DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

DIA 5 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

1 - Processo nº: 10120.765447/2021-58 - Recorrente: GERALDO ROBERTO FLAVIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10280.720479/2022-72 - Recorrente: LEO DE SOUZA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10280.720480/2022-05 - Recorrente: LEO DE SOUZA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10280.720481/2022-41 - Recorrente: LEO DE SOUZA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

5 - Processo nº: 11277.722632/2024-80 - Recorrente: ACACIA MARIA SOARES DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 6 - Processo nº: 10348.732076/2021-63 - Recorrente: CRISTIANE MARTURELLI SILVA TORRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10825.723200/2018-21 - Recorrente: MARCIO DE FARIA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10825.723201/2018-76 - Recorrente: MARCIO DE FARIA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10825.723202/2018-11 - Recorrente: MARCIO DE FARIA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10825.723203/2018-65 - Recorrente: MARCIO DE FARIA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 6 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 11 - Processo nº: 10348.724967/2021-46 - Recorrente: MARCIA MOREIRA VAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10348.731017/2021-78 - Recorrente: MARCIA REGINA DE VASCONCELOS MOITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 13 - Processo nº: 11516.722887/2018-34 - Recorrente: AURELIO ROTOLO DA COSTA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11516.724217/2018-52 - Recorrente: AURELIO ROTOLO DA COSTA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 15 - Processo nº: 13074.720479/2021-15 - Recorrente: LUPERCIO DE SOUZA IZABEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13074.725352/2021-92 - Recorrente: JOSE ANTONIO BELIZARIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 6 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

17 - Processo nº: 10768.721709/2024-18 - Recorrente: CARLA TAROUQUELLA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12154.727257/2021-71 - Recorrente: GUSTAVO KASCHER GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 19 - Processo nº: 13074.730504/2024-11 - Recorrente: SARIO ANTONIO L AMOUR DE SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13074.743709/2024-67 - Recorrente: MARLI TEREZINHA SANTINON DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13074.748829/2024-51 - Recorrente: NORBERTO PEREIRA PLATERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 22 - Processo nº: 18363.720149/2021-98 - Recorrente: BELQUES VASCONCELOS FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 19555.724158/2021-63 - Recorrente: VICENTE GENILDO RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

24 - Processo nº: 13771.720247/2016-32 - Recorrente: GILBERTO ALVARES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 25 - Processo nº: 13074.750393/2024-60 - Recorrente: JORGE LUIZ DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13780.720010/2020-29 - Recorrente: JOSE DOS SANTOS BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 27 - Processo nº: 10120.742812/2021-56 - Recorrente: RAMAO LOPES DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

28 - Processo nº: 19613.722842/2022-50 - Recorrente: SUELI ROSA BENTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 19613.729935/2022-13 - Recorrente: ADELICE TEREZA PABLOS CALLIGARIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO

30 - Processo nº: 18186.720089/2024-44 - Recorrente: ZELIA DA COSTA PEREIRA DINIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 19613.734053/2023-42 - Recorrente: TEREZINHA DO CARMO CIRINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

32 - Processo nº: 13749.720146/2020-25 - Recorrente: MARIA HELENA SCHETTINE DA SILVA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13749.720147/2020-70 - Recorrente: MARIA HELENA SCHETTINE DA SILVA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13749.720148/2020-14 - Recorrente: MARIA HELENA SCHETTINE DA SILVA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

JOSE ALEXANDRE GRASSI

Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8424.89.90

Mercadoria: Equipamento de combate a incêndio autopropulsado sobre lagartas (esteiras), à prova de explosão, com operação remota ou programável, destinado a atuar em ambientes operacionais de alto risco, nos quais a presença humana direta é indesejável ou inviável; dotado de canhão para lançamento de água e espuma com alcance superior a 80 metros e vazão aproximada de 80 l/s, sistema de autorresfriamento por aspersão, câmera termográfica (infravermelho), termovisor, detector para monitoramento de gases tóxicos e inflamáveis, dispositivo de elevação para inspeção em diferentes alturas, capacidade de reboque de duas mangueiras de 80 mm por até 100 m; com velocidade reta de 1,5 m/s, tempo de trabalho ininterrupto mínimo de 5h; com dimensões de 1.670 x 890 x 1.360 mm e peso líquido de 730 kg, também denominado robô de combate a incêndio. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 7312.10.90 Ex da Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Cinta plana do tipo utilizado em tração para elevadores, constituída por fios de aço de alta resistência trançados formando cordas ou cordões, galvanizados, dispostos longitudinalmente em configuração paralela, revestidos externamente com poliuretano termoplástico (TPU) de base poliéter, com adesão química na interface açopolímero. Os cabos metálicos conferem a resistência mecânica à tração, enquanto o revestimento polimérico atua como superfície funcional de atrito com a polia de tração, além de proporcionar proteção contra abrasão, redução de ruído e estabilização geométrica do conjunto. Possui seção transversal retangular, com espessura de 3,3 mm, comprimento variável conforme a aplicação, largura de 29,5 mm ou 30,0 mm, peso linear de 0,224 kg/m ou 0,248 kg/m e carga mínima de ruptura de 36 kN ou 43 kN, conforme o modelo.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 2 b), RGI 3 b), RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM:8524.91.00

Mercadoria: Módulo de visualização de tela plana, constituído por um display LCD TFT de 7, resolução de 800 x 480 pixels, com controlador (driver), mas sem a presença de componentes para converter sinais de vídeo, próprio para integrar diversos dispositivos eletrônicos, com dimensões de 164,9 mm x 100,0 mm x 5,7 mm e peso de 150 g.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 7 do Capítulo 85) e RGI/SH 6 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023.

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3209.90.20

Mercadoria: Verniz à base de resina alquídica modificada, disperso em água, fosco, utilizado no acabamento e proteção contra umidade e radiação UV de artefatos internos e externos de madeira, acondicionado em latas com capacidade de 3,6 l.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, c constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023.

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9503.00.80

Mercadoria: Brinquedo constituído por uma goleira (trave) inflável e respectiva rede, uma bola inflável e um adesivo de reparo, utilizado de forma recreativa em piscinas, próprio para crianças acima de três anos, apresentado como um sortido para venda a retalho em uma embalagem, dimensões quando inflado de 130 x 60 x 72 cm e peso de 580 g.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023.

CARLOS HUMBERTO STECKEL Presidente da 2ª Turma

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