DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026
ISSN 1677-7042
| . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
.V A LO R | .% SOBRE A RCL |
|---|---|---|
| . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-RCL (IV) | .1.619.262.388.778,33 | .- |
| . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP (V)=(III a+III b) | .327.275.702,97 | .0,020211 |
| . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III art. 20 da LRF) | .710.645.684,56 | .0,043887 |
| . .LIMITE PRUDENCIAL (VII)=(0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | .675.113.400,33 | .0,041693 |
| . .LIMITE DE ALERTA (VIII)=(0,90 x VI) (inciso II do §1ºdo art. 59 da LRF) | .639.581.116,10 | .0,039498 |
FO N T E : Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 17/set/2026 e hora de emissão 17h.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
-
Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
-
Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026.
-
Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração" não serão deduzidos neste quadrimestre os valores de R$ 131,54, R$ 698,16, R$ 110.603,26, R$ 871,09 e R$ 95,60 dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2026, respectivamente, pois a competência dessas despesas pertence ao período de apuração.
DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL Diretor-Geral JULIANA MILAGRES DE LOYOLA FLEURY Secretária de Administração CARLOS RAMON DA SILVA SANTOS Secretário de Auditoria EDUARDO DEMETRIO BECHARA Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade
Min. NUNES MARQUES Presidente do Tribunal
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATO NORMATIVO Nº 1.000, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026Aprova o relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do Regimento Interno; e
CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências" - Lei de Responsabilidade Fiscal;
CO N S I D E R A N D O a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002, sobre o cumprimento das exigências de publicação e encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos Relatórios de Gestão Fiscal por parte dos poderes e órgãos da esfera federal;
CO N S I D E R A N D O o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre as responsabilidades e procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, em atendimento aos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências"; e
CO N S I D E R A N D O a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, que divulgou o demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL nos últimos doze meses, referente ao 2º quadrimestre de 2026, período de setembro de 2025 a agosto de 2026, esolve: Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026, constante do Anexo Único deste At o Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026
| Anexo I-(LRF, art. 55, in . DESPESA COM P ES S OA L |
ciso I, alínea"a") | .D ( |
ESPESAS EXECUT Últimos 12 Mes |
ADAS es) |
R$1,00 | ||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . | .L I Q U I DA DA S | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (B) |
T OT A L E X EC U T A D O (C) = (A) + (B) |
||||||||||||
| . . | .SET/2025 | .OUT/2025 | .N OV / 2 0 2 5 | .D EZ / 2 0 2 5 | .JA N / 2 0 2 6 | .FEV/2026 | .MAR/2026 | .ABR/2026 | .MAI/2026 | .JUN/2026 | .JUL/2026 | .AG O / 2 0 2 6 | .T OT A L ÚLTIMOS 12 |
. | . |
| MESES (A) | |||||||||||||||
| . DESPESA BRUTA COM | 45.092.089,85 | 45.033.359,88 | 74.442.409,22 | 59.481.863,89 | 58.144.718,82 | 53.354.138,95 | 48.753.737,23 | 46.859.283,96 | 46.993.140,51 | 60.791.399,01 | 55.002.476,81 | 51.345.983,12 | 645.294.601,25 | 9.797.422,16 | 655.092.023,41 |
| PESSOAL (I) | |||||||||||||||
| . Pessoal Ativo |
25.873.098,06 | 25.967.288,18 | 39.821.961,25 | 31.816.390,34 | 33.635.924,96 | 29.768.384,98 | 29.487.047,46 | 27.674.189,88 | 26.987.412,54 | 32.860.339,52 | 31.981.477,94 | 30.160.741,11 | 366.034.256,22 | 7.974.890,98 | 374.009.147,20 |
| . Vencimentos, Vantagens e Outras |
22.252.084,10 | 22.328.323,31 | 32.618.363,10 | 28.192.028,70 | 29.987.637,06 | 26.014.822,21 | 25.772.592,37 | 23.922.988,00 | 23.247.977,71 | 29.117.319,56 | 27.530.096,11 | 26.080.266,93 | 317.064.499,16 | 6.974.890,98 | 324.039.390,14 |
| Despesas Variáveis . Obrigações Patronais |
3.621.013,96 | 3.638.964,87 | 7.203.598,15 | 3.624.361,64 | 3.648.287,90 | 3.753.562,77 | 3.714.455,09 | 3.751.201,88 | 3.739.434,83 | 3.743.019,96 | 4.451.381,83 | 4.080.474,18 | 48.969.757,06 | 1.000.000,00 | 49.969.757,06 |
| . Pessoal Inativo e Pensionistas |
19.218.991,79 | 19.066.071,70 | 34.620.447,97 | 27.665.473,55 | 24.508.793,86 | 23.585.753,97 | 19.266.689,77 | 19.185.094,08 | 20.005.727,97 | 27.931.059,49 | 23.020.998,87 | 21.185.242,01 | 279.260.345,03 | 1.822.531,18 | 281.082.876,21 |
. Aposentadorias, Reserva e Reformas |
11.452.764,76 | 11.403.843,32 | 22.271.365,33 | 14.340.302,95 | 14.800.824,02 | 13.830.720,55 | 11.493.817,26 | 11.434.069,40 | 12.312.815,68 | 16.441.897,29 | 12.731.965,23 | 12.607.361,47 | 165.121.747,26 | 0,00 | 165.121.747,26 |
| . Pensões |
7.766.227,03 | 7.662.228,38 | 12.349.082,64 | 13.325.170,60 | 9.707.969,84 | 9.755.033,42 | 7.772.872,51 | 7.751.024,68 | 7.692.912,29 | 11.489.162,20 | 10.289.033,64 | 8.577.880,54 | 114.138.597,77 | 1.822.531,18 | 115.961.128,95 |
| . Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 18 d LRF) | |||||||||||||||
| a . Despesa com Pessoal não Executada |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Orçamentariamente . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ |
73.723,88 | 65.347,76 | 985.753,88 | 6.413.198,64 | 27.167.287,05 | 26.006.715,46 | 19.202.662,54 | 5.665.826,50 | 1.378.768,88 | 1.928.295,38 | 2.186.993,88 | 2.790.374,67 | 93.864.948,52 | 0,00 | 93.864.948,52 |
1º do art. 19 da LRF) . Indenizações por Demissão e |
66.935,91 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.192.229,91 | 1.904.278,01 | 2.002.231,44 | 2.680.935,04 | 7.846.610,31 | 0,00 | 7.846.610,31 |
| Incentivos à Demissão |
|||||||||||||||
| Voluntária . Decorrentes de Decisão Judicial de |
4.052,86 | 4.052,86 | 4.052,86 | 4.052,86 | 492,25 | 492,25 | 492,25 | 492,25 | 492,25 | 492,25 | 492,25 | 492,25 | 20.149,44 | 0,00 | 20.149,44 |
| período anterior ao da |
|||||||||||||||
| apuração . Despesas de Exercícios Anteriores |
2.735,11 | 61.294,90 | 312.183,10 | 312,05 | 2.700.205,08 | 2.487.437,11 | 107,32 | 10.637,32 | 179.486,11 | 19.964,51 | 180.416,63 | 105.386,77 | 6.060.166,01 | 0,00 | 6.060.166,01 |
| de período anterior ao | |||||||||||||||
da apuração . .Inativos e Pensionistas |
.0,00 | .0,00 | .669.517,92 | .6.408.833,73 | .24.466.589,72 | .23.518.786,10 | .19.202.062,97 | .5.654.696,93 | .6.560,61 | .3.560,61 | .3.853,56 | .3.560,61 | .79.938.022,76 | .0,00 | .79.938.022,76 |
| com Recursos |
|||||||||||||||
| Vinculados | |||||||||||||||
| Este docu http://ww |
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