DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

192 – São Paulo, 71 (244)

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existente na continuidade do uso do imóvel, nas atuais condições, importando grave ameaça à integridade física de seus ocupantes, de seus vizinhos ou dos transeuntes. O não atendimento a presente determinação implicará na requisição de auxílio policial, e na abertura de INQUERITO POLICIAL, para apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, bem como a adoção das medidas judiciais preconizadas no Artigo 88, da Lei n° 16.642/2017, implicando na responsabilização exclusiva do responsável pelo imóvel, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade por danos materiais e pessoais decorrentes de possível sinistro.

INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.455-2 DATA DA INFRAÇÃO: 17/09/2026

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 33º

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3023207-2

Contribuinte (SQL): 061.040.0021-5

CNPJ: 03.763.033/0001-81

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V.Sª INTIMADA a dar início às medidas necessárias à solução da irregularidade. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de multas diárias e demais cominações legais. Fica V.Sª CIENTIFICADA de que o não cumprimento da presente intimação implica na responsabilidade exclusiva do infrator, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade pelos danos materiais e pessoais decorrentes de eventual sinistro.

RAZÃO SOCIAL: K ADMINISTRACAO E INCORPORACAO EIRELI

Local: RUA NICOLAU PIRATININGA Nº 00084 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03643-000 Codlog: 145858

NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE ÁRVORE EM ÁREA INTERNA

INFRAÇÃO: Pela Falta de Controle Tecnológico durante Movimento de Terra, causando instabilidade e insegurança aos imóveis limítrofes. Conforme disposições técnicas contidas no Item 3.5, do Anexo I, integrante da Lei Municipal nº 16.642, de 9 de maio de 2017.

Despacho Documental | Documento: 165654655

6048.2026/0003248-2 - Solicitação de autorização para supressão de exemplar de porte arbóreo com apresentação de laudo em área interna, Rua Municipal, 952 - Vila Ré

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 1º

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.426-9 DATA DA INFRAÇÃO: 17/09/2026

DESPACHO: A vista dos elementos constantes do presente, diante do exposto em Laudo Técnico sob responsabilidade do(a) engenheiro(a) agrônomo(a) Lauro Pedro Jacintho Paes, ART 2620262283327 e baseado na Lei nº 17.794/22, Art. 14, inciso(s) III e IV, DEFIRO os serviços da solicitação de remoção por supressão de Tamanqueiro ( Aegiphyla sellowiana ) 01 (unidade) - (165612103)

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. Sª. INTIMADA a adotar as providências necessárias visando a cessação das irregularidades, no prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de aplicação de novas multas.

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3053153-3

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 83º INCISO: III

CNPJ: 03.763.033/0001-81

Caso haja remoção por supressão deverá ser realizado o plantio substitutivo em igual número com muda arbórea padrão DEPAVE (Diâmetro à Altura do Peito - DAP de no mínimo 3 cm, altura maior que 2 (dois) metros e altura da primeira bifurcação a 1,80 metros do solo) de espécie constante da “Lista de espécies arbóreas nativas do Município de São Paulo” anexa da Portaria 26/2024, conforme as normas técnicas do Manual Técnico de Arborização Urbana;

RAZÃO SOCIAL: K ADMINISTRACAO E INCORPORACAO EIRELI

LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 91º

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 83º INCISO: III

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 89º

Local: RUA NICOLAU PIRATININGA Nº 00084 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO Bairro: NÃO INFORMADO CEP: 03643-000 Codlog: 145858

CIENTIFICAÇÃO: O Infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

INFRAÇÃO: Por não atender o AUTO DE INTIMAÇÃO, para dar início às medidas necessárias à solução da irregularidade, em face da interdição do imóvel que se encontra com problemas de estabilidade e/ou perigo de ruir.

O plantio deverá ser executado em até 30 dias após a remoção por supressão e comprovado com relatório fotográfico que demonstre a supressão executada assim como a muda plantada.

VALOR DA MULTA: R$ 764,25

Despacho Documental | Documento: 165656762

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 87º

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

AUTUAÇÃO DE MULTA : PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 91º

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.846-9 DATA DA INFRAÇÃO: 22/09/2026

A vista do contido no 6048.2026/0004636-0 - EDELVA PILAR OLIVEIRA 19855492803 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 88º INCISO: I

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3039415-3

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva

Contribuinte (SQL): 060.269.0025-1

CPF: 226.176.658-01

A vista do contido no 6048.2026/0004638-6 - ANTONIO CARLOS DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

NOME: VICTORIA ARO MAMANI

VALOR DA MULTA: R$ 6.878,25

Local: RUA ENEAS DE BARROS Nº 01054 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03613-000 Codlog: NÃO

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF