DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 19.600/SIA, de 9 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.121658/2026-47, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD SP0118 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 19.600/SIA, de 9 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.42 2 / M D / S AC - P R , de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.122893/202636, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: PAMPO-I;

II - Indicador de localidade: 9PPP;

III - Indicativo de chamada da EPTA: PPM-1;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Fixa;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 20,00 metros;

VII - Resistência do pavimento: 11,20 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 21,20 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 18 de outubro de 2029. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 12.848/SIA, de 18 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2023, Seção 1, página 94. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.122895/2026-25, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: VALARIS DS-8;

II - Indicador de localidade: 9PKI;

III - Indicativo de chamada da EPTA: VALARIS DS-8;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 36 metros; VII - Resistência do pavimento: 14,6 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,8 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno. As operações no período noturno estão Condicionadas ao descrito no artigo 9.4. da NORMAM 223/DPC;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 23 de outubro de 2029. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 12.945/SIA, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, Seção 1, página 56. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE ORGANIZAÇÕES 145 GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO 145

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO 145, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso II, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº 00058.013995/2026-51, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202609-06/ANAC, emitido em 22 de setembro de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico LITO MRO LTDA., CNPJ nº 23.490.109/0001-50.

Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE SANTOS

Processo nº 50300.006344/2026-63

Empresa penalizada: CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA (03.998.869/0001-65) Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 03.998.869/0001-65 , por infringir a infração tipificada no Artigo 26, Inciso II, da Resolução ANTAQ Nº 62/2021.

GUILHERME DA COSTA SILVA Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015065/2026-91, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2496-ANTAQ, em favor da empresa EKBALLO APOIO MARITIMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.523.714/0001-76, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 133, de de 10 de dezembro de 2025. Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS

Ministério dos Povos Indígenas

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS

Altera o Anexo I e II da Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, que aprova o Regimento Interno e o detalhamento do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 e no art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, as seguintes realocações: I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.02, de Assistente Técnico, da Coordenação Regional de Suporte Recife - CRSup-REC para a Divisão de Licitações - Dilic da C R S u p - R EC ; II - dois CCEs 2.02, de Assistente Técnico, da CRSup-REC para a Divisão de Contratos - Dicon da CRSup-REC; III - um CCE 2.02, de Assistente Técnico, da CRSup-REC para a Divisão de Orçamento e Finanças - Diof da CRSup-REC; IV - um CCE 2.02, de Assistente Técnico, da CRSup-REC para a Divisão de Material e Patrimônio - Dimap da CRSup-REC; V - um CCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Planejamento e Orçamento - Seplan da Coordenação Regional do Vale do Javari - CR-VJ para um CCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Proteção Territorial - Seprot da Coordenação Regional do Vale do Javari;

VI - um CCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Planejamento e Orçamento - Seplan da Coordenação Regional Maranhão - CR-MA para um CCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Proteção Territorial - Seprot da Coordenação Regional Maranhão;

VII - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Planejamento e Orçamento - Seplan da Coordenação Regional de Cuiabá - CR-CGB para uma FCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Proteção Territorial - Seprot da Coordenação Regional de Cuiabá;

VIII - um CCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Planejamento e Orçamento - Seplan da Coordenação Regional Xavante - CR-XAV para um CCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Proteção Territorial - Seprot da Coordenação Regional Xavante; IX - um CCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Planejamento e Orçamento - Seplan da Coordenação Regional Interior Sul - CR-INTS para um CCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Proteção Territorial - Seprot da Coordenação Regional Interior Sul; X - uma FCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Planejamento e Orçamento - Seplan da Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo - CR-MGES para uma FCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Proteção Territorial - Seprot da Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo;

XI - um CCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Planejamento e Orçamento - Seplan da Coordenação Regional Noroeste do Mato Grosso - CR-NOMT para um CCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Proteção Territorial - Seprot da Coordenação Regional Noroeste do Mato Grosso;

XII - um CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Articulação com Unidades Descentralizadas - Coart do Gabinete da Presidência da Fundação Nacional dos Povos Indígenas para um CCE 1.10, de Coordenador Regional, da Coordenação Regional Baixo Tapajós e Amazonas - CR-BTPJAM da Funai, no estado do Pará;

XIII - uma FCE 1.06, de Chefe, da Unidade Técnica Local em Santarém - UTLSantarém da Coordenação Regional do Tapajós - CR-TPJ para uma FCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Gestão Ambiental e Territorial - Segat da Coordenação Regional Baixo Tapajós e Amazonas da Funai; XIV - uma FCE 1.06, de Chefe, da Unidade Técnica Local em Barão de Melgaço - UTLBMelgaço da Coordenação Regional de Cuiabá - CR-CGB para uma FCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Promoção dos Direitos Sociais e Cidadania - Sedisc da Coordenação Regional Baixo Tapajós e Amazonas da Funai;

XV - uma FCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Apoio Administrativo - Sead da Coordenação-Geral de Geoprocessamento - CGGeo da Diretoria de Demarcação de Terras Indígenas - Didem para uma FCE 1.06, de Chefe, do Serviço de Proteção Territorial - Seprot da Coordenação Regional Baixo Tapajós e Amazonas da Funai;

XVI - uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Planejamento e Avaliação Institucional - Seplav da Coplan da CGGE da Dages para uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Apoio Administrativo - Sead da CGGeo da Didem;

XVII - uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Estrutura Organizacional - Seorg da Coplan da CGGE da Dages para uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Apoio Administrativo - Sead da Coordenação Regional Baixo Tapajós e Amazonas da Funai; XVIII - um CCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Apoio Técnico da Coordenação de Gabinete da Dages para um CCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Planejamento e Avaliação Institucional - Diav da CGGE da Dages; XIX - uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Apoio às Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental - Diaf da Diretoria de Proteção Territorial - DPT para uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Estrutura Organizacional - Diorg da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica - CGGE da Dages;

XX - um CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Planejamento e Organizacional - Coplan da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica - CGGE da Diretoria de Administração e Gestão - Dages para um CCE 1.10 de Coordenador, da Coordenação de Apoio Técnico - Cotec da Dages;

XXI - uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Informações aos Órgãos de Controle - Seinf da Divisão de Apoio Técnico - Diat da Dages para uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Informações aos Órgãos de Controle - Seinf da Coordenação de Gabinete da Dages; XXII - uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Contratações de Obras e Serviços - Secos da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL da Dages para uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Apoio às Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental - Seafre da Coordenação-Geral de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato - CGIIRC da DPT; XXIII - um CCE 2.03, de Assistente Técnico, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica da Diretoria de Administração e Gestão para a Divisão de Estrutura Organizacional - Diorg da CGGE da Dages; e

XXIV - um CCE 2.03, de Assistente Técnico, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica da Diretoria de Administração e Gestão para a Divisão de Planejamento e Avaliação Institucional - Diav da CGGE da Dages.

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