DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Concluída a leitura da pauta, foram cumpridas as formalidades previstas no art. 9º do Regimento Interno, tendo o Diretor-Presidente consultado os demais Diretores quanto às hipóteses previstas nos incisos I e II do referido artigo. Não houve manifestação de impedimento para o exercício do voto, declaração de impedimento ou suspeição para votar nas matérias, nem questão relativa a impedimento ou suspeição de Diretor a ser deliberada. Passou-se, então, à apreciação das matérias, iniciando-se pelo primeiro item, de relatoria do Diretor-Presidente João Manoel da Costa Neto.

Aprovação do Plano Estratégico 2027-2031. Processo SEI nº 6017.2026/0009187-0.

Relatório: O Relator apresentou o Planejamento Estratégico 2027-2031, integrante do Compromisso de Desempenho Institucional, elaborado pela Superintendência de Planejamento com a participação das áreas técnicas e o apoio da Secretaria Municipal da Fazenda. O documento reúne diagnóstico dos ambientes interno e externo e define objetivos de fortalecimento da governança e da integração institucional, preparação para a expansão regulatória, aprimoramento da regulação e fiscalização e ampliação da transparência, da participação social e da resolutividade no atendimento ao cidadão. A versão final, constante do documento SEI nº 162675762, foi submetida à aprovação da Diretoria Colegiada para posterior encaminhamento à SF/COGEAI.

Voto: O Relator votou pela aprovação do Planejamento Estratégico 2027-2031 da SP Regula, na forma do documento SEI nº 162675762, elaborado pela Superintendência de Planejamento, por considerar o instrumento coerente com o diagnóstico institucional e com os objetivos de atuação da Agência.

Deliberação: A matéria foi aprovada por unanimidade.

Aprovação do Planejamento Tático do CDI 2027-2028. Processo SEI nº 6017.2026/0019593-5.

Relatório: O Relator apresentou o Planejamento Tático 2027-2028, elaborado pela Superintendência de Planejamento com a participação das áreas especializadas, especialmente da GCOF, e o suporte da Secretaria Municipal da Fazenda. O instrumento contempla resultados econômicos e financeiros, metas de pessoal, investimentos, produtos e indicadores, em consonância com o Planejamento Estratégico 2027-2031. Destacou o equilíbrio entre as receitas e despesas projetadas e a meta de 240 pessoas para 2027. A versão final, constante do documento SEI nº 163936377, foi submetida à aprovação da Diretoria Colegiada para posterior encaminhamento à SF/COGEAI.

Voto: O Relator votou pela aprovação do Planejamento Tático da SP Regula para o biênio 2027-2028, na forma do documento SEI nº 163936377, considerando sua adequação às orientações da Secretaria Municipal da Fazenda e sua coerência com o direcionamento estratégico da Agência.

Deliberação: A matéria foi aprovada por unanimidade.

Proposta de Resolução para Avaliação de Desempenho para Progressão Funcional. Processo SEI nº 9310.2026/0004163-7.

Relatório: A Relatora apresentou a proposta de regulamentação da avaliação de desempenho para progressão funcional dos empregados públicos permanentes, instruída pela SAF e ajustada às recomendações da SJUR. A minuta prevê avaliação anual composta por autoavaliação, com peso de 30%, e avaliação do gestor imediato, com peso de 70%; critérios específicos por carreira; nota mínima de cinco pontos; justificativa escrita das notas do gestor; reconsideração e recurso; e entrevista individual de feedback. A versão final, constante do documento SEI nº 164547436, corrigiu para 17 o número de critérios da carreira de Fiscal de Serviços Públicos e preservou o recurso contra o ato de formalização da progressão.

Voto: A Relatora, acolhendo os fundamentos do Parecer SP-REGULA/SJUR nº 164537663, votou pela aprovação da minuta de Resolução constante do documento SEI nº 164547436 e pelo encaminhamento dos autos à Secretaria Executiva para sua edição e publicação. Ressaltou que os critérios reproduzem as competências e habilidades do Anexo Único do Decreto Municipal nº 61.460/2022. Acolheu, ainda, a regra segundo a qual apenas suspensões superiores a cinco dias geram impedimento à progressão, considerada a duração da penalidade originalmente aplicada, mesmo quando convertida em multa.

Discussão e deliberação: Após o voto da Relatora, o Diretor Marcos Augusto Alves Garcia questionou a objetividade dos critérios de avaliação e a não adoção de avaliação de 360 graus. A Diretora Priscila Silva Daloia e o Diretor-Presidente João Manoel da Costa Neto esclareceram que os critérios utilizados já constam do Anexo Único do Decreto Municipal nº 61.460, de 22 de junho de 2022. O Diretor-Presidente ressaltou a contribuição da sistemática proposta para a eficiência da Agência. Encerrada a discussão, o Diretor-Presidente João Manoel da Costa Neto, o Diretor Mauro Haddad Nieri e a Diretora Valéria Rossi Domingos acompanharam integralmente o voto da Relatora. O Diretor Marcos Augusto Alves Garcia votou em divergência integral. A matéria foi aprovada por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencido o Diretor Marcos Augusto Alves Garcia.

Indicação de Empregada Pública para Atribuição de Função Gratificada FGA-2. Processo SEI nº 9310.2026/0004696-5.

Relatório: A Relatora apresentou a indicação de Laís Kawauchi Wada, matrícula nº 000000233, para a atribuição da Função de Confiança de símbolo FGA-2. Destacou a formação da empregada pública em Direito e sua contribuição técnica à Secretaria Executiva. A SAF analisou a indicação e concluiu pelo atendimento dos requisitos aplicáveis, consignando que as atividades propostas consistem em assessoramento técnico à chefia, com apoio à organização dos trabalhos e à interlocução e orientação da equipe, sem configurar função de gestão.

Voto: A Relatora votou favoravelmente à atribuição da Função de Confiança de símbolo FGA-2 à empregada pública Laís Kawauchi Wada, matrícula nº 000000233, para o exercício de assessoramento técnico à chefia da Secretaria Executiva, com apoio à organização dos trabalhos e à interlocução e orientação da equipe, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF