Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 24/09/2026 · pág. 52

DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

52 – São Paulo, 71 (244)

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NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE DESDOBRO FÁTICO. CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 93, § 4º, INCISO I, DO DECRETO Nº 52.884/ 2011, O LANÇAMENTO DO IPTU DEVERÁ PERMANECER UNIFICADO ATÉ QUE HAJA A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (DESDOBRO JURÍDICO) OU A AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO(S) DO(S) LOTE(S) PRETENDIDO(S) NO DESDOBRO (DESDOBRO FÁTICO).

CADASTRO FISCAL. NÃO ANEXOU PROCURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA PEDIR. DE OFÍCIO, ALTERADOS: A NUMERAÇÃO PARA 60; ÁREA CONSTRUÍDA 125 M²; USO DO IMÓVEL OFICINA; ACC 2025; ÁREA OCUPADA 125 M²; PAVIMENTOS 1 E PADRÃO 82; A PARTIR DE 01/ 2026.

DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0054-1 (n° 201; AT= 93 m2 ; AC= 112 m2 ) E 0055-8 (n° 203; AT= 93 m2 ; AC= 112 m2 ) A PARTIR DE 01/2027 .

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO .

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

- NÚCLEO DE REVISÃO GRUPO DE REVISORES 01

( ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 165660907

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

Decisão Tributária | Documento: 165695452

DECISÃO:

DECISÃO: IDENTIFICAÇÃO

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0061445-8

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0068751-0

Decisão Tributária | Documento: 164847836

SQL(s): 161.105.0020-7

SQL(s): 307.030.0012-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA CONTRIBUINTE: UDO CARLOS MARTINI EICKENSCHEIDT

CONTRIBUINTE: ARLINDO GOMES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 289.068.538-15

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056906-1

CPF/CNPJ: XXX.214.818-XX

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: WAGNER SILVIO MARTINS

INTERESSADA: GILDA GOMES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 042.962.158-25

INTERESSADA: VANUZIA JUSTINO DA SILVA

CPF: XXX.235.288-XX

(X) NÃO ACEITO

CPF/CNPJ: XXX.861.778-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 187.244.0018-0

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

(X) NÃO ACEITO DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

CANCELA-SE O SQL 187.244.0018-0 POR DESDOBRO NOS NOVOS LOTES FISCAIS 0836 - 1 (nº 542, AT 126 m² e AC 94 m²) E 0837-8 (nº 534, AT 126 m² e AC 94 m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2027.

NÃO ACEITO

A INTERESSADA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO NEM POSSUI PROCURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA PEDIR. DE OFÍCIO, COM BASE NA ANÁLISE SITUAÇAO FÁTICA, ALTERADO O USO DO IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/2026.

NÃO ACEITO

A INTERESSADA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INEQUÍVOCA AS CARACTERÍSTICAS DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ALEGADAS. CADASTRO MANTIDO. DE OFÍCIO, ALTERADOS OS DADOS DO CONTRIBUINTE PARA INCLUIR A DECLARANTE COMO POSSUIDORA DESDE 07/2026.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C ( ) D.E.C

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

Decisão Tributária | Documento: 165690613 ( x ) D.O.C

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

DECISÃO:

( ) D.E.C

IDENTIFICAÇÃO

Decisão Tributária | Documento: 164824185

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0065568-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA

SQL(s): 150.028.0040-7

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0056996-7

Decisão Tributária | Documento: 165624028

CONTRIBUINTE: RONALDO FERRAO DA SILVA CPF/CNPJ: XXX.448.628-XX

DECISÃO:

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARCO ANTONIO ATASSIO

SEI nº 6017.2026/0063856-0

INTERESSADO: JC FERRAZ EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA IMOBILI CPF/CNPJ: XX.981.XXX/0001-XX IDENTIFICAÇÃO:

CPF/CNPJ: XXX. 204.978 -XX

REPRESENTANTE LEGAL: SILVANA MATEUS ROMERO

SQL (s): 078.247.0011-9

(X) NÃO ACEITO

Contribuinte: SILVIO LUIZ DUARTE CARVALHO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

CPF/CNPJ: XXX. 221.678 -XX

CPF: XXX.937.598-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 028.042.0005-1

Interessado: SILVIO LUIZ DUARTE CARVALHO

NÃO ACEITO DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CPF: XXX.937.598-XX

O INTERESSADO NÃO É O CONTRIBUINTE NO

CANCELA-SE O SQL 028.042.0005-1 POR

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF