DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

91 – São Paulo, 71 (244)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Secretário Municipal: Marcos Monteiro Rua 15 de Novembro, 165 - Centro -

(11) 3337-9900 E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 164532076

Int.: CONSÓRCIO MULTIPLANO - TPF - AGÊNCIA Е.

Ass.: Aditivo de Valor Contratual - Contrato nº 004/SIURB/25 - contratação de empresa especializada para elaboração de estudos e desenvolvimento dos projetos básico e executivo de novos acessos viários ao São Paulo Expo, estudos ambientais e respectivos licenciamentos ambientais, nos trechos junto ao Viaduto Matheus Torloni, km 12 da Rodovia dos Imigrantes, Av. Miguel Estefano e Rua Etruscos.

I - Face aos elementos constantes destes autos eletrônicos, especialmente das manifestações da ATAJ (164532039 e 164532076), que acolho, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto nº 62.100/2022, que rege o Contrato nº 004/SIURB/25, celebrado com o CONSÓRCIO MULTIPLANO - TPF - AGÊNCIA Е , inscrito no CNPJ nº 59.317.804/0001-61, AUTORIZO o aditamento contratual, nos seguintes termos:

a) Aditivo para alterar o valor contratual em mais R$ 403.051,32, passando de R$ 5.497.580,80 para R$ 5.900.632,12, com acréscimos, sem compensação de 24,90% em relação ao valor inicial do contrato, sem redução ou supressão de serviços, com adoção da planilha de orçamento em doc. SEI 161630800, nos termos do artigo 124, I, "b" da Lei Federal nº 14.133/ 2021.

II - A eficácia do presente despacho fica condicionada à apresentação dos documentos que comprovem que a contratada mantém a idoneidade para contratar com a Administração, que se traduzirá na inclusão das certidões de cautela e estilo, em conformidade com a orientação do Tribunal de Contas do Município.

III - Conforme informação de SIURB/DAF/DF, em doc. SEI 164437715, foi providenciada a emissão da Nota de Reserva nº 65.445/2026 (164437427). Assim, AUTORIZO a emissão da nota de empenho, onerando a dotação 22.10.15.451.4007.5.100.44903900.00.1.500.9001.1, para o presente exercício.

V - Encaminhe-se a SIURB/DAF/DF para eventuais providências financeiras e para SIURB/DAF/DL/ NCON para a formalização do Termo de Aditamento.

Despacho Autorizatório | Documento: 164956471

Int.: PLANMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.

Ass.: Aditivo de Valor Contratual - Contrato nº 076/SIURB/25 - contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos complementares e execução de obras de recuperação e reforços das estruturas metálicas das coberturas das arquibancadas dos setores "M”, “PIT STOP" e "B” no Autódromo Municipal José Carlos Pace - Interlagos, na região sul de São Paulo.

I - Face aos elementos constantes destes autos eletrônicos, especialmente das manifestações da ATAJ (164920048 e 164956445), que acolho, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto nº 62.100/2022, que rege o Contrato nº 076/SIURB/25, celebrado com a empresa PLANMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. , inscrita no CNPJ nº 03.015.395/0001-94, AUTORIZO o aditamento contratual, para:

a) Alterar o valor contratual em mais R$ 1.019.194,88, passando de R$ 8.989.275,64 para R$ 10.008.470,52, com acréscimos, sem compensação de 11,34% sobre o valor inicial, sem decréscimos;

b) Adotar o cronograma físico-financeiro em doc. SEI nº 160451810 e a planilha de orçamento em doc. SEI 153932540, nos termos do artigo 124, I, "b" da Lei Federal nº 14.133/2021;

c) Aprovar da inclusão dos serviços e preços constantes do RPA - Relatório de Aprovação de Preços Adicionais n° 076/SIURB/2025, em doc. SEI nº 153536414; e

d) Fazer constar no Termo de Aditamento o referido texto “A contratada/consórcio tem 10 dias para apresentar à SPObras a(s) ART/RRT/TRT (s) atualizada(s) de todos os profissionais que atuam neste contrato, em cumprimento às cláusulas.’’.

II - A eficácia do presente despacho fica condicionada à apresentação dos documentos que comprovem que a contratada mantém a idoneidade para contratar com a Administração, que se traduzirá na inclusão das certidões de cautela e estilo, em conformidade com a orientação do Tribunal de Contas do Município.

III - Conforme informação de SIURB/DAF/DF, em doc. SEI 164835171, há recurso suficiente para fazer frente à contratação em tela, conforme Nota de Empenho n° 87042/2026 (doc. SEI nº 164836065), e Nota de Empenho n° 58.406/2026 (doc. SEI nº 164836098).

V - Encaminhe-se a SIURB/DAF/DF para eventuais providências financeiras e para SIURB/DAF/DL/ NCON para a formalização do Termo de Aditamento.

Despacho Autorizatório | Documento: 165481125

Int.: RAMON AGUILERA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ass.: Prorrogação de Prazo - Contrato nº 247/ SIURB/23 - contratação de empresa especializada para execução de revisão, atualização e complementação de projeto executivo, implantação de vertedouro, estruturas de contenção e serviços complementares no Lago do Parque do Carmo, São Paulo/SP.

I - No uso das atribuições a mim conferidas por Lei, com fulcro no artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/2003 e demais elementos dos presentes autos, em especial a manifestação técnica exarada por SIURB/ OBRAS-1 (SEI 165290898) e parecer jurídico acostado aos autos em SEI 165479268, os quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO a prorrogação do prazo de execução contratual por mais 90 (noventa) dias corridos a contar de 13/10/2026, com adoção do novo cronograma (SEI 165290802), do Contrato nº 247/SIURB/23, celebrado com a empresa RAMON AGUILERA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. , inscrita no CPNJ sob nº 11.823.795/0001-54, cujo objeto trata da execução de revisão, atualização e complementação de projeto executivo, implantação de vertedouro, estruturas de contenção e serviços complementares no Lago do Parque do Carmo, São Paulo/SP.

III - À SIURB/DAF/DL para formalização do ajuste, ressaltando que deverá ser providenciada a juntada dos documentos de regularidade fiscal, nos termos do Anexo da Instrução nº 02/2019 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, bem como deverá ser revalidada a garantia contratual.

Despacho Autorizatório | Documento: 165185552

Assunto: Contratação da prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de projetos e materiais técnicos necessários à execução do sistema de microgeração fotovoltaico - CEIS Anglicanas - R. Dr. José Pedro de Carvalho, 333 - JD Parque Morumbi - 6010.2025/ 0003528-8.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei e com fundamento no artigo 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal 62.100/2022 e demais elementos do presente, AUTORIZO a contratação direta da sociedade empresária SÃO PAULO OBRAS-SPOBRAS inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.958.828/0001-73, para a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de projetos e materiais técnicos necessários à execução do sistema de microgeração fotovoltaico - CEIS Anglicanas - R. Dr. José Pedro de Carvalho, 333 - JD Parque Morumbi - 6010.2025/0003528-8, pelo valor total R$ 995.759,54 (novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), com prazo de execução de 09 (nove) meses.

II - Por conseguinte, SIURB/DAF/DF informou que há disponibilidade de recursos para arcar com a futura contratação no presente exercício (SEI

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF