DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Código: 841616

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0719891/2026 Interessado: ZACHARIE CASSIS

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº623, de13 de novembrode 2020,publicada no DiárioOficial daUnião, de 17de novembrode 2020, indefere o pedido,por descumprimento do Art.65, incisos II e IVda Lei nº 13.445/2017;Art. 234, incisos IIe IV do Decreto9.199/2017, tendoemvista queo interessadonãoapresentou acertidãode antecedentescriminais emitidapela JustiçaFederal eEstadual 3ºofício doslocais onderesidiu ecomprovantes deresidência dosúltimos quatro anos, anteriores ao pedido de naturalização, nos termos do art. 56 da Portaria 623/2020

Código: 842181

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0720456/2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portarianº 623de 13de novembrode 2020,publicada noDiárioOficial daUnião, de17 denovembro de2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutorpúblico juramentado,Comprovante desituação cadastraldo CPFe Comprovantede residência,nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, foi notificado/a a complementarenãorespondeuàs exigênciasdentrodoprazoprevisto,indefereopedido tendoemvistaonão cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c incisos II, IV e V do art.234 do Decreto n°9199/2017

Interessado: NICOLAS ARIEL KRINER

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº623, de13 de novembrode 2020,publicada no DiárioOficial daUnião, de 17de novembrode 2020, indefereo pedido,pordescumprimento doart. 67,daLei nº13.445/2017;dos arts.227,238 eincisos IIeIII do239 do Decreto 9.199/2017, considerandoa falta dos comprovantes de residência dosúltimos 15 (quinze) anos, anterior ao pedido de naturalização, a Certidão criminal dajustiça Estadual e Federal, a Certidão de antecedente criminal do país de origem, a cópia de todas as páginas do passaporte, e a coleta biométrica

Código: 842945

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0721180/2026

Interessado: SANDRA MARIA LEAL SEMEDO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº623, de13 de novembrode 2020,publicada no DiárioOficial daUnião, de 17de novembrode 2020, indefere opedido, por descumprimentodo Art. 65,inciso IV da Leinº 13.445/2017; Art.234, inciso IVdo Decreto 9.199/2017, tendo emvista que a interessada nãoapresentou a certidão de antecedentescriminais emitida pela Justiça Federal dos locais onde residiu e comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente

Código: 844902

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0723090/2026

Interessado: ANDRES UMANA AGUILAR

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº623, de13 de novembrode 2020,publicada no DiárioOficial daUnião, de 17de novembrode 2020, indefereopedido, pordescumprimentodoart. 67,daLeinº 13.445/2017;dosarts.238e incisosIIeIII do239do Decreto 9.199/2017, considerando a falta dos comprovantes de residência dos últimos 15 (quinze) anos, anterior ao pedido denaturalização, a Certidão criminal da justiçaFederal, a tradução publica juramentadada Certidão de antecedente criminal do país de origem, e a cópia de todas as páginas do passaporte

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0723789/2026

Interessado: VASCO ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portarianº 623de 13de novembrode 2020,publicada noDiárioOficial daUnião, de17 denovembro de2020, indefere o pedido,tendo em vista que a requerentenão se enquadra nesse modelode naturalização definitiva, poisse tratade umaadultade maisde20 (vinte)anos deidade,e, portanto,nãoatende àexigência contidano parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017

Código: 850659

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0728739/2026 Interessado: AMINA ABOUGHOCHE

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº623, de13 de novembrode 2020,publicada no DiárioOficial daUnião, de 17de novembrode 2020, indefereo pedido,pordescumprimento doart.67,da Leinº13.445/2017; dosarts.238 eincisoIIIdo 239do Decreto 9.199/2017, considerando a falta dos comprovantes de residência dos últimos 15 (quinze) anos, anterior aopedido denaturalização,a Certidãodeantecedente criminaldopaísde origemlegalizadaou apostiladae traduzida no Brasil por tradutor público juramentado

Código: 844829 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0723017/2026 Interessado: FRANTZ SAINT JEAN

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº623, de13 de novembrode 2020,publicada no DiárioOficial daUnião, de 17de novembrode 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos III e IV do art. 234, doDecreto 9.199/2017, considerandoa falta dodocumento de capacidadede se comunicarem língua portuguesa valido, a certidão criminal da Justiça Estadual e Federal

Código: 849443 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0727554/2026 Interessado: ANNA GRIGORIEVNA KOBZAREVA

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portarianº 623de 13de novembrode 2020,publicada noDiárioOficial daUnião, de17 denovembro de2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origemlegalizado/apostilado e traduzido portradutor público juramentado, Comprovantede situação cadastral do CPF, Antecedentes criminais da Justiça Estadual e Cópia completa do documento de viagem internacional, foinotificado/a a complementar enão respondeu àsexigências dentro do prazoprevisto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017

Código: 849700 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0727802/2026 Interessado: RAFAEL ALEJANDRO MILLAN CHACON

