DOMFO 23/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

XXX.506.183-XX, portador do RG nº XX00227XXX SSP/CE, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988 (artigo 30, inciso VIII); Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, artigo 26); Lei Complementar Municipal nº 236/2017 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS, artigo 85); Lei Complementar Municipal nº 62/2009 (Plano Diretor de Fortaleza, artigos 172 e 173); e Decreto Municipal nº 14.335/2018. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada pela Assessoria Jurídica da SEUMA (ASJUR/SEUMA) e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026124520 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: Dar ciência à Compromissária acerca da incidência e sobreposição da poligonal da Matrícula nº 39.075 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE sobre a Av. Maestro Lisboa, via pública integrante do Sistema Viário Básico (SVB), classificada como Via Arterial I, com Caixa Atual, ocupando área de 92,73m², conforme despachos e parecer da Célula de Diretrizes Urbanas – CEDUR/COURB e mapeamento da Célula de Georreferenciamento – CEGEO/COURB, bem como firmar a obrigação de retificar a matrícula de acordo com o levantamento topográfico apresentado nos autos, com a apresentação do registro cartorial devidamente retificado até a emissão do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se), viabilizando a continuidade e o deferimento da Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção no Processo Digital nº S2026124520 – SEUMA. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Pela CPK EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES – EIRELI, Ricardo Braga Cavalcante. TESTEMUNHAS: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

FORTALEZA , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, e a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL , inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, representados neste ato respectivamente, pelo Secretário Executivo da SEUMA, JOSÉ IRAGUASSÚ TEIXEIRA FILHO , e pela representante legal da empresa, GIOVANNA CARLA ALVES FRAGA , que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA. 2. DATA DA ASSINATURA : Fortaleza, 14 de setembro de 2026. 3. FUNDAMENTAÇÃO : O presente aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e o que consta nos autos do Processo nº P309298/2026. 4. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação/renovação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses e acréscimo de valor dos créditos orçamentários ao valor global estimado atual do Contrato nº 330/2022. 5. PRAZO: Por este aditivo o prazo de vigência fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 26/09/2026 a 25/09/2027. 6. VALOR: Este aditivo consiste no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), passando o valor atual estimado do Contrato de R$ 1.584.000,00 (um milhão quinhentos e oitenta e quatro mil reais) para o valor global estimado de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais). 7. DOTAÇÃO: Os recursos financeiros destinados à cobertura das despesas do aditivo ocorrerão à conta da Dotação Orçamentária: 28101.18.122.0001. 2016.0036, Elemento de Despesa 339039, Fonte de Recursos 1.500.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA. 8. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato 330/2022. ASSINAM: José Iraguassú Teixeira Filho – SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA e Giovanna Carla Alves Fraga – COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL. Fortaleza-CE, data da última assinatura digital.

Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e trinta minutos, por meio de videoconferência, realizou-se a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico-Cultural de Fortaleza – COMPHIC, conduzida pela Secretária Municipal da Cultura de Fortaleza, Sra. Ana Helena do Nascimento Barbosa. A reunião contou com a participação dos representantes das instituições integrantes do Conselho, conforme registro de presença, e teve como pauta: 1. Informes; 2. Aprovação da ata de julho; 3. Apresentação das entregas do Edital de Fomento ao Patrimônio Edificado. Aberta a reunião, a Secretária Helena Barbosa (SECULTFOR) saudou os presentes e apresentou a organização dos trabalhos, informando que seriam iniciados pelos informes das diferentes áreas da Coordenadoria de Patrimônio Histórico-Cultural – CPHC, seguindo-se a apreciação da ata da reunião anterior e, posteriormente, a apresentação dos produtos técnicos desenvolvidos no âmbito do Edital de Fomento ao Patrimônio Edificado. Dando início aos informes, a Secretária Helena Barbosa (SECULTFOR) concedeu a palavra ao Sr. Lennon Martins (CPHC), que apresentou o balanço referente às Festas de Iemanjá, realizadas nos dias quatorze e quinze de agosto de dois mil e vinte e seis. Lennon Martins informou que as celebrações foram realizadas no âmbito do primeiro edital voltado especificamente ao apoio aos festejos registrados como Patrimônio Cultural Imaterial de Fortaleza, instrumento elaborado com o objetivo de conferir maior autonomia aos detentores na organização e execução das manifestações. Esclareceu que o edital contemplou uma vaga para a Festa de São Pedro dos Pescadores do Mucuripe, quatro vagas relacionadas às Festas de Iemanjá, sendo duas destinadas a celebrações consolidadas há mais de dez anos e duas destinadas a festas em processo de consolidação, além de uma vaga para a Festa da Coroa do Bom Jesus dos Aflitos da Parangaba. Informou que foram realizadas quatro celebrações referentes à Festa de Iemanjá, localizadas no Mucuripe, Praia de Iracema, Praia do Futuro e Poço da Draga, todas acompanhadas presencialmente pela equipe da Célula de Gestão do Patrimônio Imaterial. Segundo o servidor, a avaliação realizada pela equipe foi positiva, tendo as atividades ocorrido de maneira satisfatória e em conformidade com os respectivos planos de trabalho e ações de salvaguarda apresentados pelos grupos contemplados. Acrescentou que a próxima manifestação a ser realizada no âmbito do edital será a Festa da Coroa do Bom Jesus dos Aflitos da Parangaba, cujo acompanhamento também será realizado pela equipe técnica. Complementando o informe acerca das Festas de Iemanjá e do novo modelo de fomento, a Sra. Graça Martins (CPHC) explicou que, anteriormente, não havia repasse direto de recursos aos detentores das manifestações, cabendo à Secretaria