DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

107 – São Paulo, 71 (244)

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A referida licitante foi a única participante do certame.

Na abertura do Envelope nº 01 - Proposta Comercial, a licitante apresentou proposta para o ITEM ÚNICO - QUIOSQUE 03 - UTILIDADES DOMÉSTICAS , com área total de 5,00 m², no valor de: R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), conforme o doc. SEI! 162441968 e da Ata de Sessão Pública de Abertura dos envelopes sob o doc. SEI! 162730546 .

O valor ofertado é superior ao preço público mínimo de R$ 1.195,00 , estabelecido no Edital, atendendo, portanto, ao critério de julgamento previsto no instrumento convocatório.

Registre-se que a proposta comercial apresentada permaneceu inalterada durante o processamento do certame.

A Comissão Permanente de Licitação, após análise da documentação apresentada no Envelope nº 02 - Documentos de Habilitação, havia consignado inicialmente a ausência do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e da certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial exigida pelo Edital, tendo deliberado pela inabilitação da licitante constante na Ata de Análise Documental sob o doc. SEI! 164361942.

Da referida decisão, a licitante interpôs Recurso Administrativo, autuado sob o documento SEI! nº 164817252.

Em sessão realizada em 14 de setembro de 2026, a Comissão Permanente de Licitação conheceu e deu provimento ao recurso, reconsiderando a decisão de inabilitação exclusivamente para possibilitar a realização de diligências destinadas à comprovação de condições de habilitação preexistentes, declarando a licitante habilitada para o regular prosseguimento do certame.

A decisão consignou, ainda, que a proposta comercial permanecera no valor de R$ 1.250,00 , superior ao preço público mínimo de R$ 1.195,00 , não havendo alteração da oferta ou da posição competitiva da licitante.

Dessa forma, estando a licitante HABILITADA e tendo apresentado proposta compatível com as exigências do instrumento convocatório, passa-se ao julgamento e classificação final.

Considerando o critério de julgamento estabelecido no Edital, qual seja, o de maior oferta , bem como a regularidade da proposta apresentada e a habilitação da única participante, a Comissão Permanente de Licitação procedeu ao julgamento e à classificação da proposta.

Assim, fica estabelecida a seguinte classificação:

Diante do exposto, a Comissão Permanente de Licitação JULGA E CLASSIFICA EM 1º (PRIMEIRO) LUGAR a licitante 68.020.667 RAQUEL NASCIMENTO DO NASCIMENTO, CNPJ nº 68.020.667/0001-90 , pela apresentação da proposta no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) , para o ITEM ÚNICO - QUIOSQUE 03 - UTILIDADES DOMÉSTICAS , declarando-a VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/SMDHC/SESANA/ABAST/ 2026 .

Em razão do julgamento realizado, a Comissão Permanente de Licitação conclui pela classificação em primeiro lugar e declaração de VENCEDORA da licitante 68.020.667 RAQUEL NASCIMENTO DO NASCIMENTO, CNPJ nº 68.020.667/0001-90 , para o ITEM ÚNICO - QUIOSQUE 03 , com área total de 5,00 m², destinado ao ramo de atividade de UTILIDADES DOMÉSTICAS , pelo valor ofertado de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) .

Propõe-se, assim, o regular prosseguimento do certame, com a adoção das providências pertinentes à adjudicação e posterior homologação, observadas as competências da autoridade competente e as disposições do instrumento convocatório e da legislação aplicável.

Fica assegurado à licitante o direito de interposição de recurso administrativo, no prazo e nas condições estabelecidos no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 com a regulamentação do Decreto Municipal n.° 62.100/2022 e no Edital de Concorrência Pública nº 10/SMDHC/SESANA/ABAST/2026.

Ficam franqueadas vistas aos autos aos interessados, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão Pública às 10h30 , determinando a lavratura da presente Ata, que, após lida e achada conforme, segue para assinatura dos membros da Comissão Permanente de Licitação com posterior publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF