DOEBA 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 24 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.485

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) SEMA, o tempo de serviço prestado à Administração Pública:

Finalidade:

PARA FINS DE AVERBAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no(a) Art 6º do Decreto n° 19.862 de 24 de julho de 2020, resolve retornar à(ao) SAEB - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), colocado(s) à disposição do(a) INEMA, a partir de 14 de Setembro de 2026.

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições, resolve designar JAMES DE SOUZA CONCEICAO , matrícula nº 92118405, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 21 de Setembro de 2026 a 05 de Outubro de 2026, substituir ISABEL CRISTINA MATTOS CONCEICAO FONSECA , matrícula nº 46600084, no cargo Coordenador I, do(a) COORD ATENDIMENTO AMBIENTAL.

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições, resolve designar ALINE OLIVEIRA DA CRUZ MACHADO , matrícula nº 46563153, para, em razão de Lic.Atest.Méd.até 15 dias no período de 17 de Agosto de 2026 a 26 de Agosto de 2026, substituir ADRIANY CHRISTINA PEREIRA DE CARVALHO , matrícula nº 46542489, no cargo Coordenador I, do(a) COORD DE FAUNA E AQUICULTURA.

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições e nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994: RESOLVE PORTARIA N ° 35.377/2026:

Art. 1º Acolher o Parecer Jurídico nº 1533/2022 PROJUR/ INEMA, DETERMINAR a instauração de Sindicância, nos moldes do art. 204 da Lei Estadual nº 6.677/94. Os trabalhos apuratórios deverão ser desenvolvidos nos autos do Processo nº 046.0577.2026.0028026-08, de modo a resguardar o caráter restrito do procedimento. Exaurida a finalidade do Processo nº 046.0525.2025.0032108-55, determino a sua conclusão, com fulcro no art. 37 da Lei Estadual nº 12.209/2011.

Art. 2º DESIGNAR os servidores DÉBORA INGRID COSTA ROCHA - matrícula nº 46576170-4, NAIRA COSTA SANTOS LEONE - matrícula nº 46622665-0 e SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO - matrícula nº 46573191-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , os fatos de que trata o Processo nº 046.0577.2026.0028026-08, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA DIRETORIA GERAL , em 21 de setembro de 2026. Ass.: EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 35 da Lei Estadual nº 12.209/2011, de 20 de abril de 2011: RESOLVE PORTARIA N ° 35.378/2026:

Art. 1º Em atenção ao Relatório Final apresentado pela Comissão Processante, observado o Parecer Jurídico nº 324/2016, exarado pela Exma. Procuradora Chefe desta autarquia ambiental, acolho como fundamento para decidir, nos moldes do parágrafo único do art. 120 da Lei Estadual nº 12.209/2011, DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do Processo nº 046.0525.2026.0028626-55, com fundamento nos arts. 209 e seguintes da Lei Estadual nº 6.677/1994 c/c arts. 108, 113, 118, todos da Lei Estadual 12.209/2011.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA DIRETORIA GERAL , em 23 de setembro de 2026. Ass.: EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

PORTARIA Nº 35.380 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. O Diretor Geral do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições delegadas pela Lei Estadual nº 11.612/09, alterada pela Lei Estadual nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 14.024/12 e de acordo com as disposições das Resoluções CONERH nº 52/09, 55/09 e 94/13 e do Regimento Interno do COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS CONTAS - CBHRC, RESOLVE : Nomear a SIHS - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E SANEAMENTO DA BAHIA para compor o supracitado Comitê até agosto de 2027, tendo como representante o Sr. JIMMY MARTINEZ DE OLIVEIRA, órgão/membro suplente do CBHRC no segmento PODER PÚBLICO, categoria ESTADUAL. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

