DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

216 – São Paulo, 71 (244)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

c/c o Decreto nº 42.992/2003.

Despacho indeferido | Documento: 165679064

Interessados: ADEGA DO KAKO - K. W. F. DA SILVA

DESPACHO: À vista do que consta nos autos, INDEFERIDA a presente Defesa, MANTENDOSE o auto de Multa nº 01-195.738-7 , com fundamento na Lei 16.402/2016, regulamentada pelo Decreto 57.443/2016.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

12- CCM do responsável técnico, Engenheiro Civil ou Arquiteto.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 165623109

A vista do contido no 6051.2026/0003505-4 - ROSILDO BRUNO 52680304853 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6051.2026/0003506-2 - HILLARY ALVES MARTINS DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

O referido evento será autorizado por meio do PORTARIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA n.º 124/SUB-ST/ AJ/2026.

III - EXPEÇA-SE o Termo de Anuência e Autorização, disponibilizando-o ao interessado;

IV - Após, encaminhe-se à Supervisão de Cultura para as providências necessárias .

6051.2026/0002343-9 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

A vista do contido no 6051.2026/0003507-0 - ROSILDO BRUNO 52680304853 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho Autorizatório | Documento: 165475041

1- Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento de Baixo Risco (Anexo 1) preencher todos os campos e as assinaturas;

2- Declaração quanto ao Atendimento aos Parâmetros de Incomodidade e Condições de Instalação e quanto às condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação (Anexo 2 - Portaria SMPR 029/17);

3- Termo de ciência quanto a obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (Anexo VII);

4- Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade (Resolução - CPA/ SMPED nº 020/2014);

5- Carteiras de Identidade e CPF do responsável pela empresa legível;

6- Contrato de Locação do imóvel ou autorização do proprietário para exercer a atividade no local;

7- Esclarecer no Formulário (Anexo-I) da Solicitação, quais das atividades que constam no CNPJ, serão objeto do licenciamento; 8- Esclarecer o ramo de atividade a ser exercido no local, de acordo com a classificação no Anexo Único do Decreto;

9- Autorização de contato por e-mail;

11- RRT/ART do responsável técnico habilitado, devidamente quitada, específica para Auto de Licença de Funcionamento de Baixo Risco, declarando atendimento ao Decreto Federal 5.296/ 04, ABNT e legislação pertinente à acessibilidade e declaração quanto ao atendimento aos parâmetros de incomodidade, condições de instalação, condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade para empreendimentos considerados de baixo risco;

Subprefeitura de Santana / Tucuruvi

Av. Tucuruvi, 808 - Tucuruvi - São Paulo - 02304-002 -

(11) 2987-3844

E-MAIL: [email protected]

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Despacho Autorizatório | Documento: 165324705

Processo SEI n.º 6052.2026/0004268-4

Proponente: José Roberto SobralCPF:019.457.688-70

Assunto: Portaria de anuência quanto ao uso de área pública

Evento: ''Festa da Bunceira - Paróquia Nossa Senhora das Neves”

I - À vista dos elementos contidos no presente, no uso das atribuições que me conferem a Lei nº 13.399/02, e, considerando o disposto nos artigos 5° e 24, inciso VI, do Decreto nº 49.969/08 c/c o art. 3°, inciso III da Portaria SMUL no 19/2022, bem como os termos da Portaria 016/SUB-ST/2026, diante do requerimento efetivado por José Roberto Sobral , inscrita no CPF sob o nº 091.457.688-70, AUTORIZO a emissão de PORTARIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA situada na à Av. Maestro Villa Lobos, nº681 - São Paulo/SP, para realização do evento denominado “ Festa da Bunceira - Paróquia Nossa Senhora das Neves ”, sendo

Assunto: Termo de anuência quanto ao uso de área pública - "Atividades Econômica e Cultural do Programa Mãos e Mentes Paulistanas"

I - À vista dos elementos contidos no presente, no uso das atribuições que me confere a Lei nº 13.399/02, e, considerando o disposto nos artigos 5° e 24, inciso VI, do Decreto nº 49.969/08 c/c o art. 3°, inciso III da Portaria SMUL no 19/2022, bem como os termos da Portaria 016/SUB-ST/2026, diante do requerimento formulado em nome da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, AUTORIZO a emissão da PORTARIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA, localizada à Rua Leite de Morais com a Avenida Cruzeiro do Sul, para realização do evento “Atividades Econômica e Cultural do Programa Mãos e Mentes Paulistanas”, com a participação dos artesãos credenciados no Programa Municipal Mãos e Mentes Paulistanas - PMMP, nos seguintes termos:

Datas do evento: de 09 a 13 e 23 a 27;

Quantidade de artesãos contemplados: 10 (dez) participantes, sendo 5 (cinco) por semana, com barracas padronizadas e disponibilizadas pelo Programa;

Horário: das 10h às 17h;

Objetivo: oportunizar a geração de renda para os artesãos microempreendedores;

Público estimado: cerca de 200 (duzentos) transeuntes;

Infraestrutura (detalhamento dos equipamentos utilizados): barracas desmontáveis de 1,50 cm x 1,50 cm;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF