DOEBA 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 24 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.485

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

RESUMO DO CONVÊNIO DE FINALIDADE PÚBLICA Nº 422/2026. PROCESSO: SEI Nº 043.4110.2026.0017001-66. CONCEDENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER, CNPJ/MF sob o nº 14.196.042/0001-54, sediada na Av. Edgard Santos, nº 936, Narandiba, Salvador- Bahia. CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO NORTE - BAHIA, inscrito no CNPJ sob o n° 13.071.220/0001-58, sediado na Praça Santo Antônio, nº 220, Andar 1, Centro, CEP: 45.436-000, Município de Piraí do Norte, Bahia. OBJETO: Cooperação Técnica e Financeira entre a CONCEDENTE e o CONVENENTE para Pavimentação no Bairro Antonio Mamédio e no Bairro de Acelino Mamédio, no Município de Piraí do Norte - Bahia. VALOR: R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 26.401 - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, Unidade Gestora: 0001 - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER - Executora, Ação: 15.451.419.1162 - Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas, Natureza da Despesa: 4.4.40.42.000 - Auxílios, Destinação de Recurso: 2.501.0.300.000000.00.00.00 - Recursos Ordinários não Vinculados do Tesouro. O Impacto estimado para 2026 é de R$ 1.566.666,60. Haverá despesa orçamentária para o ano de 2027 no valor de R$ 3.133.333,40. PRAZO DE VIGÊNCIA: 15 (quinze) meses. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS: De acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026.

RESUMO DO 9º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 007/23. FIRMADO EM: 22/01/23. PROCESSO: SEI Nº. 043.4125.2026.0018304-37. CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ITAGIMIRIM - BAHIA. OBJETO: Prorroga por mais 03 (três) meses o prazo de vigência do convênio celebrado, modificando-o para o dia 23/12/2026, adequando, por conseguinte, o cronograma de desembolso previsto no novo plano de trabalho. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026.

SECRETARIA DA EDUCA ÃO Ç

PORTARIA Nº 1476 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições, considerando as disposições contidas nos Arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 9.394/96, na Resolução CNE/CEB nº 03/2010, na Resolução CEE/BA nº 239/2011, na Resolução CNE nº 3, de 13 de maio de 2016, na Resolução CEE nº 53, de 26 de março de 2018, na Resolução CNE/CEB Nº 3, de 8 de abril de 2025, Portaria 2815/2025 D.O.E. 13/12/2025. RESOLVE:

Implantar e autorizar, a partir de 2022, a oferta de ensino da Modalidade da Educação de Jovens e Adultos - Tempo Juvenil - nível médio, na instituição pública de ensino, COLÉGIO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL EURIDES SANTANA, código MEC nº 29277230, código SEC nº 1125062, localizado na Rua Sargento Mor, 459, bairro Santa Rita, no município de Poções, conforme processo SEI nº 011.7639.2026.0078028-78.

Salvador, 22 de setembro de 2026. Marcius de Almeida Gomes . Secretário Estadual da Educação em exercício

PORTARIA Nº 1739 / 2026 O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições, RESOLVE :

Art. 1º - Determinar a mudança de denominação da instituição pública de ensino COLÉGIO ESTADUAL QUILOMBOLA DE SÃO TOMÉ, código MEC nº 29461510, código SEC nº 1179314, localizado no Distrito de São Tomé, s/n, Comunidade Quilombola, no município de Campo Formoso, criado através da Portaria nº 628, publicado no DOE de 06/02/2014, que ministra o Ensino Fundamental, Ensino Médio e a Modalidade da Educação de Jovens e Adultos - Tempo Formativo - nível médio, passando a denominar-se COLÉGIO ESTADUAL QUILOMBOLA DE TEMPO INTEGRAL DE SÃO TOMÉ, tendo como entidade mantenedora o Governo do Estado da Bahia, conforme processo SEI nº 011.7643.2026.0087999-11.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, 23 de setembro de 2026

Secretário Estadual da Educação em exercício

PORTARIA Nº 1741 / 2026 O SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições, RESOLVE: Tornar sem efeito a concessão da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria instituída através da Portaria nº 51602372/2025, de 04 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de dezembro de 2025, concedida à servidora Robenilda Ribeiro Lima Alves, matrícula n° 11.394.570. Salvador- BA, 22 de setembro de 2026. Marcius de Almeida Gomes Secretário da Educação em exercício

da perda da pretensão punitiva estatal, ante o advento da prescrição no âmbito do processo administrativo nº 960567331/96 (convertido para o processo SEI nº 011.7649.2026.0085006-18), decisão que não afasta a cobrança de créditos porventura percebidos sem contraprestação devida, e adoção de outras medidas administrativas cabíveis. Salvador, 15 de setembro de 2026. Marcius de Almeida Gomes. Secretário Estadual da Educação em Exercício.

