DOMSP 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Sao Paulo - Municípios Atos Municipais

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

5/20 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Municípios, Atos Municipais, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

Caieiras, 23 de Setembro de 2026

FERNANDO CESAR DONIZETTE PACOLA - SUPERINTENDENTE

CAJAMAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR

Processo Administrativo nº 3509205.402.00010778/2026-59OBJETO: Seleção, por meio de Chamamento Público, de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde – OSS no âmbito do Município de Cajamar, nos termos da Lei Municipal nº 1.186/2005 e suas alterações, para celebração de Contrato de Gestão objetivando a gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de Atenção Primária à Saúde – APS nas unidades integrantes da rede municipal, assegurando a prestação universal, integral, contínua e gratuita dos serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em cooperação com a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições estabelecidas no Edital.DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL: 25/09/2026 às 17h00.DATA E HORA DE ABERTURA PARA SESSÃO PÚBLICA: 11/11/2026 às 09h00.ENDEREÇO DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: Complexo de Especialidades de Cajamar - Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 1500 - Cristais (Jordanésia)Edital disponível em: www.cajamar.sp.gov.br Cajamar, 23 de setembro de 2026Daniel Freitas – Secretária Municipal de Saúde.

CAJATI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 562/2026 1DOC CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20/2026

OBJETO: Contratação de empresa para instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectada à rede em unidades no Município de Cajati, contemplando a contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto executivo e aprovação junto à concessionária de energia, fornecimento, instalação, comissionamento, testes e manutenção periódica de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica do tipo on-grid (conectados à rede elétrica), homologação na concessionaria, sistema operacional em funcionamento bem como treinamento para utilização em unidades localizadas no Município de Cajati/SP.

A Prefeitura do Município de Cajati – SP, torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA em sua forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: às 09:00 horas do dia 09 de outubro de 2026.

LOCAL: bll.org.br, opção Licitações, diretamente em www.bllcompras.org.br ou através de link no site da Prefeitura Municipal de Cajati – SP, em www.cajati.sp.gov.br.Informações poderão ser obtidas no endereço acima, pelo telefone (13) 3854-8700 ou pelo e-mail [email protected], através da plataforma 1DOC ou diretamente. Cajati/SP, 23 de setembro de 2026. LUIZ HENRIQUE KOGA Prefeito Municipal

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI - SP

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 563/2026 1DOC CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 21/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução integrada de levantamento geocadastral e socioambiental do Núcleo Urbano Informal Braço do Azeite, incluindo levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado, cadastro socioeconômico das famílias, diagnóstico da infraestrutura urbana, diagnóstico socioambiental, elaboração de base cartográfica, banco de dados geográfico, mapas, memoriais descritivos e relatório técnico consolidado.

A Prefeitura do Município de Cajati – SP, torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA em sua forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital.

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: às 09:00 horas do dia 09 de outubro de 2026.

LOCAL: bll.org.br, opção Licitações, diretamente em www.bllcompras.org.br ou através de link no site da Prefeitura Municipal de Cajati – SP, em www.cajati.sp.gov.br.Informações poderão ser obtidas no endereço acima, pelo telefone (13) 3854-8700 ou pelo e-mail [email protected], através da plataforma 1DOC ou diretamente. Cajati/SP, 23 de setembro de 2026. LUIZ HENRIQUE KOGA Prefeito Municipal

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI - SP

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 672/2026 1DOC CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 25/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de reforma e adequação do estacionamento em lajotas de concreto, construção de garagem coberta, no Posto da Polícia Militar, localizado na Avenida Claudino Novaes, nº 68, Bairro Inhunguvira, Cajati/SP, com obtenção/aprovação do avcb junto ao Corpo de Bombeiros.

A Prefeitura do Município de Cajati – SP, torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA em sua forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital.DATA DA SESSÃO PÚBLICA: às 09:00 horas do dia 14 de outubro de 2026.LOCAL: bll.org.br, opção Licitações, diretamente em www.bllcompras.org.br ou através de link no site da Prefeitura Municipal de Cajati – SP, em www.cajati.sp.gov.br.Informações

poderão ser obtidas no endereço acima, pelo telefone (13) 3854-8700 ou pelo e-mail [email protected], através da plataforma 1DOC ou diretamente. Cajati/SP, 23 de setembro de 2026. LUIZ HENRIQUE KOGA

Prefeito Municipal

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI - SP

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 940/2025 1DOC CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 33/2025

OBJETO: Contratação de empresa para modernização de Iluminação Pública, Etapa 1, em diversos Bairros do Município de Cajati/SP.

A Prefeitura do Município de Cajati – SP, torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA em sua forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital.

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: às 09:00 horas do dia 14 de outubro de 2026.

LOCAL: bll.org.br, opção Licitações, diretamente em www.bllcompras.org.br ou através de link no site da Prefeitura Municipal de Cajati – SP, em www.cajati.sp.gov.br.Informações poderão ser obtidas no endereço acima, pelo telefone (13) 3854-8700 ou pelo e-mail [email protected], através da plataforma 1DOC ou diretamente. Cajati/SP, 23 de setembro de 2026. LUIZ HENRIQUE KOGA Prefeito Municipal

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI - SP

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 670/2026 1DOC DISPENSA ELETRÔNICA Nº 17/2026

OBJETO: SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO E CAMBAGEM PARA ATENDER O CAMINHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS QUE ATENDE O MUNICÍPIO DE CAJATI-SP.

Período de recebimento das propostas: 24/09/2026 das 08 horas à 30/09/2026 às 08:59 horas. Período de lances: 30/09/2026 das 09:00 horas às 15:00 horas. Valor estimado da contratação: R$ 600,00. Preferência ME/EPP/Equiparadas: Não. O edital em inteiro teor estará à disposição dos interessados, gratuitamente através do site: www.cajati.sp.gov.br ou no Departamento de Suprimentos da Prefeitura do Município de Cajati, de 2ª a 6ª feira das 10:00 às 11:30 e das 13:30 às 14:30 horas, na Praça do Paço Municipal, nº 10 – Centro – Cajati – SP. Informações poderão ser obtidas no endereço acima, pelo telefone (13) 3854-8700 ou pelo e-mail [email protected]. Cajati/SP, 23 de setembro de 2026. LUIZ HENRIQUE KOGA Prefeito Municipal

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI - SP

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 674/2026 1DOC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais personalizados, destinados às Secretarias Municipais da Prefeitura de Cajati/SP, para utilização em campanhas institucionais, eventos, ações educativas e programas sociais, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência do edital, por meio de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP).

ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 09:00 horas do dia 13 de outubro de 2026.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: à partir das 10:00 horas do dia 13 de outubro de 2026.

TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM LOCAL: bll.org.br, opção Licitações, diretamente em www.bllcompras.org.br ou através de link no site da Prefeitura Municipal de Cajati – SP, em www.cajati.sp.gov.br. Informações poderão ser obtidas no endereço acima, pelo telefone (13) 3854-8700 ou pelo e-mail [email protected], através da plataforma 1DOC ou diretamente. Cajati/SP, 23 de setembro de 2026. LUIZ HENRIQUE KOGA Prefeito Municipal

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI - SP

TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 537/2026 1DOC CONCORRÊNCIA, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO, SOB Nº 018/2026

OBJETO: Contratação de empresa para construção de muro de contenção e obras complementares na Estrada Takashi Fukuda, s/nº - Bairro Vila Costão – Cajati/SP.

De conformidade com o julgamento referente a presente licitação, Adjudico o objeto e Homologo o procedimento licitatório, realizado na modalidade CONCORRÊNCIA, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO, nos termos do Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14133/2021, autorizando a lavratura do respectivos contrato ou retirada de documento equivalente, no seguinte valor:

1) JOÃO VICTOR PIRES DE FREOTAS – ME (CNPJ 36.441.364/0001-54): Valor Total: R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) Cajati/SP, 23 de setembro de 2026. LUIZ HENRIQUE KOGA Prefeito Municipal

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI - SP

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 686/2026 1DOC

DECLARO INEXIGÍVEL, com fundamento no inciso II do art. 74, da Lei nº 14133/2021, a favor de FULVIO DE OLIVEIRA CORREA 26283961819 (CNPJ 31.489.922/0001-38) referentes a Contratação de serviços técnicos especializados e artísticos consistentes na apresentação musical ao vivo do músico e instrumentista Fúlvio de Oliveira e banda, com duração de 90 (noventa) minutos, a ser realizada em 27 de setembro de 2026, no âmbito da programação oficial do 1º Festival de Blues e Jazz e Festival Gastronômico de Cajati/SP, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face ao disposto no parágrafo único do artigo 72 da Lei Federal nº 14133/2021,

vez que o processo encontra-se devidamente instruído, autorizando a referida Contratação.

Cajati/SP, 23 de setembro de 2026. LUIZ HENRIQUE KOGA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 633/2026 1DOC

DISPENSO, com fundamento no inciso XV do art. 75, da Lei nº 14133/2021, a favor da FUNDAÇÃO DE PESQUISAS FLORESTAIS DO PARANÁ - FUPEF DO PARANÁ (CNPJ 75.045.104/0001-11), referente à Contratação de instituição especializada para execução de estudos preliminares, levantamentos topográficos, investigações geotécnicas, ensaios laboratoriais, estudos hidrológicos, projetos executivos (geométrico, terraplenagem, drenagem, pavimentação, sinalização, paisagismo), orçamento, cronograma, documentos de licitação e estudos ambientais (PCA, RAS, PRAD e Inventário Florestal) relativos à pavimentação da Estrada do Guaraú, no valor de R$ 696.325,61 (seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), face ao disposto no parágrafo único do artigo 72 da Lei Federal nº 14133/2021, vez que o processo encontra-se devidamente instruído.

Cajati/SP, 23 de setembro de 2026. LUIZ HENRIQUE KOGA Prefeito Municipal

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI - SP

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 685/2026 1DOC DECLARO INEXIGÍVEL, com fundamento no inciso II do art. 74, da Lei nº 14133/2021, a favor de 19.284.829 SÉRGIO RIBEIRO - ME (CNPJ 19.284.829/0001-91) referentes a Contratação de 01 (uma) apresentação musical ao vivo do artista Pakaw, em formato de trio (instrumental e/ou vocal), com duração mínima de 80 (oitenta) minutos contínuos, apresentando repertório centrado nos gêneros blues e jazz (vertentes tradicionais e contemporâneas), a ser realizada no palco principal do 1º Festival de Blues, Jazz e Gastronômico de Cajati, no dia 27 de setembro de 2026, no Município de Cajati/SP, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), face ao disposto no parágrafo único do artigo 72 da Lei Federal nº 14133/2021, vez que o processo encontra-se devidamente instruído, autorizando a referida Contratação.

Cajati/SP, 23 de setembro de 2026. LUIZ HENRIQUE KOGA Prefeito Municipal

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI - SP

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 694/2026 1DOC

DECLARO INEXIGÍVEL, com fundamento no inciso II do art. 74, da Lei nº 14133/2021, a favor de MARCOS APARECIDO FERREIRA 26079776812 - ME (CNPJ 20.876.191/0001-67) referentes a Contratação de prestação de serviços artísticos do músico Marcos Machado e banda para a realização de 01 (uma) apresentação musical ao vivo, com duração mínima de 90 (noventa) minutos, contemplando repertório fundamentado nos gêneros blues e jazz, no âmbito do 1º Festival de Blues, Jazz e Gastronômico de Cajati, com previsão de realização no mês de setembro de 2026, no Município de Cajati/SP, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), face ao disposto no parágrafo único do artigo 72 da Lei Federal nº 14133/2021, vez que o processo encontra-se devidamente instruído, autorizando a referida Contratação.

Cajati/SP, 23 de setembro de 2026. LUIZ HENRIQUE KOGA Prefeito Municipal

CAMPOS DO JORDÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

Processo nº 3509700.406.00004562/2026-51

Pregão Eletrônico nº 035/2026

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE CAMPOS DO JORDÃO - SP. DESPACHO

1. Diante dos elementos que instruem o presente, com fundamento no artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e tendo em vista a inexistência de intenção de recursos para os itens em questão, HOMOLOGO o resultado parcial do Pregão Eletrônico nº 006/2026, bem como adjudico o seu objeto, consistente no REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE CAMPOS DO JORDÃO - SP, ás empresas SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 05.847.630/0001-10, Lote 02 - Valor total R$ 372.727,00 (trezentos e setenta e dois mil e setecentos e vinte e sete reais), DDA COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS, CNPJ: 10.531.345/0001-025, Lote 03 - Valor total R$ 33.740,00 (trinta e três mil e setecentos e quarenta reais); Lote 12 - Valor total R$ 94.796,00 (noventa e quatro mil e setecentos e noventa e seis reais), NEW YORK EPI LTDA, CNPJ: 29.180.955/0002-30, Lote 09 - Valor total R$ 95.920,00 (noventa e cinco mil e novecentos e vinte reais), LA STOR COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 30.500.671/0001-82, Lote 15 - Valor total R$ 28.313,64 ( vinte e oito mil e trezentos e treze reais e sessenta e quatro centavos).

2. Os lotes 01, 10, 11,13, 14, 16, e 17 foram declarados fracassados / desertos.

3. Deixo por hora de homologar os lotes 04, 05, 06, 07 e 08 uma vez que ainda estão em instrução, através das fases de classificação e habilitação do certame.

4. Publique-se.

A seguir, encaminhe-se o processo para providências contábeis e ulteriores. Campos do Jordão, na data da assinatura digital.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.24.3.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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