DOMFO 23/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Desembolso, em R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Art. 2º - O repasse de recursos financeiros será realizado através da Conta Corrente nº 31.117-0, Agência nº 0008-6, Banco do Brasil S/A, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, para a Conta Corrente nº 31.391-2, Agência 0008-6, Banco do Brasil S/A, do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR. Art. 3º - A execução e prestação de contas do repasse de recursos deverão obedecer ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 0211, de 22 de dezembro de 2015 e no Decreto Municipal nº 13.824, de 01 de junho de 2016, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB). Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Fortaleza, data da última assinatura digital.

CONSIDERANDO as informações constantes nos documentos que instruem os autos do Processo Administrativo SPU nº P252161/2026 – PMF; CONSIDERANDO a solicitação da Célula de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, acompanhada de Estudo Técnico Preliminar, Justificativa Técnica e Termo de Referência, que tem por objetivo a adesão à Ata de Registro de Preços – ARP nº 20250480/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 012-2025PE-SRP e anexos, da Secretaria da Fazenda do Município de Cascavel - Ceará, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual locação de equipamentos de informática (novos, de primeiro uso) incluindo instalação, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva in-loco, troca de peças e componentes necessários à manutenção e fornecimento de insumos necessários à não interrupção dos serviços (exceto papel), nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do Edital. CONSIDERANDO a autorização para adesão à Ata de Registro de Preços – ARP nº 20250480/2025, concedida pelo Órgão Gerenciador; CONSIDERANDO o aceite à adesão pela empresa detentora, CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 02.736.051/0001-01, por meio de documento juntado aos autos do processo epigrafado, no qual autoriza a presente adesão, declarando a disponibilidade e o interesse em atender o pedido, nos quantitativos requisitados, sem prejuízo aos interesses do Órgão Gerenciador da ARP; RESOLVE a Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA aderir à Ata de Registro de Preços – ARP nº 20250480/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 012-2025PE-SRP e anexos, da Secretaria da Fazenda do Município de Cascavel - Ceará, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual locação de equipamentos de informática (novos, de primeiro uso) incluindo instalação, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva in-loco, troca de peças e componentes necessários à manutenção e fornecimento de insumos necessários à não interrupção dos serviços (exceto papel), nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do Edital. Fortaleza-CE, data da última assinatura digital.

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 149/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e a FAE SISTEMAS DE MEDIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.281.413/0001-30, com sede na Rua Padre Pedro de Alencar, nº 2363, Bairro Parque Santa Maria, Fortaleza/CE, CEP: 60.840-280, neste ato representada por seu Diretor Presidente, VITOR MIDAUAR GONDIM ROCHA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº XXX.314.593-XX, portador da Carteira de Identidade RG nº XX04009167XXX SSP/CE, doravante denominada PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA (locatária), e DUPAR PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 10.264.948/0001-08, com sede na Av. Dom Manuel, nº 1020, Sala 18 – Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60060-090, neste ato representada por FRANCISCO DEUSMAR DE QUEIROS, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº XXX.922.883-XX, portador da Carteira de Identidade RG nº XX03002205XXX SSPDC/CE, doravante denominada SEGUNDA COMPROMISSÁRIA (locadora e proprietária do imóvel), ambas doravante designadas conjuntamente como COMPROMISSÁRIAS. Fundamentação Legal: art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988; art. 79-A da Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações; art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB); art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985; Decreto Municipal nº 14.335/2018; Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (Código da Cidade); Lei Municipal nº 10.183/2014; e Instrução Normativa SEUMA nº 06/2020. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer Jurídico nº 1222/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações e manifestações técnicas constantes do Processo Administrativo nº S2025110879 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: Fixação de compensação ambiental decorrente de ocupação e intervenção residual (cabine de medição e subestação elétrica com área de aproximadamente 4,41m²) inserida em Zona de Preservação Ambiental 1 – ZPA 1, para viabilizar o deferimento da Consulta de Adequabilidade Locacional para Funcionamento para empresas com funcionamento anterior a 11/09/2017 para o imóvel localizado na Rua Padre Pedro de Alencar, nº 2363, Bairro Parque Santa Maria/Paupina, Fortaleza/CE. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Pela FAE SISTEMAS DE MEDIÇÃO S/A, Vitor Midauar Gondim Rocha – DIRETOR PRESIDENTE. Pela DUPAR PARTICIPAÇÕES S/A, Francisco Deusmar de Queiros – REPRESENTANTE LEGAL. TESTEMUNHAS: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 151/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e CPK EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES – EIRELI, proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 39.075 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, neste ato representada por RICARDO BRAGA CAVALCANTE, brasileiro, Arquiteto e Urbanista, inscrito no CPF sob o nº