PORTARIA Nº 35.381 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. O Diretor Geral do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições delegadas pela Lei Estadual nº 11.612/09, alterada pela Lei Estadual nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 14.024/12 e de acordo com as disposições das Resoluções CONERH nº 52/09, 55/09 e 94/13 e do Regimento Interno do COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GRANDE - CBHG, RESOLVE: Designar o Sr. ROGÉRIO LUIS BORBA DA ROCHA em substituição ao Sr. ELIEZER LADEIA FREIRE, para compor o supracitado Comitê agosto de 2027, como representante da SIHS - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E SANEAMENTO DA BAHIA, entidade membro titular do CBHG no segmento PODER PÚBLICO, categoria ESTADUAL, nomeado através da Portaria N° 28.238/2023. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

PORTARIA Nº 35.382 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual nº 12.212/11 e Lei Estadual nº 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e alterações, tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.001.005274 / INEMA / LIC - 05274 , RESOLVE: Art. 1.º - Conceder LICENÇA DE INSTALAÇÃO , válida pelo prazo de 06 (seis) anos, à EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. , inscrita no CNPJ sob o nº 13.504.675/0001-10, com sede na com sede na Avenida Luís Viana, nº 420, Edifício SEDUR, Centro Administrativo da Bahia, no município de Salvador, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES Inhambupe com vazão média de fim de plano de 29,87 L/s, o qual será composto de: 07 (sete) Bacias de Contribuição: A, B, C, D, E, F e G; rede coletora com extensão total de 58.536,14 m; 01 (um) Interceptor com extensão de 1213,10 m; 04 (quatro) Estações Elevatórias de Esgoto: EEE-B, EEE-C, EEE-D, EEE-E com as respectivas linhas de recalque LR - B (334,40 m), LR - C (4.239,17 m), LR - D (407,99 m), LR - E (804,18m); 01 (uma) Estação de Tratamento de Esgoto - ETE composta por: Tratamento preliminar (gradeamento grosseiro e fino, desarenador e Calha Parshall); 02 (dois) reatores UASB; 04 (quatro) lagoas facultativas; 02 (duas) lagoas de maturação, leitos de secagem, pátio de desidratação de lodo - bags, queimador de biogás e 50 (cinquenta) trincheiras destinadas à disposição final do lodo; 01 (um) emissário final por gravidade com extensão total de 3.253,04 m, com lançamento dos efluentes tratados no Rio Inhambupe, nas coordenadas em UTM (X/Y) informadas no certificado, Datum SIRGAS 2000 24L, no município de Inhambupe, mediante o cumprimento da legislação vigente e dos condicionantes constantes da íntegra da Portaria que se encontra no referido Processo. Art. 2º - Fica autorizada a intervenção em Área de Preservação Permanente - APP para a implantação das unidades do SES de Inhambupe nas seguintes coordenadas geográficas de referência em (UTM SIRGAS 2000) informadas no certificado: Rede Coletora; EEE - B; EEE - D; Extravasor EEE-B; Extravasor EEE-E; Linha de recalque - C; Linha de recalque - B; Interceptor; Emissário Final (com demais pontos de intervenção constantes no Parecer Técnico do Inema - Processo SEIA nº 2025.001.005274/INEMA/LIC-05274) desde que não haja supressão de vegetação com produção de material lenhoso, conforme estabelecido na Portaria INEMA nº 3235/12. Art. 3º - Somente poderá haver intervenção nas áreas passíveis de supressão, após a concessão da Autorização de Supressão de Vegetação Nativa - ASV junto ao INEMA. Art. 4º - Esta Licença refere-se a análise de viabilidade ambiental de competência do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, cabendo ao interessado obter a Anuência e/ou Autorização das outras instâncias no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 5º - Estabelecer que esta Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes, sejam mantidos disponíveis à fiscalização do INEMA e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA. Art. 6º - Estabelecer que os documentos para cumprimento dos condicionantes desta portaria devem ser protocolados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, conforme disposto no Art. 1º da Portaria INEMA nº 21.953 de 07 de dezembro de 2020. Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br