DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

108 – São Paulo, 71 (244)

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Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Secretária Municipal: Elisabete França Rua São Bento 405 - 22º andar Centro -

E-MAIL: [email protected]

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO APROVA RÁPIDO

Interessado: RENATO DOS SANTOS

Contribuintes: 111.366.0003-4

Local: Rua João Antônio Andrade, 810

Assunto: Alvará de Aprovação e Execução de - ‘ ’ Edificação Nova Aprova Rápido

Em face da documentação, das peças gráficas apresentadas, e da MANIFESTAÇÃO nº 086/ ATECC/APROVA RÁPIDO/2026 (doc. SEI nº 165229384) :

I. Considerada INADMISSÍVEL a aplicação do procedimento ‘Aprova Rápido’ ao empreendimento proposto, com base nos motivos abaixo listados:

Inobservância ao disposto no Art. 2º da Instrução Normativa nº 001/SMUL-G/2023 (não constam aceites de todos os envolvidos e/ou procuração indicando representante legal);

Inobservância ao disposto no inciso II do §2º do Art. 7° do Decreto nº 58.955/19, alterado pelo Decreto nº 59.455/20, e no inciso III do Art. 3º da Instrução Normativa nº 001/SMUL-G/2023 (ausência de ficha técnica);

Inobservância ao disposto no inciso XIII do art. 3º e no §2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 001/SMUL-G/2023 (peças gráficas com ausência de informações, em desacordo com o padrão da Portaria 221/SMUL-G/2021, em formato dwfx).

COMISSÃO DE EDIFICAÇÃO E USO DO SOLO

AUTOS : Processos SEI n.os 6067.2026/0016154-5 / 6067.2026/0016161-8 / 6067.2026/0016164-2

INTERESSADO : CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CORR

ASSUNTO : Ofícios CGM-CORR 2026 n.os 16154-5 / 16161-8 / 16164-2

Ref.: SEI n.º 6067.2023/0014721-0

HISTÓRICO: SMUL/ATAJ encaminha o presente para ciência do Relatório final da Sindicância SEI n.º 6067.2023/0014721-0 e manifestação quanto ao proposto nos itens IV e V do Despacho emitido pelo Controlador Geral às fls. 41 e 42.

A CEUSO, em sua 1.492ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2026, à vista dos elementos constantes do presente, em especial da MANIFESTAÇÃO nº 101/CEUSO/2026, deliberou, por unanimidade de votos, elaborar um documento de resposta à Corregedoria Geral do Município - CORR com as seguintes diretrizes:

considerar incorporar ao Capítulo referente aos procedimentos fiscalizatórios o conceito de "obra" conforme sugerido pelo Plenário: "Considera-se obra a realização de atividade edilícia em imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo resultado implique em alteração de seu estado físico anterior."

considerar a sugestão dos representantes da sociedade civil no sentido da manutenção dos prazos de início de obra estabelecidos no COE;

acatar a recomendação de encaminhamento de cópia dos autos logo após o primeiro indeferimento do pedido de alvará, à subprefeitura competente, de modo que se possa iniciar a fiscalização, enquanto o processo original, permaneça na SMUL para transcurso do prazo recursal e análise de eventual recurso.

ATECC elaborará documento de resposta aos ofícios da Corregedoria Geral do Município - CORR e submeterá ao Plenário previamente ao encaminhamento à SMUL/ATAJ.

Favoráveis (04) : Poder Público: SMUL 1: Luiz Fernando Nuno Malvezi Pedrosa (Suplente); Sociedade Civil: CAU/SP: Edison Borges Lopes (Titular); ASBEA/SP: Henrique Mélega Re (Titular); SECOVI/SP: Eduardo Della Manna (Suplente).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (04) : Poder Público : SMUL 2, SMSUB, SMJ. / Sociedade Civil: CREA/SP .

Deliberação | Documento: 165006722

1.492ª Reunião Ordinária da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO

AUTOS : Processo SEI n.º 6068.2026/0004352-1

INTERESSADO : SMUL/CONTRU

HISTÓRICO: Consulta efetuada pelo corpo técnico de SMUL/CONTRU para esclarecimentos entre divergências constantes na legislação edilícia e norma técnicas aplicáveis aos casos exemplificados.

A CEUSO, em sua 1.492ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2026, à vista dos elementos constantes do presente, em especial da MANIFESTAÇÃO nº 085/CEUSO/2026, deliberou, por unanimidade de votos, pelo prosseguimento dos estudos com relação à consulta de CONTRU quanto à aplicação do subitem 6.F.6. do Decreto nº 57.776/ 2017 e a NBR 17505.

Vice-Presidente

Favoráveis (04) : Poder Público: SMUL 1: Luiz Fernando Nuno Malvezi Pedrosa (Suplente); Sociedade Civil: CAU/SP: Edison Borges Lopes (Titular); ASBEA/SP: Henrique Mélega Re (Titular); SECOVI/SP: Eduardo Della Manna (Suplente).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (04) : Poder Público : SMUL 2, SMSUB, SMJ. / Sociedade Civil: CREA/SP .

Deliberação | Documento: 165010781

1.492ª Reunião Ordinária da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO

AUTOS : Processo SEI n.º 6068.2025/0003977-8

INTERESSADO : FMXA EMPREENDIMENTOS E ADM. IMOBILIARIA LTDA.

LOCAL : Rua Vinte e Quatro de Maio, n.º 96

SQL : 006.017.0821-0

ASSUNTO : Alvará de Aprovação e Execução de Requalificação

HISTÓRICO: SMUL/RESID consulta quanto à aceitação da escada existente “em leque”, nos termos das Leis n.os 16.050/2014, 16.402/2016, 16.642/2017, 17.577/2021, suas alterações e regulamentações e da Resolução/CEUSO/133/2018. Retorno ao Plenário.

A CEUSO, em sua 1.492ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2026, à vista dos elementos constantes do presente, em especial da MANIFESTAÇÃO nº 097/CEUSO/2026, deliberou, por unanimidade votos, reiterar o Pronunciamento/ ATECC/CEUSO/025/2026, quanto a não haver óbice em relação a aceitação da escada em leque, desde que condicionada à apresentação das peças gráficas do projeto atual, com o novo uso proposto, aprovadas pelo Corpo de Bombeiros.

ASSUNTO : Fiscalização: vistoria

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF