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Diário Oficial da União · 24/09/2026 · pág. 109

DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

EDITAL Nº 43/2026 - SUPES-AL/DIAFI-AL/NUFIN-AL/U-GEARRE-AL

Processo nº 02003.000570/2026-42

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

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 .I N T E R
.MJ MINER
 ES S A D O
ADORA LTDA		 .C P F/ C N P J
.37.383.788/0001-72
.
Débito		 Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total
.
. .		 .
.		 .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$)
.
.17225149		 . 2/2025 .30/06/2025 .579,67 .0 .0 .92,11 .115,93 .787,71
.
.17225151		 . 4/2025 .08/01/2026 .579,67 .0 .0 .51,01 .115,93 .746,61
.
.17225148		 . 1/2025 .31/03/2025 .579,67 .0 .0 .112,51 .115,93 .808,11
.
.17225150		 . 3/2025 .30/09/2025 .579,67 .0 .0 .70,89 .115,93 .766,49

. .Data dos Cálculos: 23/09/2026

. .

. Obs.:1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 .

.2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

.

.3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

.

.4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

.

. .5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR

EDITAL Nº 44/2026 - SUPES-AL/DIAFI-AL/NUFIN-AL/U-GEARRE-AL

Processo nº 02003.000539/2026-10

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

.
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 .I N T E
.F J DOS SANTOS SI
 R ES S A D O
LVA GÁS-F V R GÁS		 .C P F/ C N P J
.09.227.902/0001-30
.
Débito		 Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total
.
. .		 .
.		 .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$)
.
.16839623		 . 4/2025 .08/01/2026 .579,67 .0 .0 .51,01 .115,93 .746,61
.
.16839622		 . 3/2025 .30/09/2025 .579,67 .0 .0 .70,89 .115,93 .766,49
.
.16839620		 . 2/2025 .30/06/2025 .579,67 .0 .0 .92,11 .115,93 .787,71
.
.16839619		 . 1/2025 .31/03/2025 .579,67 .0 .0 .112,51 .115,93 .808,11

. .Data dos Cálculos: 23/09/2026

. .

. Obs.:1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 .

.2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

.

.3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

.

.4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

.

. .5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR EDITAL Nº 45/2026 - SUPES-AL/DIAFI-AL/NUFIN-AL/U-GEARRE-AL

Processo nº 02003.000769/2026-71 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

. .I N T E R E S S A D O .C P F/ C N P J
. .POSTO REN ASCER LTDA .62.954.366/0001-57
.
Débito		 Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total
.
. .		 .
.		 .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$)
.
.17554793		 . 3/2025 .30/09/2025 .579,67 .0 .0 .70,89 .115,93 .766,49
.
.17554794		 . 4/2025 .08/01/2026 .579,67 .0 .0 .51,01 .115,93 .746,61
. .Data dos Cálculos: 2 3/09/2026

. .

. Obs.:1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

.

.2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

.

.3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

.

.4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

.

. .5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR

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