DOEBA 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 24 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.485

( ) OPÇÃO PELA GAC - Solicito a implantação da Gratificação de Atividade em Campo - GAC e declaro ciência das incompatibilidades previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 15.166/2026.

( ) CANCELAMENTO DA OPÇÃO - Solicito o cancelamento da percepção da GAC.

(Preencher obrigatoriamente em caso de OPÇÃO PELA GAC. Indicar as vantagens atualmente percebidas que serão suspensas com a implantação da GAC, a partir do mês subsequente à homologação deste RDV.)

a) estou ciente de que a percepção da GAC é incompatível com as vantagens indicadas no Campo 3 deste requerimento, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 15.166/2026;

b) ao optar pela GAC, autorizo expressamente a suspensão das vantagens por mim marcadas como percebidas no Campo 3, a partir do mês subsequente à homologação deste RDV pela unidade de recursos humanos;

c) estou ciente de que a opção permanecerá vigente até que eu formalize seu cancelamento mediante novo RDV;

d) estou ciente de que eventual restabelecimento das vantagens suspensas dependerá da verificação dos requisitos legais e regulamentares exigidos para sua percepção à época do restabelecimento;

e) as informações prestadas neste requerimento são verdadeiras, estando ciente das responsabilidades administrativa, civil e penal decorrentes de eventual falsidade.

Local e data:

Assinatura eletrônica (SEI)

(O prazo do servidor observará sempre o mínimo de 3 dias úteis contados do encerramento do período de apuração.)

Informações adicionais relevantes para o trimestre (ex.: feriados, datas críticas de folha, orientações específcas):

A Comissão Processante Local do INEMA notifica à POSITIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 17.689.476 / 0001 - 84 , para que , querendo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis , apresente Alegações Finais e indique as provas que pretende produzir à vista dos fatos constantes no processo nº 046.0564.2025.0019965 - 58 , sendo facultado o direito de constituir advogado(a), em razão da instauração do processo administrativo sancionatório decorrente do Contrato nº 026/2024, ofensivas, em tese, ao art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021, inciso I, c/c a Lei Estadual nº 23.113/2024, art. 2º, § 3º e a cláusula décima quarta, § 1º, § 2º e § 6º do Termo de Referência do Edital. O acesso ao processo se dará exclusivamente pelo SEI BA, sendo necessário realizar o cadastro no link: www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/pagina-acesso-externo. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral. YURI SCHINDLER COUTINHO RIBEIRO - Presidente da CPL.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO

O(A) Chefe de Gabinete EM EXERCÍCIO do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEPLAN , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

KALYANNE BRAZ AYRES MENDES SECRETARIA DO PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES - SPM , no uso de suas atribuições, resolve designar VERONICA LUZIA REIS SANTOS , matrícula nº 92169015, para, em razão de Férias no período de 25 de Setembro de 2026 a 07 de Outubro de 2026, substituir MEIRILAINE RIOS DE ALMEIDA MENDES , matrícula nº 92139542, no cargo Diretor, do(a) DIRETORIA GERAL.

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES

SECRETARIA DA SAÚDE

Aprova a solicitação de habilitação da Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Cirurgia Vascular e Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Procedimentos Endovasculares Extracardíacos do Hospital Regional de Juazeiro, no município Juazeiro, em gestão estadual.

A Comissão Intergestores Bipartite da Bahia - CIB, no uso das suas atribuições que lhe confere o Inciso I do Art. 14-A da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, tendo em vista o decidido na 341ª Reunião Ordinária, do dia 22 de julho de 2026, e considerando:

O Decreto nº 7.508/2011, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa;

A Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que revogou por consolidação a Portaria GM/MS nº 1.169, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade e dá outras providências;

A Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que revogou por consolidação a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

A Portaria de Consolidação nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que versa sobre a consolidação das normas sobre a atenção especializada à saúde e revogou por consolidação os Artigos 1º; 5º, 7º e 10º e Artigo 11, caput e Artigo 11, I a III e Artigo 11, Parágrafo Único e Artigo 12A e Anexo I, Anexo IIA e Anexo IIB da Portaria SAS/MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, e suas aptidões e qualidades;

A necessidade da oferta de procedimentos em cirurgia vascular e procedimentos endovasculares extracardíacos, para ampliação da cobertura assistencial e acesso oportuno, no âmbito da Rede de Atenção Cardiovascular do estado da Bahia.

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br