DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

164 – São Paulo, 71 (244)

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encontra-se lançado no Cadastro Imobiliário Fiscal pelo contribuinte 134.007.0040-0.

49.969/08, para o qual deverão ser atendidos os seguintes requisitos e condições:

COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS

EMPREENDA FÁCIL

II - Caso o evento necessite de apoio relativo à operação do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, ficando a presente autorização condicionada à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10.

Portaria | Documento: 165673429

PORTARIA Nº 070 SUB-IT/GAB/2026.

6040.2026/0002254-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

O Subprefeito do Itaim Paulista, usando das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1ª de abril de 2021, Art. 140.

III - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de 24/ 09/85, o interessado deverá oficiar a Policia Militar.

I - Constituir a Comissão para proceder ao Recebimento Provisório e Definitivo de Obras e Serviços, no âmbito desta Subprefeitura pelo prazo de 06 (seis) meses composta pelos servidores abaixo descritos:

IV - Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados.

A empresa ADEGA TABACARIA DO NINAO LTDA CNPJ 47911638000148 teve sua licença deferida.

V - O uso da área pública não deverá bloquear; obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial, dos deficientes físicos.

Nome Registro Funcional:

Eng.ª Fernanda Tenório da Costa 895.438.1 Eng.º Márcio Fábio de Oliveira 642.051.6

VI - O interessado fica OBRIGADO a:

A empresa ADEGA TABACARIA DO NINAO LTDA CNPJ 47911638000148 teve sua licença deferida.

A empresa ADEGA TABACARIA DO NINAO LTDA CNPJ 47911638000148 teve sua licença deferida.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

Interessados: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA .

COMUNIQUE-SE: (1- APRESENTAR : a-) Portaria 17/SMSP/GAB/2016; b-) contrato de locação ou matrícula do imóvel; c-) planta aprovada pela PMSP e documento comprobatório da regularidade da edificação ou protocolo do pedido de regularização; d-) auto de licença de funcionamento do supermercado; e-) anexo IV, 2- REAPRESENTAR a-) anexo I totalmente preenchido, faltou itens 14,15 e 16, b-) procuração atualizada a qual consta os substabelecidos representantes da Target Law, a apresentada consta validade até 02/26, c-) ART, faltou assinatura do responsável pelo uso; 3- ESCLARECER àrea total da edificação (m²) informado, sendo divergente de IPTU e tela CEDI).

· O interessado poderá sanar eventuais dúvidas ou atender a este comunicado enviando a documentação solicitada (arquivo único em PDF) através do e-mail: [email protected] no prazo de 30 dias, a partir da publicação no DOC.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação;

III - Publique-se; IV - Após, encaminhar o presente para Coordenadoria de Projetos e Obras, para prosseguimento.

Subprefeitura de Itaquera

Rua Augusto Carlos Baumann, 851 - Itaquera - São Paulo - 08215-263 -

(11) 2070-1600

E-MAIL: [email protected]

SUPERVISÃO DE CULTURA

Portaria | Documento: 165680072

Joaquim Carlos Moutela de Oliveira, Coordenador de Governo Local Substituto da Subprefeitura de Itaquera, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base no disposto no artigo 114, § 5° da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, delegadas pela Portaria 022/SUB-IQ/GAB/2026,

I - AUTORIZAR o Senhor “André Luiz Zorzan ”, CPF: 152.XXX.XXX-54 , através do Gabinete da Vereadora Edir Sales, telefone para contato 11-99818-XXXX, a utilizar o espaço público localizado na Avenida do Contorno, entre os números 15 e 137 Vila Campanela - Itaquera , para a realização do Evento denominado “Motoclube Dominadores”, que será realizado no 27 de setembro de 2026, com início às 11:00h e término previsto para às 22:00h, mediante toda a documentação anexada no processo 6510.2026/ 0033778-0 , com um público estimado de até 250 (duzentos e cinquenta) pessoas e, portanto, dispensada a prévia expedição de Alvará de Autorização, nos termos do art. 5º, do Decreto nº

a) Não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida nesta Portaria;

b) Responsabilizar-se pelo atendimento dos limites de emissão de ruído estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/16.

c) Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº 49.969/08;

d) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como, por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

e) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo local, incluindo-se as áreas ajardinadas, se houver, no período cedido.

VII - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda local a empresa deverá atender aos termos da Lei Municipal 14.223/2006

VIII - A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o AUTORIZADO providenciar garantias.

IX - O presente Termo de Autorização refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes, incluindo a Legislação Eleitoral vigente.

X - Caso o evento sirva alimentos, deverá observar, adicionalmente, no que cabível e pertinente, os protocolos sanitários nos termos do Decreto nº 55.085/14.

XI - O evento poderá ser cancelado a qualquer momento pelo poder público, caso necessário, ou por descumprimento por parte da Autorizada de qualquer ato que esteja em desacordo com essa Portaria e/ou Despacho Autorizatório.

XI - O evento poderá ser cancelado a qualquer momento pelo poder público, caso necessário, ou por descumprimento por parte da Autorizada de qualquer ato que esteja em desacordo com essa Portaria e/ou Despacho Autorizatório.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF