Diário Oficial da União · 24/09/2026 · pág. 4

DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

Seção 1 CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS		Nº 181, quinta-feira, 24 de setem ISSN 1677-7042 . III Assiduidade (Fatores de avaliação para os servidores em estágio probatório 1. Comparece regularmente ao trabalho, cumprindo integralmente sua jornada de trabalho e a execução das atividades.	bro de 202 7
Art. 46. É vedado o aproveitamento do tempo de serviço público exe l d	rcido em outro	que . estão no regime de controle de .	.
cargo, mesmo que possua a mesma nomencatura, em quaisquer os Po	eres ou entes	frequência).
federativos, para fins de cumprimento do estágio probatório. Art. 47. Aos servidores técnico-administrativos nomeados para car	os efetivos do	. .2. Mantém-se presente e garante a continuidade das atividades sem interrupções desnecessárias	.6
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União até 6 de fevereiro de 2025 conclusão do respectivo estágio probatório, o regime de avaliação de desempe	aplica-se, até a nho vigente na	. . . . .3. Informa à chefia imediata, tempestivamente, sobre imprevistos que impeçam o seu	.2
data da nomeação, preservados os atos validamente praticados.		comparecimento ou o cumprimento da sua jornada de trabalho.
Art. 48. A Advocacia-Geral da União deverá utilizar exclusivamente a	solução digital	IV Assiduidade 1 Participa ativamente das atividades	7
disponibilizada pelo órgão central do Sipec para o processo de avaliação de desempenho pa	ra fins de estágio	. (F t d liã .. .	.
probatório, nos termos do art. 30 da Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de mar Art. 49. As dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria No	ço de 2025. rmativa serão	a o r e s e avaaço para os servidores em estágio probatório participantes do Programa de
submetidas ao Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da avaliaão	União para	Gestão de Desempenho - PGD e para os dispensados de controle
ç. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de casos omissos relativ	os à legislação	de frequência nos termos do Decreto nº 1.590, de 10 de
do estágio probatório, a matéria será submetida à análise do órgão central d Art. 50. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua pub JORGE RODRIGO DE ARAÚJO MESSI	o Sipec. licação. AS	agosto de 1995). . 2. Permanece disponível para contato no período definido no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade.	6
ANEXO I		. . . 3. Informa, tempestivamente, a ocorrência de	. 2
FATORES DE AVALIAÇÃO		imprevistos que comprometam a entrega das
. .FATORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO .DESCRITOR DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO	.P O N T U AÇ ÃO MÁXIMA	atividades acordadas ou a ausência em eventos pré- agendados.
. I Produtividade (Fatores de avaliação para os 1. Cumpre as atividades demandadas ou pactuadas no prazo estabelecido de forma eficiente e eficaz.	8	. . . . . V Capacidade de iniciativa .1. Age de forma proativa e perspicaz, de acordo com as normas e com as legislações pertinentes.	. .5
servidores em estágio probatório que não atuam diretamente com		. .2. Busca constantemente o desenvolvimento, a proficiência e o aprimoramento profissional.	.5
atendimento ao público externo ou interno)		. . . .3. Coloca-se à disposição da administração, esontaneamente ara arender e executar outros	.5
.		p, p p serviços e auxiliar os integrantes de equipe.
. . . 2. Identifica oportunidades para otimizar a sua	. 8	. VI Responsabilidade .1. Assume os resultados positivos e negativos decorrentes de sua atuação.	.5
atuação. . .	.	. .2. Zela pelo patrimônio público, evita desperdícios de material e astos desnecessários	.5
. 3. Demonstra uma mentalidade orientada para soluções, superando desafios para alcançar	8	g . . . . .3. Cumpre as suas obrigações funcionais e os compromissos pactuados.	.5
resultados. .		. VII Disciplina .1. Cumpre as normas legais, os regulamentos e os procedimentos estabelecidos pelo órgão ou pela tidd	.5
. . . 4. Realiza as atividades atendendo aos padrões de qualidade estabelecidos, necessitando de poucas correções e/ou complementações. .	. 8	enae. . .2. Segue as orientações da chefia imediata. . . . .3. Procede de maneira ética, assegurando a credibilidade do órgão ou da entidade.	.5 .5
. . .	.	ANEXO II
. 5. Demonstra competência técnica necessária à execução de suas atividades.	8	ESCALA DE AVALIAÇÃO
. . . .	.	. .Conceito .Descrição	.Nota
. II Produtividade 1. Cumpre as atividades demandadas ou pactuadas	8	. .Excepcional .Desempenho muito acima das expectativas.	.96 a100
(Fa t o r e s de avaliação para os servidores em estágio probatório que atuam diretamente com no prazo estabelecido de forma eficiente e eficaz.		. .Alto Desempenho .Desempenho acima do esperado. . .Adequado .Desempenho conforme o esperado.	.91 a 95 .80 a90
atendimento ao público externo ou interno)		. .Inadequado .Desempenho abaixo do esperado, com contribuições limitadas e necessidade de melhorias substanciais	.51 a 79
. .	.	. . .Insuficiente .Desempenho muito abaixo do esperado.	.Até 50
. .2. Identifica oportunidades para otimizar a sua	.8
atuação. . 3. Demonstra uma mentalidade orientada para	8	ANEXO III
soluções superando desafios para alcançar
, resultados.		TERMO DE COMPROMISSO
.		. .TERMO DE CO M P R O M I S S O
. . . 4. Realiza o atendimento ao público com clareza e assertividade, esclarecendo dúvidas sempre que	. 8	. .Eu, [nome], CPF [xxx.xxx.xxx-xx], matrícula SIAPE [xxxxxxx], nos termos do art. 11, § 4º, inciso II, da Ins SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025, comprometo-me a apresentar o certificado de conclusã	trução Normativa o do Programa de
necessário, de forma humanizada, garantindo o dl à ddd		Desenvolvimento Inicial em, no máximo, noventa dias contados da referida conclusão. . .J U S T I F I C AT I V A :
tratamento coria e o respeito iversiae. .		. .ANEXAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, SE HOUVER:
.		. .LOCAL E DATA . .Assinatura do servidor em estágio probatório
. . .	.	. .Assinatura da chefia imediata
. . . .5. Demonstra competência técnica necessária à execução de suas atividades.	.8	. .DAT A : . .Anuência da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho

