DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

104 – São Paulo, 71 (244)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

concedido em nome do servidor Carlos Vieira dos Santos, RF 653.893.2 , referente ao mês de Julho de 2026 , no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) .

II - Publique-se em seguida, encaminha-se a SMSU/ CAF/DOF para adoção das medidas subsequentes.

Despacho Autorizatório | Documento: 165145232

Interessado: SMSU/SOP/COP-L/IR-SM - Sérgio Nascimento da Silva, RF 586.685.5

Assunto: Processo especial de Adiantamento Bancário e sua prestação de contas, referente ao mês de Julho de 2026.

I - À vista dos elementos constantes nos autos, em especial a manifestação da Divisão de Orçamento e Finanças desta Pasta, fundamentada no artigo 16, do Decreto n° 48.592 de agosto de 2007 e na Portaria SF/77/2019, em especial em seus artigos 17; 18 incisos I e VII; Artigo 20 inciso II e artigos 22; 23 e 24, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento bancário n° 6029.2026/0011187-7 concedido em nome do servidor Sérgio Nascimento da Silva, RF 586.685.5 , referente ao mês de Julho de 2026 , no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) .

II - Publique-se em seguida, encaminha-se a SMSU/ CAF/DOF para adoção das medidas subsequentes.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Secretário Municipal: Rodrigo Hayashi Goulart Rua Líbero Badaró, nº 425 - 8º e 12º andares -

3224-6000

E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho Autorizatório | Documento: 165512374

I - À vista dos elementos de convicção contidos no presente, especialmente a manifestação do Departamento de Qualificação Profissional, da Coordenadoria de Agricultura e da Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira e a a aprovação do Plano de Trabalho pela Coordenadoria do Trabalho, com fundamento na Lei Municipal n. 18.064/2023, AUTORIZO prorrogação do prazo de vigência do “Projeto Agricultura” , no âmbito do Programa Operação Trabalho, que consiste em oferecer qualificação como base fundamental para busca de emprego e/ ou empreender. A qualificação concentra-se nas atividades de agricultura urbana e periurbana, com capacitação teórica e prática em agroecologia, boas práticas de cultivo, manejo do solo, preparação de mudas, poda e manejo de árvores frutíferas, produção e aplicação de bioinsumos,

comercialização de produtos agroalimentares, entre outros, conforme Plano de Trabalho (165025597), até 31 de dezembro de 2026. A prorrogação prevê a concessão de até 763 (setecentos e sessenta e três) bolsa auxílios mensais para outubro de 2026; 760 (setecentos e sessenta) bolsa auxílios mensais para novembro de 2026; e 759 (setecentos e cinquenta e nove) bolsa auxílios mensais para dezembro de 2026, no valor unitário de R$ 1.702,05 (um mil e setecentos e dois reais e cinco centavos), com valor global estimado de até R$ 3.884.078,10 (três milhões e oitocentos e oitenta e quatro mil e setenta e oito reais e dez centavos) , no período de 01 de outubro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.

III - atuar como interlocutor institucional entre os partícipes e demais órgãos ou entidades envolvidos na execução da parceria;

IV - supervisionar os trabalhos da Comissão Gestora;

V - deliberar sobre questões estratégicas e técnicas relacionadas à execução do Convênio, observadas as atribuições dos partícipes;

VI - validar relatórios, pareceres, documentos e demais instrumentos necessários ao acompanhamento e controle da execução da parceria;

II - Desta forma, AUTORIZO, em oportuno, a emissão da Nota de Empenho, a favor da AÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CNPJ 00.000.000/ 9651-20 , no valor de R$ 3.884.078,10 (três milhões e oitocentos e oitenta e quatro mil e setenta e oito reais e dez centavos) , que onerará a dotação orçamentária 30.10.11.333.4012.4.432.3.3.90.48.00.00.1.500.9001,do exercício vigente.

VII - acompanhar e quando necessário homologar os atos relacionados à prestação de contas, observadas as disposições previstas no instrumento celebrado e no respectivo Plano de Trabalho;

VIII - comunicar formalmente aos partícipes quaisquer ocorrências que possam comprometer a execução, os resultados ou o cumprimento das obrigações pactuadas.

Art. 3º - Fica instituída a Comissão Gestora do Convênio, de caráter técnico-operacional e consultivo, responsável por apoiar o Gestor Principal no acompanhamento, monitoramento e execução das ações previstas no Convênio.

1. Ao Departamento de Administração e Finanças que sejam tomadas providências orçamentárias e financeiras necessárias.

§ 1º - A Comissão Gestora será composta por até 6 (seis) membros, sendo:

2. Após encaminhar à Coordenadoria de Agricultura e Coordenadoria do Trabalho para ciência e providências quanto a execução.

I - 1 (um) representante de cada Coordenadoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET;

II - até 3 (três) representantes indicados pelo SEBRAE-SP.

Art. 4º - Ficam designados para compor a Comissão Gestora os seguintes membros:

Designa Gestor Principal e institui Comissão Gestora para acompanhamento e execução do Convênio de Cooperação Técnica nº 03/2026/ SMDET, celebrado entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo - SEBRAE-SP.

I - Ângela de Oliveira Costa Cassese, RF n. 888.857-4, representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico;

II - Lucas Vinicius dos Santos Ambrósio, RF n. 889.802-2, representante da Coordenadoria do Trabalho;

RODRIGO HAYASHI GOULART, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.164, de 5 de julho de 2001,

III - Edimar Araujo Mendes. RF n. 957.114.1, representante da Coordenadoria de Agricultura;

IV - Thais Regina de Araujo Georgete, representante do SEBRAE-SP; e

V - André Leonardo de Oliveira, representante do SEBRAE-SP.

Art. 1º - Designar o servidor Celso Gomes Casa Grande, RF nº 848.235-7, para exercer a função de Gestor Principal do Convênio de Cooperação Técnica n. 03/2026/SMDET, celebrado entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo - SEBRAE-SP.

Art. 5º - Compete à Comissão Gestora:

I - acompanhar a execução física, técnica e operacional das ações previstas no Plano de Trabalho;

II - monitorar o cumprimento das metas, indicadores, prazos e resultados pactuados;

Art. 2º - Compete ao Gestor Principal:

I - coordenar a execução geral do Convênio, garantindo a observância de seus objetivos, metas e cronograma de execução;

III - consolidar informações e evidências relativas às atividades executadas no âmbito do Convênio;

IV - analisar previamente documentos, relatórios e informações destinados à prestação de contas;

II - acompanhar a implementação das ações previstas no Plano de Trabalho e promover as medidas necessárias ao seu adequado

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