DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

A MULTA POR INFRAÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, conforme Auto de Infração nº 01/2025. Os débitos em cobrança seguem abaixo discriminados: ANTONIO AMAU R Y BUENO, CPF *.746.109-, Processo nº 10154.077942/2025-42, MULTA POR ATERRO/CONSTRUÇÃO IRREGULAR - Código de Receita nº 1607, R$ 152.859,38 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), referente ao período compreendido entre os meses de 24/12/2025 a 24/07/2026. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuados, ou para liquidação dos débitos apurados, com eventuais acréscimos legais, sob pena de encaminhamento dos débitos para inscrição na Dívida Ativa da União, com inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, como previsto em Lei. Ainda, o prazo para demolição e/ou remoção do aterro, construção, obra, cercas ou demais benfeitorias, bem como, dos equipamentos instalados, conforme Instrução Normativa SPU nº 23, de 18 de março de 2020, art. 34, III, é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, devendo o fato ser comunicado imediatamente a esta SPU/PR para realização de vistoria, visando à reintegração na posse do terreno pela União. O responsável tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital, para interposição de recurso, na forma do art. 59 da Lei 9.784/99 c/c Art. 34, II, da IN SPU nº 23/2020.

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

176, no bairro de Areia Preta, município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0100418-01.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada

CONTRATO DE FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 04916.002793/2009-86

INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito

OUTORGADO/INTERESSADOS: DIEGO DE SOUZA FERREIRA E RUSINEIDE PEREIRA DA SILV A SOUZA - CPF/MF xx4.620.xxx-20 e CPF/MF xx3.773.xxx-01

OBJETO: Fração ideal de 0,0061882 avos do domínio útil do terreno de marinha, situado na Rua Engenheiro Vulpiano Cavalcanti nº 100, apto 1704, do Condomínio Costa do Atlântico, no bairro da Ribeira, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101154-30

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada

CONTRATO DE FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 04916.004623/2012-31 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito

CONTRATO DE DESMEMBRAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 10469.002040/94-04 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito

OUTORGADO/INTERESSADO: SERHS BRASIL EMPREENDIIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. OBJETO: Contrato de Desmembramento e Transferência de Aforamento do domínio útil do terreno de marinha formado pelas áreas Área-I-E, desmembrada da Unidade Turística I e a Área UE-I-A, desmembrada da Unidade Especial I, situado na Av. Senador Dinarte Medeiros Mariz nº 6.045, na Via Costeira, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0001033-08.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada

CONTRATO DE FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 04916.000385/2009-90 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADOS: REJANE ANDRADE DE CARVALHO E GILVAN DE CARVALHO - CPF/MF xx0.750.xxx-15 e CPF/MF xx7.071.xxx-91

OBJETO: Contrato de Fracionamento e Transferência de Aforamento da fração ideal de 0,0488560 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apto.700 do Condomínio Aldebaran, situado na Av. Governador Sílvio Pedroza nº 260, no bairro de Areia Preta, município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101041-53.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada

CONTRATO DE FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 04916.000268/2012-21

OUTORGADO/INTERESSADA: CÉLIA MARIA DE BARROS - CPF/MF Nº xx0.065.xxx-15 OBJETO: Contrato de Fracionamento e Transferência de Aforamento da fração ideal de 0,0057536avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apartamento 602-Torre A do Condomínio Residencial Luís de Barros, localizado na Rua Ferro Cardoso nº 148, no bairro das Rocas, município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101425-94

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada

OUTORGADO/INTERESSADO: LEONARDO DA COSTA PIZZATO - CPF/MF Nº xx0.496.xxx-79 OBJETO: Contrato de Fracionamento e Transferência de Aforamento da fração ideal de 0,0057536 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apartamento 1002-Torre C do Condomínio Residencial Luís de Barros, situado na Rua General Gustavo Cordeiro de Faria nº 148, no bairro da Ribeira, município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101633-20

