DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

49 – São Paulo, 71 (244)

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Secretário Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto 58.183, de 09 de abril de 2018,

149301224 e 150518902, que consignaram a necessidade de indeferimento formal do pedido inaugural pelo órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda,

Interessado: Agnaldo Sabino Pereira Assunto: Pedido de atualização cadastral e lançamento tributário

INDEFIRO o pedido formulado no documento 070609429, de atualização cadastral e lançamento tributário da área em nome do requerente, tendo em vista que o imóvel integra área pública municipal e que o correspondente SQL permanece corretamente cadastrado em nome do Município de São Paulo.

1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial:

Designar o(a) Senhor(a) DANILO HATSUMURA , Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 8056536, efetivo, para exercer o cargo de CHEFE DE GABINETE , símbolo CHG , do Gabinete do Secretário - GABSF, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao(a) Senhor(a) EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE , Chefe de Gabinete, Registro Funcional 8569720, comissionado, durante o Impedimento Legal - Férias , no período de 13/10/2026 a 31/10/2026.

das manifestações de SF/SUREM/DECAD/ DIMOB constantes dos documentos 117694436 e 150224716, segundo as quais a área objeto do pedido está compreendida, em área maior, no SQL 197.006.0130-6, atualmente lançado em nome do Município de São Paulo;

1. Publique-se. Após, dê-se ciência ao interessado e à Procuradoria Geral do Município, prosseguindose com as demais providências determinadas no processo.

do parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Município constante do documento 145523525, acolhido no documento 145599766, que reconheceu a natureza pública municipal da área objeto do requerimento; e

DEPARTAMENTO DE CADASTROS

Diretor do Departamento de Cadastros

Despacho | Documento: 165680971

Processo: 6017.2025/0040966-6

dos encaminhamentos PGM/CGC 147063111,

- NÚCLEO DE ANÁLISE AUDITOR FISCAL 11

Decisão Tributária | Documento: 165464235

IDENTIFICAÇÃO SQL(s): 041.211.0060-3 Contribuinte: ELISABETH DE LUCCA DALLA TORRE CPF/CNPJ: XXX.580.508-XX DESPACHO ( ) ACEITO ( X ) NÃO ACEITO Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011 Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de . NÃO ACEITO O PEDIDO. APRESENTOU ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. FOI INTIMADO EM 04/08/2026 E NÃO APRESENTOU AS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO APARTAMENTO E DA GARAGEM.

IDENTIFICAÇÃO SQL(s): 041.211.0068-9 Contribuinte: OMAR BECHARA DALLA TORRE CPF/CNPJ: XXX.656.908-XX DESPACHO ( ) ACEITO ( X ) NÃO ACEITO Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011 Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de . NÃO ACEITO O PEDIDO. APRESENTOU ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. FOI INTIMADO EM 04/08/2026 E NÃO APRESENTOU AS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO APARTAMENTO E DA GARAGEM. DE OFÍCIO:

IDENTIFICAÇÃO SQL: 033.040.0411-4 Contribuinte: CICERO GOMES DA SILVA CPF: xxx.543.678-xx DESPACHO ( ) ACEITO (x) NÃO ACEITO Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

NÃO ACEITO O PEDIDO. Conforme Lei nº 10.235/1986, para a apuração da área construída das unidades, devem ser consideradas a área privativa construída e a parcela correspondente das áreas comuns construídas, não sendo computadas as áreas comuns descobertas que não se enquadrem como áreas especiais tributáveis.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF