DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

64, com Termo de Incorporação SPU-SC Nº 22/2026, lavrado em 27 de julho de 2026, às folhas 146 e 147 do Livro nº 20 - Termos Diversos e Escrituras, da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina e registrado sob Matrícula nº 70.158, de 25 de agosto de 2026, no 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 259,01 m²

VALOR DO IMÓVEL: R$ 15.549.000,00 (quinze milhões e quinhentos e quarenta e nove mil reais) FINALIDADE: Uso residencial (multifamiliar).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de setembro de 2026, no Livro nº SC-035-AF, às folhas 98-101, da SPU/SC.

PROCESSO: 10154.051260/2026-91 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000825360002; Localização: Área UHE de Ilha Solteira, nº 0 , Santa Fé do Sul, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 57.046,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 315.464,38 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 23.09.2026

OUTORGADO/INTERESSADO: Embraed La Perle Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ *59.487/0001-, com contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob NIRE nº 42205355531, com sede na Avenida Brasil, n° 3.313, Sala 09/U, Centro, no município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina.

OBJETO: Compra do domínio útil do imóvel da União, caracterizado como terreno de marinha e acrescidos, com área de 274,20 m², situado na Avenida Atlântica, nº 5360, Centro, CEP 88330-033, no município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina, inscrito no Sistema Integrado de Administração Patrimonial sob RIP nº 8039 0000089-49, com Termo de Incorporação SPU-SC Nº 23/2026, lavrado em 27 de julho de 2026, às folhas 148 e 149 do Livro nº 20 - Termos Diversos e Escrituras, da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina e registrado sob Matrícula nº 70.157, de 25 de agosto de 2026, no 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 274,20 m²

VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.662.540,61 (treze milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e um centavos)

FINALIDADE: Uso residencial (multifamiliar).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de setembro de 2026, no Livro nº SC-035-AF, às folhas 102-105, da SPU/SC.

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

PROCESSO: 10154.013705/2025-53 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000825840002; Localização: -, nº 0 -, Paraibuna, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 183.397,87 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 457.063,89 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do DecretoLei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 23.09.2026

PROCESSO: 10154.083194/2024-56 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000826150002; Localização: -, nº 0 -, Paraibuna, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 123.044,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 376.514,64 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do DecretoLei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 23.09.2026

PROCESSO: 21000.117219/2022-31 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000826010002; Localização: -, nº 0 -, Presidente Epitácio, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 108.145.015,56 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 133.018.369,10 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 23.09.2026

PROCESSO: 21000.027509/2021-11 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000826030002; Localização: -, nº 0 -, São Sebastião, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 20.320,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 68.275,20 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do DecretoLei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 23.09.2026

PROCESSO: 10154.051262/2026-80 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000825830002; Localização: -, nº 0 -, Santa Fé do Sul, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.206.378,57 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.840.233,11 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 23.09.2026

PROCESSO: 10154.051275/2026-59 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000825820002; Localização: -, nº 0 -, Paulo de Faria, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 121.014,55 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.927,44 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do DecretoLei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 23.09.2026

PROCESSO: 10154.051272/2026-15 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000825490002; Localização: Rodovia dos Barrageiros, s/n Município: Três Fronteiras/SP Corpo Hídrico: UHE de Ilha Solteira Coordenadas/Vértices, conforme (63575486):, -, Três Fronteiras, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 75.969,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 294.753,17 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DAT A DE ASSINATURA: 23.09.2026

SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

OUTORGADO/INTERESSADO: Estado do Tocantins, CNPJ nº *43.514/0001-. OBJETO: Prorrogação, por 3 (três) anos, do prazo para implantação da destinação previsto na Cláusula Quarta do contrato original e prorrogado pelo Primeiro Termo Aditivo. O novo prazo é contado do vencimento anterior, em 12 de agosto de 2026, e tem como termo final 12 de agosto de 2029. O ajuste refere-se ao imóvel localizado em Porto Na c i o n a l / T O, cadastrado sob o RIP nº 9559.00103.500-3.

ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 25.580,85m². VALOR DOS IMÓVEIS: R$ 853.121,34 (oitocentos e cinquenta e três mil, cento e vinte e um reais e trinta e quatro centavos).

FINALIDADE: Prorrogar o prazo para que o Estado do Tocantins cumpra a finalidade da cessão, mediante a implantação da destinação prevista no contrato original. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; e Portaria SPU nº 5, de 31 de janeiro de 2001. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de setembro de 2026, conforme documento SEI nº 64034510.

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

Número do Contrato: 7/2021.

Nº Processo: 12600.127633/2019-01.

Pregão. Nº 5/2021. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado: 00.681.882/0001-06 - ENTHERM ENGENHARIA DE SISTEMAS TERMOMECANICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d" e § 5º, da lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 16/09/2026 a 31/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.751.234,03. Data de Assinatura: 16/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

Número do Contrato: 1/2022.

Nº Processo: 12600.101880/2020-11.

Pregão. Nº 31/2021. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado: 00.658.799/0001-08 - PALMACEA JARDINS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d" e § 5º, da lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 17/09/2026 a 09/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 503.431,74. Data de Assinatura: 17/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/09/2026).

Número do Contrato: 52/2022. Nº Processo: 12600.103123/2022-35.

Pregão. Nº 23/2022. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado: 07.473.476/0001-99 - G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d" e § 5º, da lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômicofinanceiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 21/09/2026 a 24/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.156.624,88. Data de Assinatura: 21/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2026).

Número do Contrato: 21/2023.

PROCESSO: 10154.080149/2025-21 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000825930002; Localização: Estrada do Jackson, nº 0 Bairro Porto Cubatão, Cananéia, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 100.209,07 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 132.275,97 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DAT A DE ASSINATURA: 23.09.2026

Nº Processo: 12600.100325/2023-14.

Pregão. Nº 4/2023. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado: 24.921.066/0001-82 - SOLLO SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d" e § 5º, da lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômicofinanceiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 16/09/2026 a 01/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.122.676,72. Data de Assinatura: 16/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

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