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada

CONTRATO DE FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 04916.004649/2012-80 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: LEONARDO DA COSTA PIZZATO - CPF/MF Nº xx0.496.xxx-79 OBJETO: Contrato de Fracionamento e Transferência de Aforamento da fração ideal de 0,0012235 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente a vaga de garagem 133-Torre B do Condomínio Residencial Luís de Barros, situado na Rua General Gustavo Cordeiro de Faria (Rua Ferro Cardoso) nº 148, no bairro da Ribeira, município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101659-69. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada

CONTRATO DE FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 04916.000282/2012-25 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito

OUTORGADO/INTERESSADO: LICÉLIO ALLAN CASTRO DE SOUZA- CPF/MF Nº xx6.746.xxx-25 OBJETO: Contrato de Fracionamento e Transferência de Aforamento da fração ideal de 0,0057536 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apartamento 904-Torre A do Condomínio Residencial Luís de Barros, situado na Rua General Gustavo Cordeiro de Faria (Rua Ferro Cardoso) nº 148, no bairro da Ribeira, município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101439-90. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada

CONTRATO DE FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 04916.001828/2005-36

INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito

OUTORGADO/INTERESSADOS: ANDERSON JOSÉ VIANA ANTUNES E EDJA RENATA MARQUES DE OLIVEIRA - CPF/MF Nº xx1.845.xxx-43 e xx0.598.xxx-47

OBJETO: Contrato de Fracionamento e Transferência de Aforamento da fração ideal de 0,0061882 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apartamento 1701 do Condomínio Costa do Atlântico, situado na Rua Engenheiro Vulpiano Cavalcanti nº 100, no bairro da Ribeira, município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101151-98

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada

OUTORGADO/INTERESSADO: EDUARDO SERRANO DA ROCHA - CPF/MF Nº xx4.424.xxx-49 OBJETO: Contrato de Fracionamento e Transferência de Aforamento da fração ideal de 0,0500000 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apto. 1401 do Condomínio Stella Maris, situado na Av. Governador Sílvio Pedroza nº 176, no bairro de Areia Preta, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0100425-30. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada

OUTORGADO/INTERESSADOS: MARIA EUGÊNIA MARQUES DA SILVA E MOURA MACHADO E ESPÓLIO DE NUNO PAULO DA SILVA MACHADO- CPF/MF Nº xx9.554.xxx-28 e xx9.554.xxx-71 OBJETO: Fração ideal de 0,0219760 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apartamento 107 do Condomínio Residencial Solar de Areia Preta. situado na Av. Governador Sílvio Pedroza nº 908, no bairro de Areia Preta, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0100562-48. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada

CONTRATO DE FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 04916.003793/2014-61

INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADOS: SOLANGE MARIA FERNANDES DE AZEVEDO E FABRÍCIO CLEODON CORDEIRO DE MEDEIROS- CPF/MF Nº xx3.387.xxx-87 e xx3.205.xx8-78 OBJETO: Contrato de Fracionamento e Transferência de Aforamento do domínio útil dos terrenos de marinha, correspondente ao apto. 902 do Condomínio Pérola do Atlântico, situado na Av. Governador Sílvio Pedroza nº 304, no bairro de Areia Preta, município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101776-22. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

CONTRATO DE FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 05062.000205/2003-35

OUTORGADO/INTERESSADO: JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI - CPF/MF Nº xx8.134.xxx-68 OBJETO: Contrato de Fracionamento e Transferência de Aforamento da fração ideal de 0,050000 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apartamento 701 do Condomínio Residencial Stella Maris, situado na Av. Governador Sílvio Pedroza nº

OUTORGADO/INTERESSADO: Embraed La Perle Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ *59.487/0001-, com contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob NIRE nº 42205355531, com sede na Avenida Brasil, n° 3.313, Sala 09/U, Centro, no município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina.

OBJETO: Compra do domínio útil do imóvel da União, caracterizado como terreno de marinha e acrescidos, com área de 259,01 m², situado na Avenida Atlântica, nº 5340, Centro, CEP 88330-033, no município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina, inscrito no Sistema Integrado de Administração Patrimonial sob RIP nº 8039 0002052-

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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