO SANTOS NUNES.

ESPÉCIE: Contrato 774/2026/CAFIN da Centesima Vigesima Oitava Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA; VALOR; 19.555.764,84 (dezenove milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); PROCESSO SEI No: 17944.003000/2024-90, DATA DA CELEBRACAO: 22 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, CRISTINA FERNANDES AMARAL, Procuradora da Fazenda Nacional; pela EMGEA, FERNANDO DA M AT A PIMENTEL, Diretor-Presidente, e JOSE CARLOS ALVES, Diretor.

ESPÉCIE: Contrato 776/2026/CAFIN da Decima Primeira Novacao de Dívida; PARTES: a UNIAO e a CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE NAVAL; VALOR; 1.229.870,04 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e setenta reais e quatro centavos); PROCESSO SEI No: 17944.003266/2026-02; DATA DA CELEBRACAO: 22 de setembro de 2026; REPRESEN T A N T ES : pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela Carteira Hipotecaria, MARCIO MAGNO DE FARIAS FRANCO E SILVA, Diretor.

ESPÉCIE: Contrato 777/2026/CAFIN da Quinquagesima Oitava Novacao de Dívida. PARTES: a UNIAO e o FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC; VALOR; 4.575.724,44 (quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos); PROCESSO SEI No: 17944.003914/2026-12, DATA DA CELEBRACAO: 21 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo FGC, DANIEL FERREIRA LIMA, e APARECIDA DO CEU FERREIRA ARRIAGA SANTANA

ESPÉCIE: Contrato nº 1445/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 639458-68, firmado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a CAIXA, cujos recursos se destinam à execução de obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Caetité, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

ESPÉCIE: Contrato 779/2026/CAFIN da Quinquagesima Setima Novacao de Dívida. PARTES: a UNIAO e o FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC; VALOR; 10.889.572,17 (dez milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezessete centavos); PROCESSO SEI No: 17944.001656/2026-30, DATA DA CELEBRACAO: 22 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo FGC, DANIEL FERREIRA LIMA, e APARECIDA DO CEU FERREIRA ARRIAGA SANTANA

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