DOMFO 23/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

comprovantes da destinação dada aos materiais, cabendo à unidade responsável pelo patrimônio desta Secretaria promover a respectiva baixa patrimonial e contábil.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28, inciso IV, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Contrato 18/2025 – SCSP (ANEXO 12 — DIRETRIZES PARA DESCARTE DE MATERIAIS, o ANEXO 13 — TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS) e a Lei Federal nº 12.305/2010, notadamente a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a logística reversa do seu art. 33.

CONTRATADA: FORTALEZA LUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SPE LTDA. (Fortaleza Luz), sociedade empresária limitada, com sede na Rua Coronel Zacarias José de França, nº 141, Cajazeiras, Fortaleza – CE, CEP: 60864-460, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 64.189.656/0001-87

EXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2026, que entre si celebram o Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – SCSP, e a Fundação Patriolino Ribeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 23.XXXXXX.XXX/XXXX-94. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato encontra-se fundamentado na Lei Municipal nº 11.187/2021, na Lei Federal nº 14.133/2021, no que consta no Projeto de Patrocínio apresentado pela PATROCINADA e nos autos do Processo Administrativo nº P336417/2026. DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, o patrocínio, a ser prestado por meio de apoio financeiro, para a realização do evento “EU CUIDO DA MINHA CIDADE”, conforme demonstrado na descrição Projeto de Patrocínio e condições estipuladas neste Contrato. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do patrocínio estender-se-á da data de assinatura do instrumento até 30 de novembro de 2026, período no qual deverão ser executadas as obrigações e contrapartidas pactuadas, observado o cronograma constante no plano de trabalho, bem como apresentação da prestação de contas. DO VALOR: O valor total para o patrocínio objeto deste contrato será de R$ 1.116.827,62 (um milhão, cento e dezesseis mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos). O desembolso será efetuado em duas parcelas de R$ 558.413,81 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e um centavos) cada, a serem pagas nos meses de setembro/2026 e outubro/2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão à conta da dotação orçamentária abaixo discriminada, do orçamento vigente da Secretaria da Conservação e Serviços Públicos: Projeto/Atividade: 19101.15.541.2123.2011.0005; Elemento de Despesa: 339039; e Fonte de Recursos: 0 1.500.0000.00.01. SIGNATÁRIOS : O Sr. Francisco José de Abreu Machado – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e o Sr. Miguel Dias de Souza Filho, REPRESENTANTE LEGAL DA FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2026. VISTO: Arthur Gomes Bonfim Mendonça COORDENADOR JURÍDICO – SCSP.

EXTRATO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 21/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER – SECEL E COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, NOS TERMOS QUE INDICA. 1. NATUREZA DO ATO: Contrato de Patrocínio n° 21/2026, que entre si celebram o Município de Fortaleza/CE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA – SECEL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n° 10.556.593/0001- 20, localizada na Rua Ildefonso Albano, n° 2050, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.115-000 e COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 06.913.315/000106, com endereço na Rua Central-3, Nº 561, galpão I, andar I, sala 01, Distrito Industrial I, Maracanaú-CE, CEP 61.939-070. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal nº 11.187/2021 e no processo administrativo SPU nº P388545/2026. 3. OBJETO: Apoio financeiro para a realização do projeto “MOVER E TRANSFORMAR: ESPORTE E CIDADANIA” com período de execução de Setembro a Novembro de 2026. 4. DO VALOR: O valor total da cota para o patrocínio objeto deste termo será de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste patrocínio serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer – SECEL, conforme a seguir: Dotação Orçamentária: 29101.27.812.0003.1917.0011 Elemento de Despesa: 335041 Fonte de Recurso: 1.500.0000.00.01. 6. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: Conforme Decreto Municipal nº 15.246/22 que dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratos administrativos nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza fica a fiscalização do presente Contrato acompanhada pelo servidor LUCAS PEIXOTO FERREIRA, matrícula 180.081 ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo. 7. DATA DE ASSINATURA: 23 de setembro de 2026. 8. ASSINAM: Anderson Marques Pinheiro, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER – SECEL e André Avelino de Azevedo, DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO. 9. VISTO: Maria Edna Ferreira dos Santos – COORDENADORA JURÍDICA/SECEL.

PORTARIA Nº 27/2026 - O Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) e Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), JOÃO VICENTE LEITÃO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza; CONSIDERANDO a publicação da Lei complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, com republicação no D.O.M. de 15 de junho de 2018, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências; CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 13.824, de 01 de junho de 2016, com publicação no D.O.M. de 13 de junho de 2016, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº P360311/2026 - PMF que visa a liberação de recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR), destinados à execução do Projeto de Melhorias Habitacionais – Programa Morar Bem.