PORTARIA N ° 1607 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, lastreada no quanto disposto nos artigos 203 e 238 da Lei Estadual n° 6.677/94, e em conformidade com os entendimentos firmados pela Procuradoria Geral do Estado através do parecer nº PA-NCAD-609-2024, integralmente acolhido e uniformizado pelo despacho de qualificação nº PA-074-2024, ambos exarados nos autos do processo nº PGE N°: 2022.7.01.00005031, resolve: declarar extinta a punibilidade, em razão da perda da pretensão punitiva estatal, ante o advento da prescrição no âmbito do processo administrativo nº 960567366/96 (convertido para o processo SEI nº 011.7649.2026.0085014-28), decisão que não afasta a cobrança de créditos porventura percebidos sem contraprestação devida, e adoção de outras medidas administrativas cabíveis. Salvador, 15 de setembro de 2026. Marcius de Almeida Gomes. Secretário Estadual da Educação em Exercício.

PORTARIA N ° 1615 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, lastreada no quanto disposto nos artigos 203 e 238 da Lei Estadual n° 6.677/94, e em conformidade com os entendimentos firmados pela Procuradoria Geral do Estado através do parecer nº PA-NCAD-609-2024, integralmente acolhido e uniformizado pelo despacho de qualificação nº PA-074-2024, ambos exarados nos autos do processo nº PGE N°: 2022.7.01.00005031, resolve: declarar extinta a punibilidade da servidora de matrícula: 11.197042-1, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no processo administrativo nº 0011442-3/2009 (convertido para o processo SEI nº 011.7649.2026.0085047-96), decisão que não afasta a cobrança de créditos porventura percebidos sem contraprestação devida, e adoção de outras medidas administrativas cabíveis. Salvador, 15 de setembro de 2026. Marcius de Almeida Gomes. Secretário Estadual da Educação em Exercício.

PORTARIA N ° 1740 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1°- Designar os (as) servidores (as) abaixo para compor a Comissão Executiva Permanente, encarregada de administrar a aplicação dos recursos liberados através do Fundo de Assistência Educacional - FAED, da Unidade Escolar jurisdicionada ao NTE indicado: NTE 01 - Irecê

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, 23/09/2026. Marcius de Almeida Gomes . Secretário da Educação em exercício

PORTARIA N.º 1747 / 2026 O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA , EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições, e considerando o quanto disposto no Art. 146 e seguintes da Lei Estadual n.º 12.209/2011 e no Art. 32 do Decreto Estadual n.º 15.805/2014; RESOLVE:

Art. 1 ° - Instaurar Processo Administrativo de Reparação de Danos, destinado a apurar, determinar e cobrar os valores percebidos indevidamente, em face da ex-servidora de matrícula 11625160, conforme elementos constantes no Processo autuado sob n.º 011.8931.2024.0060011-04.

Art. 2º - Fica designado para conduzir o referido processo de reparação de danos o servidor Jussival dos Santos Capinam , matrícula nº 11347500-3.

Art. 3º - O servidor ora designado está autorizado a praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de suas funções, devendo os Órgãos/Setores vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 23 de setembro de 2026. Marcius de Almeida Gomes Secretário Estadual da Educação em exercício

PORTARIA N.º 1748 / 2026 O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA , EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições, e considerando o quanto disposto no Art. 146 e seguintes da Lei Estadual n.º 12.209/2011 e no Art. 32 do Decreto Estadual n.º 15.805/2014; RESOLVE:

Art. 1 ° - Instaurar Processo Administrativo de Reparação de Danos, destinado a apurar, determinar e cobrar os valores percebidos indevidamente, em face do ex-servidor de matrícula 92013788, conforme elementos constantes no Processo autuado sob n.º 011.9284.2020.0004009-76.

Art. 2º - Fica designado para conduzir o referido processo de reparação de danos o servidor Jussival dos Santos Capinam , matrícula nº 11347500-3.

Art. 3º - O servidor ora designado está autorizado a praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de suas funções, devendo os Órgãos/Setores vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 23 de setembro de 2026. Marcius de Almeida Gomes Secretário Estadual da Educação em exercício

PORTARIA N ° 1600 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, lastreada no quanto disposto nos artigos 203 e 238 da Lei Estadual n° 6.677/94, e em conformidade com os entendimentos firmados pela Procuradoria Geral do Estado através do parecer nº PA-NCAD-609-2024, integralmente acolhido e uniformizado pelo despacho de qualificação nº PA-074-2024, ambos exarados nos autos do processo nº PGE N°: 2022.7.01.00005031, resolve: declarar extinta a punibilidade, em razão

RESUMO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº 236/2026

PROCESSO: 011.2416.2025.0129725-23 CEDENTE: Estado da Bahia, através da Secretaria da Educação CESSIONÁRIO: Município de MUCUGÊ OBJETO: Cessão de uso de bem móvel, a título gratuito, de 01 ônibus rural escolar, modelo ORE 1 PRAZO: 15 (quinze) anos a contar

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