DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quinta-feira, 24 de setembro de 2026

62 – São Paulo, 71 (244)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Interessado (a): LIGIA VELLOZA FERREIRA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 079.756.0016-4

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFERIDO.

1.1 A base de cálculo do imposto ITBI-IV é o valor venal de referência que será afastado caso o valor de transação seja superior, de acordo com o ordenamento jurídico, conforme determina o anexo único do Decreto nº 55.196/2014 que explica a apuração da base de cálculo do imposto.

1. Base Legal: artigos 7º e 8º e parágrafo 3º do artigo 8º do anexo único do Decreto nº 55.196/2014 (Regulamento do ITBI-IV), lei 11.154/91.

2. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da ciência, expressa ou tácita, desta decisão no Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC), ou da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC).

4.Publique-se e arquive-se.

Processo nº 6017.2026/0023047-1

Interessado(a): WLADEMIR SALES PEDRO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 133.278.0431-0

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - WLADEMIR SALES PEDRO - CPF: xxx.517.318/xx - o valor de R$ 1.934,24 referente à guia nº 55.445.277-4, atualizado

monetariamente.

1. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/?p=27171 .

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

3. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 165693472

Processo nº 6017.2026/0020270-2

Interessado (a): RODRIGO CHIARELLI VIEIRA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 088.158.0789-6

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFERIDO.

1.1 A base de cálculo do imposto ITBI-IV é o valor venal de referência que será afastado caso o valor de transação seja superior, de acordo com o ordenamento jurídico, conforme determina o anexo único do Decreto nº 55.196/2014 que explica a apuração da base de cálculo do imposto.

1. Base Legal: artigos 7º e 8º e parágrafo 3º do artigo 8º do anexo único do Decreto nº 55.196/2014 (Regulamento do ITBI-IV), lei 11.154/91.

2. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da ciência, expressa ou tácita, desta decisão no Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC), ou da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São

Paulo (DOC).

4.Publique-se e arquive-se.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A14

Decisão Tributária | Documento: 163502954

Referência : 6017.2026/0024617-3

CNPJ/ CPF nº : xxx.204.038-xx

Interessado : JOSE HENRIQUE FIGUEIREDO RACHED

Assunto : Cancelamento e/ou Restituição

1. INDEFIRO, tendo como base a Portaria SF/ SUREM de nº 48 de 3 de agosto de 2018, uma vez que:

• Não foi apresentada a carta de anuência do órgão tomador de serviços com firma reconhecida e acompanhadas da documentação comprobatória da legitimidade de seus signatários

• Não foi apresentada documentação comprobatória da nomeação como perito nos processos vinculados ao recebimento

1. O contribuinte ou interessado poderá pleitear novamente o requerido à inicial, atentando, no caso de restituição dos valores pagos indevidamente, a maior ou me duplicidade, para o prazo decadencial, protocolando o pleito por meio do aplicativo - Solução de Atendimento Virtual - SAV ( https://sav internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/ SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

2. Notifique-se o contribuinte e arquive-se.

NÚCLEO DE QUITAÇÃO PARCIAL DE DÍVIDA DE ASCENDENTE

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 043.108.0264-8

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF