DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

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51 – São Paulo, 71 (244)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Entretanto, não foram apresentados novos elementos capazes de sanar a inconsistência apontada na decisão recorrida. Permanece, portanto, sem comprovação a cadeia sucessória indispensável para legitimar, em nome da requerente ELISANGELA MOTA DE OLIVEIRA SOUZA, a posse da fração de área pretendida.

Decisão Tributária | Documento: 165667945

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 153.226.0046-8.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0071512-2

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANA NERI RODRIGUES DA SILVA

Dessa forma, a presente contestação não deve ser aceita, pelos motivos acima expostos.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 136.004.0025-7

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

O pedido de desdobro referente ao imóvel de contribuinte nº 136.004.0025-7 não pode ser acolhido, uma vez que não foi comprovada a cadeia sucessória necessária à legitimação da posse sobre a fração de área pretendida para o requerente EVERSON TORRES TRIZOTTE. Nos termos dos artigos 10, § 2º, e 93, § 1º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, a caracterização da posse com animus domini exige a apresentação de documentos que demonstrem a transmissão contínua, regular e ininterrupta da posse, partindo do último proprietário registrado ou possuidor constante do Cadastro Imobiliário Fiscal até o requerente atual.

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA ANTONIO DE SOUZA AMORIM, 395 CEP: 08121-001 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: ROSANA JACOTA COHEN RAMOS, CPF: *.265.878-

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0072775-9

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 134.476.0198-0.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 165674586

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0071454-1

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GONCALO ALVES DE BRITO

- NÚCLEO DE ANÁLISE GRUPO DE ANALISTAS 01

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 174.026.0050-4

Decisão Tributária | Documento: 165663990

O interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/ 2011.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0061097-5

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0071634-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUZIA MIRLA FERREIRA DA SILVA

NOME DO INTERESSADO: ANTONIO PERRETTA

CPF/CNPJ: XXX.421.323-XX

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU CPF: 089.535.278-80 PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:

TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO SANDRA APARECIDA DE JESUS DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA CPF: 106.575.518-05 PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL

DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE NÚMERO DO CONTRIBUINTE: ATENDIMENTO VIRTUAL 112.105.0026-3 (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/),

MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA SENHA WEB

(HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ PEDIDO DE DESDOBRO NÃO ACEITO. A

CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES SOBRE UM

SENHAWEB/). ÚNICO TERRENO PERTENCENTE AO MESMO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR

REPRESENTANTE LEGAL: RENATA ALVES DE LIMA PEIXOTO

CPF/CNPJ: XXX.865.938-XX

Trata-se de impugnação ao despacho de não aceitação da declaração 6017.2026/0048585-2, sendo comprovadas a legitimidade e a tempestividade do pedido.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF