DOMFO 23/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

registros relativos às ações emergenciais executadas. Ainda durante os informes, o Conselheiro Adson Pinheiro (ANPUH) ressaltou a importância da sistematização e preservação da memória institucional das ações desenvolvidas pelo Município, defendendo que providências administrativas, fiscalizações, relatórios, atas, manifestações técnicas e demais documentos relacionados aos bens protegidos sejam adequadamente organizados. Destacou que os membros do Conselho são frequentemente procurados pela sociedade para prestar esclarecimentos acerca da situação dos imóveis e das providências adotadas pelo Município, razão pela qual considerou importante que o colegiado tenha conhecimento dos encaminhamentos realizados. Ressaltou, ainda, que a documentação das ações desenvolvidas permite demonstrar a continuidade da política municipal de preservação e fornece subsídios para eventuais questionamentos administrativos, públicos ou judiciais. Em resposta, a Secretária Helena Barbosa (SECULTFOR) reconheceu a pertinência das considerações apresentadas pelo Conselheiro Adson Pinheiro (ANPUH) e ressaltou a importância do papel exercido pelo COMPHIC no acompanhamento e fiscalização da política municipal de patrimônio cultural. Destacou que as manifestações dos conselheiros também contribuem para fortalecer internamente as demandas apresentadas pela Secretaria junto às demais instâncias da Administração Municipal. Informou que a equipe vinha sistematizando as prioridades relacionadas aos bens protegidos e aos processos de tombamento pendentes, buscando estabelecer interlocução com o Gabinete do Prefeito para dar continuidade às providências necessárias. Ressaltou, ainda, que os processos iniciados em gestões anteriores integram a memória institucional do Município e devem ter sua continuidade assegurada, independentemente das mudanças administrativas. Na sequência, a Sra. Gérsica Goes (CPHC) apresentou atualização acerca da revisão do Código do Patrimônio Cultural de Fortaleza. Informou que, após a conclusão das discussões no âmbito do COMPHIC e a publicação da respectiva ata, o processo contendo a minuta do Código foi encaminhado, no mês anterior, à Procuradoria Geral do Município – PGM, onde passou a ser analisado pelos procuradores responsáveis, especialmente quanto à existência de eventuais inconsistências jurídicas ou aspectos que demandassem aperfeiçoamento técnico. Em seguida, convidou o Sr. Pedro Ricardo (PGM), a complementar as informações acerca da tramitação do processo. Na sequência, o Sr. Pedro Ricardo (PGM), apresentou esclarecimentos acerca da tramitação do novo Código do Patrimônio Cultural de Fortaleza, informando que a minuta aprovada no âmbito do COMPHIC permanece em análise jurídica. Esclareceu que o trabalho desenvolvido pela Procuradoria possui caráter de adequação jurídico-redacional e de verificação da conformidade normativa, não tendo como finalidade modificar o conteúdo construído e aprovado pelo Conselho. Informou que a expectativa era concluir essa etapa até o final do mês de setembro de 2026, possibilitando, posteriormente, o encaminhamento da proposta ao Gabinete do Prefeito para prosseguimento da tramitação. Concluída a etapa dos informes, a Secretária Helena Barbosa (SECULTFOR) passou ao segundo ponto da pauta, referente à aprovação da ata da reunião realizada no mês de julho de 2026, previamente disponibilizada aos membros do Conselho para leitura e apreciação. Ao consultar os conselheiros acerca da existência de observações ou solicitações de alteração, informou que, não havendo manifestações contrárias, o silêncio seria considerado concordância com o documento. Todos os Conselheiros presentes apresentaram concordância, não havendo oposição dos demais presentes. Dessa forma, a ata da reunião de julho foi considerada aprovada. Dando início ao terceiro ponto da pauta, referente à apresentação das entregas do Edital de Fomento ao Patrimônio Edificado, a Secretária Helena Barbosa (SECULTFOR) concedeu a palavra à Sra. Gérsica Goes (CPHC), que contextualizou os trabalhos desenvolvidos no âmbito do edital. Gérsica Goes informou que a iniciativa contemplou agentes culturais responsáveis pela elaboração de estudos referentes a quinze imóveis que se encontravam sob tombamento provisório ou que necessitavam de documentação complementar para subsidiar a conclusão dos respectivos processos de proteção. Explicou que o edital possibilitou ampliar o conjunto de informações técnicas disponíveis sobre esses bens por meio da produção de pesquisas históricas, levantamentos arquitetônicos, registros fotográficos, diagnósticos do estado de conservação e demais documentos necessários à continuidade das instruções de tombamento. Informou que, naquela reunião, seriam apresentados dois dos trabalhos desenvolvidos. Na sequência, Gérsica Goes (CPHC) convidou o Sr. André Nóbrega e os demais integrantes da equipe responsável pelos estudos da Vila Filomeno para apresentação dos produtos desenvolvidos. Informou que o conjunto é composto por seis imóveis protegidos provisoriamente e destacou a avaliação positiva realizada pela equipe técnica da Secretaria acerca do material recebido, especialmente quanto à qualidade da pesquisa histórica e dos levantamentos produzidos. Iniciando a apresentação da Vila Filomeno, o Sr. André Nóbrega explicou que o primeiro produto desenvolvido consistiu em pesquisa histórica destinada a compreender a formação do conjunto em relação ao processo de ocupação e expansão urbana do bairro Jacarecanga. Apresentou referências cartográficas e documentais relacionadas à formação histórica da área, destacando edificações e famílias que tiveram papel relevante na constituição do bairro e contextualizando a trajetória da família Filomeno e sua relação com a implantação da Vila. Ressaltou que a pesquisa buscou ultrapassar a análise isolada dos seis imóveis, inserindo-os no contexto mais amplo das transformações urbanas, sociais e arquitetônicas ocorridas em Jacarecanga. Prosseguindo com a apresentação da Vila Filomeno, a Sra. Roberta Aquino detalhou os procedimentos adotados durante o levantamento físico e arquitetônico das edificações. Informou que a equipe estabeleceu contato com moradores e responsáveis pelos imóveis para viabilizar o acesso às unidades e realizou diversas visitas técnicas, durante as quais foram produzidas medições, plantas, registros fotográficos e avaliações individualizadas do estado de conservação. Destacou que o trabalho não se restringiu ao levantamento dimensional, contemplando também as características originais das casas, as alterações realizadas ao longo do tempo e as principais necessidades de recuperação identificadas. Ainda durante sua apresentação, a Sra. Roberta Aquino ressaltou a importância do contato estabelecido com moradores, antigos ocupantes e pessoas que possuíam memória relacionada às edificações. Relatou que as visitas possibilitaram reunir informações sobre a configuração original dos imóveis, seus usos anteriores e elementos arquitetônicos posteriormente modificados ou suprimidos, complementando os dados obtidos por meio da pesquisa documental. Destacou que esse contato permitiu compreender as edificações não apenas em sua dimensão física, mas também a partir das relações sociais e afetivas construídas com a Vila Filomeno ao longo do tempo. Na sequência, a Sra. Luziane Mendes, integrante da equipe responsável pelos estudos da Vila Filomeno, complementou a apresentação destacando as diferentes condições encontradas nas seis edificações e as dificuldades de acesso a alguns imóveis em razão da resistência de determinados proprietários. Ressaltou que, apesar dessas limitações, a equipe conseguiu reunir material significativo, incluindo fotografias, vídeos, desenhos técnicos, mapas de danos, imagens de drone e maquete física. Informou ainda sobre as ações de contrapartida realizadas junto a instituições de ensino, com apresentação do histórico da Vila e dos resultados do trabalho. Ao final, chamou atenção para as edificações de menor porte situadas na parte posterior do conjunto que, segundo relatos dos moradores, teriam sido construídas no mesmo período dos sobrados, sugerindo que também sejam objeto de avaliação quanto à sua relevância para a compreensão e proteção do conjunto. Na sequência, o Sr. André Nóbrega apresentou os demais produtos técnicos elaborados para a Vila Filomeno, incluindo plantas, cortes, fachadas, registros fotográficos realizados em solo e por meio de drone, fotogrametria, modelagem tridimensional e maquete física. A equipe apresentou também o mapeamento das alterações e manifestações patológicas identificadas nos imóveis, possibilitando a formação de diagnóstico detalhado acerca do estado de conservação das seis edificações. Destacou-se que a combinação entre pesquisa histórica, levantamento arquitetônico, documentação fotográfica e registros de memória permitiu constituir amplo acervo técnico sobre o conjunto, capaz de subsidiar tanto a instrução dos processos administrativos de proteção quanto futuras ações de conservação. Durante as manifestações acerca da apresentação da Vila Filomeno, foram destacadas pelos participantes as possibilidades de utilização dos materiais produzidos em ações de educação patrimonial, especialmente junto às escolas e comunidades. Ressaltou-se que os registros históricos, fotografias,