DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Número do Contrato: 6/2021.

Nº Processo: 11020.729231/2021-10.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: IGOR LU I Z ZANFERRARI. Objeto: Quinto reajuste do valor mensal da locação, através da correção pelo inpc/ibge. Vigência: 01/08/2025 a 31/07/2029. Data de Assinatura: 23/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/09/2026).

SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa 4ALL COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.333.865/0001-56, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei n.º 5.768, de 1971. No que se refere aos Processos nº 19995.001358/2025-99 e 19995.011969/2025-45, por se tratar de modalidade assemelhada a vale-brinde, a interessada deverá, se for o caso, apresentar o comprovante de recolhimento à União dos valores correspondentes aos brindes não entregues ou prescritos, mediante DARF, utilizando o código de recolhimento 0394, nos termos do art. 48, inciso III, da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 2022. Fica a interessada cientificada de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso, caso interposto, deverá ser protocolado eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistemaeletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo.

Coordenadora de Ação Sancionadora de Promoção Comercial

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à pessoa jurídica RC ATACADISTA LTDA (EXCLUSIVA ALIMENTOS), inscrita no CNPJ nº 10.631.176/0001-03, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971, com posterior arquivamento do presente processo.

Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de Imposto de Renda, referente a 20% sobre o valor do prêmio, correspondente ao valor de R$ 119,98 (cento e dezenove reais e noventa e oito centavos), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. A interessada dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistemaeletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.004951/2026-78.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.

Coordenadora de Ação Sancionadora de Promoção Comercial

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa PHD BRASIL CURSOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.141.671/0001-21, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei n.º 5.768, de 1971.

Ademais, por se tratar de modalidade assemelhada a vale-brinde, a empresa deverá apresentar o comprovante de pagamento do DARF, no valor dos brindes não entregues ou prescritos, se for o caso, recolhido à União, com código de recolhimento 0394, nos termos do art. 48, inciso III, da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A interessada dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso, caso interposto, deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/ptbr/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.005580/2025-61.

GENIANA GAZOTTO FERREIRA

Coordenadora de Ação Sancionadora de Promoção Comercial

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à pessoa jurídica AMANDA JOYCE SOAR ES SANTOS (AJ STUDIO), inscrita no CNPJ nº 35.692.395/0001-15, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971, com posterior arquivamento do presente processo.

Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de Imposto de Renda, referente a 20% sobre o valor do prêmio, correspondente ao valor de R$ 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. A interessada dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistemaeletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.007637/2025-66.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.

Coordenadora de Ação Sancionadora de Promoção Comercial

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à pessoa jurídica OZETO MARKETING DIGITAL TECNOLOGIA E VEICULACAO SOCIAL LTDA (OZETO MKT), inscrita no CNPJ nº 39.998.643/0001-01, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14A da Lei nº 5.768, de 1971, com posterior arquivamento do presente processo. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de Imposto de Renda, referente a 20% sobre o valor do prêmio, correspondente ao valor de R$ 9.855,20 (nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), conforme a Lei nº 11.196, de

21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.

A interessada dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistemaeletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.008945/2025-17.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.

GENIANA GAZOTTO FERREIRA Coordenadora de Ação Sancionadora de Promoção Comercial

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à pessoa jurídica ROMARIO CARNEIRO DA SILVA LTDA (DROGARIAS PREÇO BOM), inscrita no CNPJ nº 40.029.882/0001-32, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971, com posterior arquivamento do presente processo.

Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de Imposto de Renda, referente a 20% sobre o valor do prêmio, correspondente ao valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.

A interessada dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999.

O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/ptbr/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.010553/2025-18. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.

GENIANA GAZOTTO FERREIRA

Coordenadora de Ação Sancionadora de Promoção Comercial

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à pessoa jurídica ESTRELA SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.791.963/0001-11, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971, com posterior arquivamento do presente processo.

Fica, ainda, cientificada da necessidade de recolhimento do Imposto de Renda, à alíquota de 20% sobre os valores dos prêmios, nos montantes de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao Processo nº 19995.011962/2025-23, e de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), referente ao Processo nº 19995.007492/2025-01, mediante DARF, código de receita 0916, nos termos do art. 70, inciso I, alínea "b", da Lei nº 11.196, de 2005.

A interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso ou os comprovantes de pagamento deverão ser protocolados eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistemaeletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.

Coordenadora de Ação Sancionadora de Promoção Comercial

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 000065/2026. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Projeto BRA/17/024 - Agência Executora Nacional: Secretaria do Tesouro Nacional. Contratada: Hannah França Salmen. Objeto: Contratação de consultor, na modalidade de produto, para "elaborar a política institucional de promoção da igualdade de gênero e diversidade da Secretaria do Tesouro Nacional". Remuneração: R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), após entrega e aceitação dos produtos contratados. Prorrogação de vigência até 30/10/2026.

PROCESSO Nº: 17944.002916/2026-94. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 47/2026 que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, CNPJ: 00.394.460/0289-09, e o Banco do Brasil, CNPJ: 00.000.000/0001-91. OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos necessários a propiciar ao BANCO a distribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, retido pelos órgãos públicos federais e demais entidades integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, devido pelos prestadores de serviços aos Municípios e ao Distrito Federal, creditando os valores em contas correntes específicas e personalizadas, conforme regulamentação da STN e especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026. VIGÊNCIA: por prazo de 10 (dez) anos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo, conforme prevê a Cláusula Décima Quarta do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, o Senhor Daniel Cardoso Leal, Secretário do Tesouro Nacional; pelo Banco do Brasil, o Senhor Euler Antônio Luz Mathias, Diretor de Negócios Governo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e demais preceitos legais pertinentes. DANIEL CARDOSO LEAL

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Modalidade: Pregão 55/2026

Número do processo: 19957000057202685 / Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviço de garantia estendida, oficial do fabricante, para os equipamentos de infraestrutura de TI da CVM, especificamente sete servidores de rede Lenovo ThinkSystem SR630 e dois servidores de rede Lenovo ThinkSystem SR650.

Motivo da alteração: Readequação artefatos digitais

Nova data de início de recebimento de propostas: de 20/08/2026 para 24/09/2026, horário de 09:00, para 09:00.

Data de Abertura: 08/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17303005000552026

DANILO FERREIRA SALES Agente de contratação

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026092400083