Art. 47. Aos servidores técnico-administrativos nomeados para cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União até 6 de fevereiro de 2025 aplica-se, até a conclusão do respectivo estágio probatório, o regime de avaliação de desempenho vigente na data da nomeação, preservados os atos validamente praticados.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de casos omissos relativos à legislação do estágio probatório, a matéria será submetida à análise do órgão central do Sipec. Art. 50. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA AGU Nº 340, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, em conformidade ao disposto nos Anexos II e III do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.002417/2025-61, resolve: Art. 1º Alterar o anexo da Portaria AGU nº 456, de 26 de agosto de 2025, que estabelece o detalhamento das unidades administrativas constantes do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º Realocar:

I - A função FCE 4.04, de assessor técnico especializado, do Gabinete (código SIORG 46882) para a Coordenação-Geral de Gestão Administrativa (código SIORG 113003). Art. 3º Permutar: I - O cargo CCE 1.13, de coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Comunicação Institucional (código SIORG 289927) com a função FCE 1.13, de coordenador-geral, da CoordenaçãoGeral de Relacionamento com a Imprensa e Conteúdo (código SIORG 309342).

Art. 4º Extinguir:

I - A Coordenação Regional de Defesa da Probidade (código SIORG 116574) e realocar a respectiva função FCE 1.10, de coordenador, para a Coordenação Regional de Militares, a qual será criada e vinculada à Coordenação-Geral Jurídica (código SIORG 94379); II - A Divisão de Coordenação-Regional Adjunta (código SIORG 273622) e realocar a respectiva função FCE 1.07, de chefe, para a Divisão de Jurimetria, a qual será criada e vinculada à Coordenação-Regional de Gestão Estratégica (código SIORG 273604); III - O Setor de Apoio a Projetos (código SIORG 488869) e realocar a respectiva função FCE 1.02, de chefe, para o Setor de Arquivo e Protocolo, o qual será criado e vinculado à Coordenação de Secretaria Judiciária (código SIORG 290549); IV - O Serviço de Articulação e Eventos (código SIORG 620011) e realocar o respectivo cargo CCE 1.05, de chefe, para o Serviço de Inteligência e Dados de Pessoal, o qual será criado e vinculado à Coordenação-Geral de Gestão Administrativa (código SIORG 113003);

V - O Núcleo de Apoio ao Departamento de Contencioso-1 (código SIORG 301352) e realocar o respectivo cargo CCE 1.01, de chefe, para o Núcleo de Apoio à Corregedoria, o qual será criado e vinculado à Coordenação de Modernização das Atividades Correicionais (código SIORG 301175);

VI - A Procuradoria-Seccional Federal em Caruaru/PE (código SIORG 99876) e realocar o respectivo cargo CCE 1.02, de Procurador-Seccional Federal, para o Setor de Apoio Judicial-2, o qual será criado e vinculado à Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (código SIORG 86565), observada a seguinte alteração:

a) a denominação do cargo passa a ser Chefe.

VII - O Núcleo de Apoio Judicial - 11 (código SIORG 662953) e realocar o respectivo cargo CCE 1.01, de chefe, para o Núcleo - Escritório Avançado em Caruaru/PE, o qual será criado e vinculado à Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (código SIORG 86565);

VIII - A Procuradoria-Seccional Federal em Osasco/SP (código SIORG 99781) e realocar o respectivo cargo CCE 1.02, de Procurador-Seccional Federal, para o Setor de Apoio Judicial-2, o qual será criado e vinculado à Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (código SIORG 77635), observada a seguinte alteração: a) a denominação do cargo passa a ser Chefe.

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