DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Espécie: 8° Aditivo ao Contrato n.º 2024/223, de prestação dos serviços de copeira, recepcionista (Programa Conte Comigo), porteiro, apoio administrativo nível médio e nível superior, para a(s) unidade(s) do Banco do Nordeste localizadas no estado do Rio Grande do Norte, firmado com a empresa GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA LTDA.; Objeto: REPACTUAÇÃO de preços; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Caput e § 7º, Art. 114, Inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco, e Art. 12 do Decreto nº 9.507/18; Valor do Aditivo: R$ 362.242,50; Prazo de vigência: 18/06/2026 a 25/09/2026; Data de assinatura: 18/06/2026;

Espécie: 6° Aditivo ao Contrato n.º 2022/115, para contratação de solução de open banking (sistema financeiro aberto), no modelo saas (software as a service), firmado com a empresa: SENSEDIA S.A.; Objeto: ALTERAÇÃO do 5° Aditivo, firmado em 27/04/2026, em decorrência da inclusão dos valores referentes ao ITEM 1 - IMPLEMENTAÇÃO, anteriormente não contemplados, passando o valor correspondente para R$ 229.431,56, bem como da correção dos valores do ITEM 2 - PLATAFORMA DE OPEN BANKING, com a consequente atualização do custo contratado para o período, passando o valor de R$ 609.036,51 para R$ 609.600,00, modificando, assim, o custo global contratado para o período, que passa de R$ 887.006,61 para R$ 1.117.001,60; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, e Art. 159, Caput, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor do Aditivo: 229.995,05; Prazo de vigência: 10/07/2026 a 08/05/2027; Data de assinatura: 10/07/2026;

Espécie: 4° Aditivo ao Contrato n.º 2022/170, para contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem cobertura de peças, da plataforma elevatória para deficientes existente no Centro de Treinamento do CAPGV, firmado com a empresa ELEVADORES UNIÃO LTDA.; Objeto: PRORROGAÇÃO da vigência contratual, por 12 meses, de 05/09/2026 a 04/09/2027; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 118, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$ 3.990,00; Prazo de vigência: 05/09/2026 a 04/09/2027; Data de assinatura: 14/07/2026;

Espécie: 4° Aditivo ao Contrato n.º 2024/090, para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, instalação de equipamentos, limpeza e higienização das redes de dutos dos sistemas de ar-condicionado do Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas - CAPGV, localizado em Fortaleza-CE, firmado com a empresa RCS TECNOLOGIA S/A; Objeto: ALTERAÇÃO do 1º Apostilamento, firmado em 05/11/2025, em razão de inconsistência identificada no reajuste dos valores relativos ao fornecimento de fardamento, constante do Anexo II - Composição de Custos, mediante a aplicação do IPCA/IBGE de 5,06%, elevando o custo mensal do contrato de R$ 276.441,63 para R$ 282.979,04; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, e Art. 159, Caput, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência: 20/07/2026 a 31/07/2026; Data de assinatura: 20/07/2026;

Espécie: 5º Aditivo ao Contrato n.º 2013/292, de locação de imóvel não residencial, onde funciona a Agência Bayeux - PB, firmado com a empresa FURTADO LIMA PARTICIPAÇÕ ES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO do Contrato, por acordo entre as partes, em virtude da negociação com o locador, datada de 1°/06/2026, que firmou acordo de manutenção do valor da locação, atualmente praticado; Fundamento legal: Art. 65, Inciso II da Lei 8.666/93; Prazo de vigência: 14/08/2026 a 30/12/2033; Data de assinatura: 14/08/2026;

Espécie:4º Aditivo ao Contrato n.º 2025/282, de prestação dos serviços de limpeza e conservação, por m2, incluindo fornecimento de materiais, para as unidades administrativas do banco localizadas no estado de Alagoas, firmado com a empresa PS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO do Anexo II - DIMENSIONAMENTO DA CARGA HORÁRIA, em virtude da realocação da Unidade de Delmiro Gouveia - AL, em virtude de alteração qualitativa do objeto contratado, bem como a ALTERAÇÃO do Anexo IV - RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS - ALAGOAS, em face da modificação de endereço e telefone das Unidades de Delmiro Gouveia - AL e Batalha - AL, em virtude de acordo entre as partes; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Caput, Inciso I, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência: 14/08/2026 a 08/06/2027; Data de assinatura: 14/08/2026;

Espécie: 3° Aditivo ao Contrato n.º 2023/159, de prestação de serviços de troca eletrônica de dados ("EDI - ELETRONIC DATA INTERCHANGE") para diversos sistemas operacionalizados pelo banco, firmado com a empresa FINNET S/A - TECNOLOGIA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; Objeto: PRORROGAÇÃO da vigência contratual, por 12 meses, de 22/08/2026 a 21/08/2027; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, e Art. 118, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$ 600.975,58; Prazo de vigência: 22/08/2026 a 21/08/2027; Data de assinatura: 14/08/2026;

Espécie: 7º Aditivo ao Contrato n.º 2013/128, de locação de imóvel não residencial, onde funciona a Agência São Luís São Cristovão - MA, firmado com a empresa SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO do Contrato, por acordo entre as partes, em virtude da negociação com o locador, datada de 30/06/2026, que firmou acordo de manutenção do valor da locação, atualmente praticado; Fundamento legal: Art. 65, Inciso II da Lei 8.666/93; Prazo de vigência: 17/08/2026 a 01/07/2028; Data de assinatura: 17/08/2026;

Espécie: 9° Aditivo ao Contrato n.º 2024/223, de prestação dos serviços de copeira, recepcionista (Programa Conte Comigo), porteiro, apoio administrativo nível médio e nível superior, para a(s) unidade(s) do Banco do Nordeste localizadas no estado do Rio Grande do Norte, firmado com a empresa GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA LTDA.; Objeto: SUPRESSÃO de 02 US de Apoio Administrativo Nível Superior da Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte, correspondente a 0,65% do valor inicial atualizado do contrato, em virtude de alteração quantitativa do objeto contratado; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Inciso II, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor decrescido do Aditivo; R$ 62.879,36; R$; Prazo de vigência: 18/08/2026 a 25/09/2026; Data de assinatura: 18/08/2026;

Espécie:2º Aditivo ao Contrato n.º 2025/287, de contratação dos serviços de adequação de infraestrutura civil, necessária à posterior implementação do novo sistema CFTV - IP, em diversas Agências do Banco do Nordeste - região 2: PB, PE, RN, AL, SE, firmado com a empresa ALFA P3 EMPREENDIMENTO EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO do Contrato, em virtude da inclusão de Conta Orçamentária; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Caput, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência: 18/08/2026 a 28/10/2026; Data de assinatura: 18/08/2026;

Espécie: 4º Aditivo ao Contrato n.º 2024/029, de prestação dos serviços de vigilância armada diurna posto 44 horas semanais, com a utilização de unidade de serviço (US), para as unidades do banco no Estado do Espírito Santo, firmado com a empresa SEI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.; Objeto: REPACTUAÇÃO de preços; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Caput e § 7º, Art. 114, Inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco, e Art. 12 do Decreto nº 9.507/18; Valor do Aditivo: 56.504,52; Prazo de vigência: 20/08/2026 a 31/12/2026; Data de assinatura: 20/08/2026;

Espécie: 4º Aditivo ao Contrato n.º 2021/165, de locação de imóvel não residencial destinado à relocalização da Superintendência Estadual da Paraíba, Gerência Estadual de Contencioso e Assessoria Jurídica - CONAJ-JPA e Gerência de Reestruturação de Ativos da Paraíba - GERAT PB, firmado com a empresa ARQUITETIC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO do Contrato, por acordo entre as partes, em virtude da negociação com o locador, datada de 16/07/2026, para a manutenção do valor da locação, atualmente praticado; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Caput,

do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência: 20/08/2026 a 04/04/2032; Data de assinatura: 20/08/2026;

Espécie: 4° Aditivo ao Contrato n.º 2022/109, de contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem cobertura de peças, da plataforma elevatória para deficientes existente na Agência de Juazeiro - BA, firmado com a empresa ELEVADORES OTIS LTDA .; Objeto: PRORROGAÇÃO da vigência contratual, por 12 meses, de 22/08/2026 a 21/08/2027; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, e Art. 118, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$ 4.818,36; Prazo de vigência: 22/08/2026 a 21/08/2027; Data de assinatura: 21/08/2026;

Espécie: 1° Aditivo à Autorização de Fornecimento n.º 2025/2499, de assessoria técnica para tramitação do processo de renovação do atestado provisório com restritações - APRCB junto ao corpo de bombeiros militar de Sergipe - CBMSE para as unidades alocadas em Aracaju Centro - SE, firmado com a empresa 14.955.609 DANNYELLE M E LO E FRANCA; Objeto: PRORROGAÇÃO de sua vigência contratual, em 12 meses, de 04/09/2026 a 03/09/2027; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Art. 118, Caput, c/c o Art. 158 e Art. 121, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Período de execução: O prazo de vigencia sera de 24 meses; Data de assinatura: 31/08/2026;

Espécie: 3° Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 2025/020, para eventual aquisição de impressora de código de barras, incluindo serviços de assistência técnica, firmado com a empresa TECNOGOV COMERCIAL LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO do Item III - DO (S) PREÇO (S) REGISTRADO (S), devido à substituição da marca/modelo COMPEX 4T520 pela marca/modelo, COMPEX GS2406T, em virtude de alteração qualitativa do objeto contratado; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, e Art. 159, Inciso I, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Data de assinatura: 27/08/2026.

Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2026/459 de 29/07/2026; Objeto: Contratação dos serviços para ministração do programa de educação corporativa através de treinamento In Company "Cria Digital"; Fornecedor: AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A.; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco - Inexigibilidade de Licitação, art. 139, inciso II, alínea "f"; Prazo de execução: A data exata da realização do treinamento será definida após assinatura do instrumento contratual, devendo ser executado dentro do prazo de até 30 dias após a data fixada entre as partes e limitado ao período de sua vigência; Valor total: R$ 94.100,00;

Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2026/532 de 28/08/2026; Objeto: Aquisição de aparelho de ar-condicionado split hi-wall e piso-teto, em conformidade com as especificações contidas no Edital e seus Anexos, sendo: Item 1 - Aparelho split hi-wall 12.000 BTUs/h; Fornecedor: VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.; Fundamento legal: Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2025/90107, à Ata de Registro de Preços nº 2026/015, Lei nº 13.303/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo de entrega: Até 27/09/2026; Valor total: R$ 3.438,00;

Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2026/540 de 31/08/2026; Objeto: Construção de copa e desativação de banheiro localizado no Bloco C1 do Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas (CAPGV); Fornecedor: CONSTRUTORA RADIER SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco - Dispensa de Licitação, art. 138, inciso I; Prazo de execução: O prazo de execução dos serviços será de 30 dias; Valor total: R$ 39.242,14;

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL

PROCESSO: 19739.148190/2021-81

INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OUTORGANTE: SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, CNPJ nº .89.828/0009-** OUTORGADO/INTERESSADO: IARA FERREIRA PINHEIRO, CPF nº .894.661- e LUCIANO FARAGE, CPF nº .507.921-*.

OBJETO: SHI/SUL, QL-26, Conjunto 6, Lote 13, Brasília-DF, cadastrado sob RIP Utilização nº 9701.01416.500-9. FINALIDADE: O presente Termo Aditivo tem por objeto retificar a qualificação dos Outorgados, de modo a incluir o Sr. Luciano Farage como Outorgado, bem como acrescentar o Anexo do Contrato de Compra e Venda, referente às Condições Específicas da Aquisição, disposição expressa acerca da participação financeira de cada Comprador na aquisição do imóvel objeto do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de setembo de 2026

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ vem notificar o contribuinte, abaixo identificado, tendo em vista a infrutífera tentativa de entrega das correspondências encaminhadas pelos Correios, acerca da OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS A MULTA E INDENIZAÇÃO POR INFRAÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, referente a imóvel localizado na Rua Aluizio Finzetto, esquina com Rua David de Souza Camargo - Parolin, Curitiba-PR, sem a prévia autorização da Superintendência do Patrimônio da União, conforme descrito no Processo Administrativo nº 10154.008053/2025-35, Auto de Infração nº 01/2026. Os débitos em cobrança seguem abaixo discriminados: JULIANO INOCENCIO DE ALMEIDA HOSTINS, CPF *.867.979- - Processo nº 10154.033973/2026-72, MULTA POR ATERRO/CONSTRUÇÃO IRREGULAR Código de Receita nº 1607, R$ 13.391,47 (treze mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) e INDENIZAÇÃO - Código de Receita nº 0081, R$ 268.031,80 (duzentos e sessenta e oito mil trinta e um reais e oitenta centavos). Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuados, ou para liquidação dos débitos apurados, com eventuais acréscimos legais, sob pena de encaminhamento dos débitos para inscrição na Dívida Ativa da União, com inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, como previsto em Lei. O responsável tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital, para interposição de recurso, na forma do art. 59 da Lei 9.784/99 c/c Art. 34, II, da IN SPU nº 23/2020.

MARIANA KAUCHAKJE GUSMAN FERRAZ Superintendente do Patrimônio da União no Paraná substituto

A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ vem notificar o contribuinte, abaixo identificado, tendo em vista a infrutífera tentativa de entrega das correspondências encaminhadas pelos Correios, acerca de construções irregulares em área da União, descrito no Processo Administrativo nº 10154.011715/2025-54, bem como OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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