Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 24/09/2026 · pág. 47

DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

47 – São Paulo, 71 (244)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Aparecido Batista Seba (OAB 15.816) Subseção (DF).

Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.902.184-8, ISS/AII 6.902.187-2, ISS/AII 6.902.188-0, ISS/AII 6.902.189-9, ISS/AII 6.902.192-9, ISS/AII 6.902.193-7, ISS/AII 6.902.194-5 e ISS/AII 6.902.195-3

PA: 6017.2026/0046518-5 Recorrente: FEBASP LTDA.

CNPJ: 62.294.053/0001-10

Advogado(s): Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF); Dr(a) Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB 15.816) Subseção (DF).

Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 037.054.0008-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0008-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 037.054.0008-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0008-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção SQL 037.054.0008-8

PA: 6017.2026/0046519-3 Recorrente: FEBASP LTDA

CNPJ: 62.294.053/0001-10

Advogado(s): Dr(a) Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB 15.816) Subseção (DF); Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF). Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 037.054.0007-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0007-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 037.054.0007-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0007-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção SQL 037.054.0007-1

PA: 6017.2026/0046521-5 Recorrente: FEBASP LTDA

CNPJ: 62.294.053/0001-10

Advogado(s): Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF); Dr(a) Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB 15.816) Subseção (DF).

Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 037.054.0006-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0006-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 037.054.0006-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0006-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção SQL 037.054.0006-1

PA: 6017.2026/0046522-3 Recorrente: FEBASP LTDA

CNPJ: 62.294.053/0001-10

Advogado(s): Dr(a) Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB 15.816) Subseção (DF); Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF). Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 037.054.0005-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0005-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 037.054.0005-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0005-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção SQL 037.054.0005-3

PA: 6017.2026/0046523-1 Recorrente: FEBASP LTDA

CNPJ: 62.294.053/0001-10

Advogado(s): Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF); Dr(a) Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB 15.816) Subseção (DF). Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

037.054.0011-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0011-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 037.054.0011-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0011-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção SQL 037.054.0011-8

02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção SQL 037.083.0040-8

PA: 6017.2026/0046446-4 Recorrente: FEBASP LTDA CNPJ: 62.294.053/0001-10

Advogado(s): Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF); Dr(a) Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB 15.816) Subseção (DF).

PA: 6017.2026/0046525-8 Recorrente: FEBASP LTDA

CNPJ: 62.294.053/0001-10

Advogado(s): Dr(a) Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB 15.816) Subseção (DF); Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF). Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 037.054.0004-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0004-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 037.054.0004-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0004-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção SQL 037.054.0004-5

Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 037.043.0092-6 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.043.0092-6 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 037.043.0092-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.043.0092-6 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 037.043.0092-6

PA: 6017.2026/0046456-1 Recorrente: FEBASP LTDA CNPJ: 62.294.053/0001-10

Advogado(s): Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF); Dr(a) Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB 15.816) Subseção (DF).

PA: 6017.2026/0046515-0 Recorrente: FEBASP LTDA

CNPJ: 62.294.053/0001-10

Advogado(s): Dr(a) Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB 15.816) Subseção (DF); Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF). Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 037.054.0010-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0010-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 037.054.0010-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0010-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção SQL 037.054.0010-1

Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 037.043.1190-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.043.1190-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 037.043.1190-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.043.1190-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 037.043.1190-1

PA: 6017.2026/0046457-0 Recorrente: FEBASP LTDA CNPJ: 62.294.053/0001-10 Advogado(s): Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF).

PA: 6017.2026/0046513-4 Recorrente: FEBASP LTDA

Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 037.083.0071-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.083.0071-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 037.083.0071-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.083.0071-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 037.083.0071-8

CNPJ: 62.294.053/0001-10

Advogado(s): Dr(a) Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB 15.816) Subseção (DF); Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF). Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 037.054.0012-6 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0012-6 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 037.054.0012-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.054.0012-6 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção SQL 037.054.0012-6

PA: 6017.2026/0046509-6 Recorrente: FEBASP LTDA

CNPJ: 62.294.053/0001-10

Advogado(s): Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF); Dr(a) Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB 15.816) Subseção (DF).

PA: 6017.2026/0046511-8 Recorrente: FEBASP LTDA

Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 037.083.0048-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.083.0048-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 037.083.0048-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.083.0048-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 037.083.0048-3

CNPJ: 62.294.053/0001-10

Advogado(s): Dr(a) Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB 15.816) Subseção (DF); Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF). Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 037.083.0034-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.083.0034-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 037.083.0034-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.083.0034-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção SQL 037.083.0034-3

PA: 6017.2026/0046452-9 Recorrente: FEBASP LTDA

CNPJ: 62.294.053/0001-10 Advogado(s): Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF). Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 037.043.0157-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.043.0157-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 037.043.0157-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.043.0157-4 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 037.043.0157-4

PA: 6017.2026/0046510-0 Recorrente: FEBASP LTDA

CNPJ: 62.294.053/0001-10

Advogado(s): Dr(a) Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB 15.816) Subseção (DF); Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF). Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 037.083.0040-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.083.0040-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 037.083.0040-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 037.083.0040-8 EXERCÍCIO 2023 NL

PA: 6017.2026/0046499-5 Recorrente: FEBASP LTDA CNPJ: 62.294.053/0001-10 Advogado(s): Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos (OAB 31.652) Subseção (DF); Dr(a) Marcelo

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF