DOEBA 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 24 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.485

Processo Administrativo SEI BAHIA nº 081.2159.2021.0005159-78; Contratante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia , Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA , por intermédio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA ; Contratada: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A. - CBN ; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o Contrato de Concessão n. 01/2010 para refletir as alterações de responsabilidades decorrentes da implantação da Nova Rede Integrada de Drenagem na região da Marginal/Travessa Acalanto, bem como formalizar a renúncia da CONCESSIONÁRIA a quaisquer pretensões em face do Estado da Bahia e de suas entidades da administração indireta em razão da realização das obras, nos termos das cláusulas seguintes; RENÚNCIA A PLEITOS OU REVISÕES: A CONCESSIONÁRIA declara, de forma irrevogável e irretratável, que a execução da Nova Rede Integrada de Drenagem não ensejará qualquer pleito junto ao Estado da Bahia, à AGERBA ou a entidades da administração indireta, inclusive, mas não somente, pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, revisão contratual, recomposição de matriz de riscos ou indenização de qualquer natureza, permanecendo inalteradas as condições econômico-financeiras do Contrato de Concessão n. 01/2010; EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA: Fica excluída do Contrato de Concessão n. 01/2010 a obrigação da CONCESSIONÁRIA de manutenção preventiva e corretiva, bem como futuras obras de alteração ou ampliação do sistema de drenagem no trecho objeto da obra da Nova Rede Integrada de Drenagem; VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura e produz efeitos a partir do recebimento formal das obras pela SEINFRA, no que tange à transferência das obrigações de manutenção, observadas as competências regulatórias da AGERBA e as obrigações assumidas pelas partes no Termo de Acordo e Compromisso, o qual deverá ser anexado a este instrumento devidamente firmado. Data de assinatura: 17 de setembro de 2026.

PARA FINS DE AVERBAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) SEMA, o tempo de serviço prestado à Administração Pública:

PARA FINS DE AVERBAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Diretora Executiva da AGERBA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E SANEAMENTO

CONCURSO PÚBLICO 2022 - CONVOCAÇÃO

O Diretor de Gestão Corporativa da EMBASA, no uso de suas atribuições, DIVULGA o atendimento da decisão judicial do Procedimento Comum Cível nº 8020017 - 29.2025.8.05.0001 , convocando a candidata Ana Maria Marques Correia para a vaga da função de Agente Administrativo da cidade de Itapé a comparecer na Sede da EMBASA, na 4ª Avenida, nº 420 - CAB, sala 26, Salvador/ BA, no dia 05 / 10 / 2026 às 09 horas, para, de acordo com o Edital nº 01 de Abertura, comprovar a escolaridade, apresentar os originais e entregar as cópias simples dos seguintes documentos: Carteira de identidade - RG (01 cópia da frente/verso), CPF, PIS/PASEP, Certificado de conclusão do ensino médio, Comprovante de Residência (últimos 90 dias e em nome do candidato ou pais/ cônjuge), Título de Eleitor e certificação de quitação eleitoral, 01 foto 3x4 (colorida - fundo branco), Cartão SUS, Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade (RG), CPF e Cartão do SUS dos filhos e cônjuge. O candidato neste dia terá seus exames médicos admissionais agendados. Os demais exames e consulta para admissão serão estabelecidos conforme agenda do SESI em Salvador. Caso o candidato não compareça ao local, data e horário especificados estará eliminado do Concurso Público.

Salvador, 17 de setembro de 2026 - João Alves Pinto - Diretor de Gestão Corporativa

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) SEMA, o tempo de serviço prestado à Administração Pública:

PARA FINS DE AVERBAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) SEMA, o tempo de serviço prestado à Administração Pública:

PARA FINS DE AVERBAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) SEMA, o tempo de serviço prestado à Administração Pública:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) SEMA, o tempo de serviço prestado à Administração Pública:

Finalidade:

PARA FINS DE AVERBAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

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