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portarianº 623de 13de novembrode 2020,publicada noDiárioOficial daUnião, de17 denovembro de2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários como, Comprovante de endereço, nostermos doart.56 da PortariaN°623 de2020 ecertidão de casamentoatualizada, indefereo pedido tendo emvista onão cumprimento daexigência prevista noinciso II,art. 65 daLei nº 13.445/2017,c/c incisoII do art.234 do Decreto N°9199/2017

Código: 852485 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0730525/2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portarianº 623,de 13de novembrode 2020,publicada noDiárioOficial daUnião de17 denovembro de2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não comprovou a residência nos termos do art. 56 da Portaria nº623/2020,em descumprimentoaoincisoIIdoart. 65daLeinº13.445/2017 eaoincisoIIdoart. 234doDecreto nº 9.199/2017

Código: 813701 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0692823/2025 Interessado: MOUSTAPHA TOURE

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº623, de13 de novembrode 2020,publicada no DiárioOficial daUnião, de 17de novembrode 2020, indefere opedido, por descumprimentodo art. 65 incisosIV e V, da Leinº 13.445/2017; art. 234incisos IV eV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou Certidão criminal Seção Judiciária Juizado EspecialFederalde SãoPaulo,CertidãoJustiçaFederal doTocantinsatualizada,CertidãoJustiça daEstadual1º grau da comarca onde residiu do Paraná, Certidão atualizada CONARE referente ao amparo legal

Código: 850906

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0728978/2026 Interessado: JUAN MANUEL SARGUERA VAZ

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portarianº 623,de 13de novembrode 2020,publicada noDiárioOficial daUnião de17 denovembro de2020, indefereopedido,pordescumprimentodo incisoIVdoart.65daLeinº13.445/2017edo incisoVdoart.234do Decreto nº 9.199/2017, considerando que o interessado não apresentou a certidão de antecedentes criminais ou documentoequivalente emitidopelopaís deorigemlegalizado ouapostiladoe traduzido,noBrasil, portradutor público juramentado e a cópia de todas as páginas do passaporte

Código: 862997

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0740787/2026

Interessado: EKER DUMERLUS

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portarianº 623de 13de novembrode 2020,publicada noDiárioOficial daUnião, de17 denovembro de2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c inciso II do art.234 do Decreto n°9199/2017, por não ter apresentado comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos

Código: 863477

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0737894/2026 Interessado: ROSELENE FLEURY CERIDOR

ACOORDENADORADE PROCESSOSMIGRATÓRIOS,nousodacompetência delegadapela Portaria nº 623de 13de novembrode 2020,publicadano DiárioOficial daUnião, de17de novembrode 2020,indefere opedido, tendo em vistaque a requerente não possuiresidência por prazo indeterminado suficiente,não atendendo ao requisito previsto no Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017

Código: 866175

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0743943/2026 Interessado: JOSEPH ANDRE NOEL

ACOORDENADORA DEPROCESSOS MIGRATÓRIOS,no usodacompetência delegadapela Portarianº 623 de 13 denovembro de 2020, publicada no Diário Oficialda União, de 17 de novembrode 2020, considerando que o/a requerentefoi notificado/ae nãocompareceu à PolíciaFederal paraconferência dosdocumentos originaise coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020

Código: 822766

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0701691/2026

Interessado: NANCY LEONOR AMBRUSTER SANCHEZ

ACOORDENADORA DEPROCESSOS MIGRATÓRIOS,no usodacompetência delegadapela Portarianº 623,de 13de novembrode 2020,publicadano DiárioOficial daUnião, de17de novembrode 2020,indefere opedido, pordescumprimento doart. 65incisosIII eIV daLei nº13.445/2017;art. 234incisos IIIeV doDecreto 9.199/2017,tendo em vistaque a interessadanão apresentou documentosválidos Certidãode antecedentes criminaisou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado e Comprovação de que sabe comunicar-se em língua portuguesa

Código: 869063

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0746792/2026 Interessado: MIGUEL ANTONIO MENDEZ VAZ

ACOORDENADORA DEPROCESSOS MIGRATÓRIOS,no usodacompetência delegadapela Portarianº 623, de 13 de novembro de2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 denovembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimentodo art.67 daLei nº13.445/2017 edo art.238 doDecreto nº9.199/2017, considerandoque o interessado, embora notificado, não apresentou os comprovantes de residência dos últimos 15 (quinze) anos anteriores ao pedido de naturalização

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 24, incisos I, II e III do Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o Art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, o Art. 2°, incisos II e VII, e o Art. 10 da Portaria SENASP n.º 285, de 7 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Designar a DSG Certificações de Produtos LTDA, CNPJ 19.935.416.0001/20, localizada na Rua Rio Branco, 427, Sala 8001, São Bernardo do Campo/SP, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a função de Organismo de Certificação de Produtos no escopo da Norma Técnica NT-SENASP n.º 014/2024 - Câmeras Corporais para emprego em Segurança Pública. Art. 2º A designação objeto do art. 1º está sujeita à manutenção do escopo de acreditação válido junto ao órgão acreditador.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO

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