DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

166 – São Paulo, 71 (244)

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localizada na Rua Agostinho Alves Marianho, 38 - Bairro Vila Itaim -SP, representada por Gabriel Souza Silva, telefone para contato (11) 9.5861-XXXX, e-mail [email protected], a utilizar o espaço público, denominado Praça Brasil, localizado na Av. Nagib Farah Maluf s/nº, para a realização do Evento denominado “Movimento Evangelístico Luz nas Ruas”, que será realizado no dia 26 de setembro 2026, com início às 15:00h e término previsto para às 21:30h, mediante toda a documentação anexada no processo 6041.2026/0003688-9, com um público estimado de até 250 (duzentos e cinquenta) pessoas e, portanto, dispensada a prévia expedição de Alvará de Autorização, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 49.969/08, para o qual deverão ser atendidos os seguintes requisitos e condições:

0003619-6, TORNO PREJUDICADA a análise deste recurso referente ao auto de multa nº 05 365 574-5, tendo em vista que o mesmo assunto está sendo tratado através do processo eletrônico nº 6041.2026/0003020-1.

55.085/14.

XI - O evento poderá ser cancelado a qualquer momento pelo poder público, caso necessário, ou por descumprimento por parte da Autorizada de qualquer ato que esteja em desacordo com essa Portaria e/ou Despacho Autorizatório.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTO

EMPREENDA FÁCIL

Comunique-se | Documento: 165648116

Interessados: CENTRO SOCIOEDUCATIVO PERSEVERANÇA

COMUNIQUE-SE: concedido (030 ) trinta dias de prazo.

II - Caso o evento necessite de apoio relativo à operação do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, ficando a presente autorização condicionada à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10.

A empresa BULGARELLI SERVICOS LTDA CNPJ 66432749000116 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

III - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de 24/ 09/85, o interessado deverá oficiar a Policia Militar.

Despacho indeferido | Documento: 165667476

IV - Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados.

-Apresentar contrato de locação;

-Atestado de acessibilidade;

V - O uso da área pública não deverá bloquear; obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial, dos deficientes físicos.

-AVCB ( Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros);

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/ 0003533-5 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, INDEFIRO , este recurso com a manutenção do auto de multa: 05 366 562 7 por violação dos artigos 147, 148 e 178 da Lei nº 16.402/ 16 e pelos artigos 1 e 12 do Decreto nº 57.443/16. Despacho indeferido | Documento: 165669978

-Certificado de Conclusão do imóvel.

Comunique-se | Documento: 165649972

a) Não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida nesta Portaria;

b) Responsabilizar-se pelo atendimento dos limites de emissão de ruído estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/16.

Interessados: CLINICA MULTIDISCIPLINAR AURORA LTDA.

c) Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº 49.969/08;

• Apresentar Atestado de Incomodidade, assinado por responsável Técnico , com CREA e ART;

d) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como, por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

• AVCB ( Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros)

e) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo local, incluindo-se as áreas ajardinadas, se houver, no período cedido.

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2024/ 0005150-7 e confirmar que está sendo ocupado parte da área municipal, INDEFIRO , este recurso com a manutenção do auto de fiscalização 05 01 008 677-4 por violação dos artigos 1, 2 e 4 do Decreto nº 48.832/07.

VII - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda local a empresa deverá atender aos termos da Lei Municipal 14.223/2006

• Apresentar atestado de incomodidade, nos termos do Decreto 49.969/08, assinado por responsável Técnico;

VIII - A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o AUTORIZADO providenciar garantias.

Despacho Prejudicado | Documento: 165658100

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

IX - O presente Termo de Autorização refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes, incluindo a Legislação Eleitoral vigente.

A vista do contido no 6041.2026/0003673-0 - ELEUSA ROCHA DE SAO SEVERO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

DESPACHO : I - - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/

X - Caso o evento sirva alimentos, deverá observar, adicionalmente, no que cabível e pertinente, os protocolos sanitários nos termos do Decreto nº

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF