DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

247 – São Paulo, 71 (244)

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165334369), observando o disposto na cláusula terceira da Minuta de Contrato quanto ao início da vigência do contrato.

autos, que adoto como fundamento desta decisão, e nos termos da competência que me foi delegada pela Portaria nº 12/2025 - HSPM, publicada no D.O.C. de 28 de março de 2025, CONHEÇO da defesa prévia apresentada por LUCIANA CONSTANCIA RODRIGUES HIDAKA, CNPJ nº 36.558.462/0001-76, por tempestiva, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO , aplicando-lhe, com fundamento na Cláusula Sexta, subitem 6.3, Anexo da Nota de Empenho nº 3896/2026, a penalidade no montante de R$ 46,09 (quarenta e seis reais e nove centavos), pelo atraso na entrega dos produtos discriminados nas Nota Fiscal nº 132.

III - Retenham-se os pagamentos até a apresentação da conta corrente, liberando-os após.

IV - Publique-se.

III - Em consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor total de R$ 59.508,34 (cinquenta e nove mil quinhentos e oito reais e trinta e quatro centavos), consoante o valor total da Nota de Reserva nº 367/2026 (doc. SEI nº 165269080), em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S/A - DATAPREV, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 42.422.253/ 0001-01, onerando a dotação orçamentária nº 03.10.09.126.4001.2.171.3.3.90.40.00.00.1.500.9001 para abarcar as despesas relativas ao período de 28/ 09/2026 a 05/01/2027, devendo, o valor residual relativo ao próximo exercício, ser consignado em dotação orçamentária própria em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

V - Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

VI - Em seguida, à Divisão de Compensação Previdenciária para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei Municipal nº 9.167, de 03 de dezembro de 1980, visando homologação do ato.

II - Prazo Recursal: 15 (quinze) dias úteis.

Despacho deferido | Documento: 165639279

III - Publique-se.

REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2026/ 0006060-9

IV - Designo como fiscais do contrato os servidores Rafael Santos Marques da Silva, RF nº 949674-2 (Titular) e Ricardo Quilles de Oliveira, RF nº 793502-1 (Suplente).

Instituto de Previdência Municipal de São Paulo

Superintendente: João Batista de Santiago Praça do Patriarca, 69 - centro -

V - Ratifico a presente despesa, nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria IPREM nº 43, de 14 de junho de 2024.

11 2873 7237

I - À vista das informações e documentos relacionados no Processo SEI n° 6310.2026/ 0006060-9 , com fundamento no artigo 27 inciso I das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo - LOM, Lei Municipal nº 0, de 04 de abril de 1990, incluído pela Emenda à LOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, bem como na Lei Municipal nº 15.080, de 17 de dezembro de 2009, combinado com o disposto no inciso II do artigo 5º do Decreto Municipal nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação 19/03/2022, e inciso II do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 165129804 para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor do(a) interessado(a), JULIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA , qualificado(a) nos autos administrativos em epígrafe, observando-se o prazo de manutenção previsto no inciso VI do parágrafo 8º artigo 46 do decreto supramencionado.

E-MAIL: [email protected]

VI - Publique-se.

DIVISÃO DE PENSÃO

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho deferido | Documento: 165672736

Despacho Autorizatório | Documento: 165470498

REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2026/ 0005013-1

Processo SEI nº 6310.2026/0003067-0

Interessado: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM

INTERESSADO(A): OSCAR GUSTAVO ADOLFO EXSS KRUGMANN

Assunto: Contratação de empresa para prestação de serviços estratégicos de solução de tecnologia da informação (TI) para fornecimento do serviço de Batimento de Dados do Sistema de Informações do Registro Civil - SIRC

PROCURADOR(A): LUIZ EDUARDO COUTINHO JUNIOR

I - À vista das informações e documentos relacionados no Processo SEI n° 6310.2026/ 0005013-1 , com fundamento no artigo 27 inciso II das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo - LOM, Lei Municipal nº 0, de 04 de abril de 1990, incluído pela Emenda à LOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, bem como na Lei Municipal nº 15.080, de 17 de dezembro de 2009, combinado com o disposto no inciso II do artigo 5º do Decreto Municipal nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação 19/03/2022, e inciso II do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 163555850 para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor do(a) interessado(a), OSCAR GUSTAVO ADOLFO EXSS KRUGMANN , qualificado(a) nos autos administrativos em epígrafe,observando-se o prazo de manutenção previsto no inciso VI do parágrafo 8º artigo 46 do decreto supramencionado.

II - Tendo em vista a existência de acumulação de benefícios, em caso de não opção nos termos do parágrafo 2º artigo 48 do Decreto Municipal nº 61.150, de 2022, no prazo estabelecido na respectiva notificação, será aplicado o redutor no último benefício a ser concedido, isto é, no benefício a ser pago pelo IPREM, sem prejuízo de manifestação futura pelo requerente, nos termos do disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 26-A da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, acrescido pela Portaria IPREM nº 77, de 18 de dezembro de 2023.

I - À vista dos elementos contidos no processo, em especial as manifestações da Coordenadoria de Administração e Finanças (doc. SEI nº 165337337) e da Assessoria Técnica e Previdenciária (doc. SEI nº 165463183), deste Instituto, as quais acolho, como razão de decidir, e com base na delegação de competência, que me foi conferida pela Portaria IPREM nº 43/2024 e com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no Decreto n.º 62.100, de 27 de dezembro de 2022, AUTORIZO , por inexigibilidade de licitação , a contratação direta da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S/A - DATAPREV, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 42.422.253/ 0001-01 , estabelecida na ST DE AUTARQUIAS SUA, QUADRA, nº 01, BLOCOS E/F - PARTE, Brasília, DF, CEP. 70.070-935, cujo objeto é a prestação de serviços estratégicos de solução de tecnologia da informação (TI) para fornecimento do serviço de Batimento de Dados do Sistema de Informações do Registro Civil - SIRC, no valor total estimado de R$ 437.204,06 (quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e quatro reais e seis centavos), com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, conforme Proposta Comercial (doc. SEI nº 165218609).

III - Publique-se.

IV - Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

V - Em seguida, à Divisão de Compensação Previdenciária para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei Municipal nº 9.167, de 03 de dezembro de 1980, visando homologação do ato.

II - Tendo em vista o não comparecimento e impossibilidade da realização da perícia médica (165517209) , INDEFIRO o pedido do(a) Interessado(a), OSCAR GUSTAVO ADOLFO EXSS KRUGMANN ., de inscrição no rol de pensionistas na condição de viúvo(a) com incapacidade , por não preencher as condições do artigo 29 do Decreto 61.150/2022, ou seja, por não ficar comprovada a alegada invalidez.

Despacho deferido | Documento: 165629466

REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2026/ 0005996-1

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