DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

27 – São Paulo, 71 (244)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

Secretaria Municipal de Habitação

R.São Bento, 405 - 22º andar - Centro -

(11) 3322-4717

E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria | Documento: 165610454

Portaria nº 88/SEHAB/2026 SEI 6014.2026/0006142-8

CARLOS AUGUSTO MANOEL VIANNA, Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,

CONSIDERANDO, o contido no processo SEI nº 6067.2025/0032517-1,

Art. 1º Fica constituída Comissão de Apuração Preliminar composta dos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro e demais como Membros:

José Antonio Apparecido Júnior, RF 753.834-1;

Paulo Marques de Barros, RF 953.287-1;

Patrícia Ferreira da Cunha, RF 851.649-9.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e das eventuais responsabilidades relativas ao contido no Processo SEI nº 6067.2025/0032517-1, devendo, ao final, apresentar relatório conclusivo acerca do apurado.

Art. 3º Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros

procedimentos, solicitar dados e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se façam necessários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 84/SEHAB/ 2026.

Portaria | Documento: 165634020

CARLOS AUGUSTO MANOEL VIANNA, Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei e,

Considerando que o Decreto Nº 63.859, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 estabeleceu a criação na Secretaria Municipal da Habitação, da Comissão Especial de Avaliação de Regularização Fundiária Urbana, colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo, voltado à avaliação e aprovação no âmbito do procedimento de Regularização Fundiária Urbana - Reurb que envolver obras de urbanização integral, com ou sem reassentamento de famílias.

Considerando que o mencionado Decreto estabeleceu que os membros da Comissão Especial de Avaliação de Regularização Fundiária Urbana serão designados por portaria do Secretário Municipal de Habitação, a partir das indicações feitas pelos titulares dos órgãos e unidades administrativas que integram o colegiado.

Art. 1º - Alterar a composição dos membros da Comissão Especial de Avaliação de Regularização Fundiária Urbana, que passará a ser composta pelos seguintes representantes:

Titular: Eric Rodrigues Vieira - R.F. 937.598-8

Suplente: Lígia Christine Fernandes de Oliveira - R.F. 939.356.1

Titular: Vanessa Padiá de Souza - R.F. 740.400-4 Suplente: Juliana Gomes Petrarolli - R.F. 897.243-5

Titular: Luiz Gustavo Balbino - RF 844.308-4

Suplente: Vitor Paulo Saccon - RF 897.280-0

Titular: Maria Teresa Cardoso Fedeli - RF 731.382-9 Suplente: Oliver Paes de Barros de Luccia - RF 897.219-2

Titular: Ludymila Herrero Sinkus - RF 810.387.9 Suplente: Marilia Pedroso Luccas - RF 798.185.6.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

6014.2025/0003663-4 - Área Pública - Concessão de Uso

I - A vista dos elementos constantes deste processo, em especial da manifestação da Divisão de Regularização - DSR (127632499) com fundamento no Art. 19º "caput", do Decreto nº 49.498, de 16 de Maio de 2008, e no Art. 7º do Decreto nº 54.213, de 14 de Agosto de 2013,

Deferimos a transferência do Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial de Fração Ideal de Imóvel Municipal para Fins de Moradia , outorgado incialmente a MARIA APARECIDA DOS SANTOS e LUCIANA SANTOS DE ARAUJO, em favor de LUCIANA SANTOS DE ARAUJO , CPF 414..-09, RG 43..-1, do imóvel sito na Rua Três Arapongas, 7B - lote 4101010010012/1 da área denominada "Nova Jaguaré - 18/03/2014" por motivo de cessão de direitos integral para apenas uma das concessionárias.

- COORDENADORIA DE TRABALHO SOCIAL CTS

SEI Nº : 6014.2026/0005699-8

Interessado(a): Maristela Alves da Silva Cordeiro

Otávio Porfiro de Souza

Valdilena Maria de Santana

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 164653041, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão dos(as) munícipes abaixo, da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, por duplo atendimento, com fundamento no Decreto nº 61.282/2022;

1

Nome completo do beneficiário CPF do beneficiário Maristela Alves da Silva Cordeiro 347..-**

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF