DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

44 – São Paulo, 71 (244)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quinta-feira, 24 de setembro de 2026

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário Municipal de Educação Substituto

Portaria | Documento: 165704300 - a Lei federal nº 15.388, de 14/04/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação; GABINETE DO SECRETÁRIO - o Decreto Federal nº 11.556, de 12/06/2023, que SME institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

PORTARIA SME Nº 9.557, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 - a Lei nº 16.271, de 17/09/2015, alterada pela Lei nº 17.437, de 12/08/2020, que aprova o Plano SEI 6016.2026/0101019-4 Municipal de Educação de São Paulo;

• a Orientação Normativa SME nº 01, de 19/02/2026, que dispõe sobre a organização e planejamento do trabalho educacional no Ciclo de Alfabetização;

Institui a Política Paulistana de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá providências correlatas.

• o Currículo da Cidade da Rede Municipal de Educação de São Paulo;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, e

• a necessidade de fortalecer ações integradas destinadas à garantia do direito à alfabetização, à promoção da equidade e à melhoria contínua das aprendizagens;

• o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição da República Federativa do Brasil;

• a necessidade de assegurar a implementação articulada das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

• a Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

• a Lei Federal nº 15.247, de 31/10/2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

Art. 1º Fica instituída a Política Paulistana de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino (RME), instrumento permanente de orientação, coordenação e fortalecimento das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização.

Art. 2º A Política Paulistana de Alfabetização tem por finalidade orientar a atuação dos profissionais da RME na promoção de ações integradas e articuladas, considerando a continuidade dos processos educativos desde a Educação Infantil e ao longo do ciclo de alfabetização, assegurando que todas as crianças se alfabetizem ao final do 2º ano e consolidem as aprendizagens previstas para esse ciclo ao final do 3º ano.

Parágrafo único . As ações mencionadas no “caput” deste artigo estender-se-ão à primeira etapa da Educação de Jovens e Adultos e às demais modalidades de ensino sob responsabilidade do Município, observadas suas especificidades pedagógicas.

Art. 3º São destinatários da Política Paulistana de Alfabetização:

I - as crianças matriculadas na Educação Infantil;

II - os estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para o ciclo de alfabetização;

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