DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

473 – São Paulo, 71 (244)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quinta-feira, 24 de setembro de 2026

a proposta menciona o referenciamento ao CREAS, enquanto em outros faz referência ao CREAS POP, sem apresentar clareza e coerência acerca da organização da rede e do referenciamento correspondente à tipologia proposta. Tal questão se evidencia, ainda, pela utilização, ao longo do documento, de referências relativas a serviços e territórios distintos do Jabaquara. 4 - DESCRIÇÃO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS E PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO: item em conformidade com o solicitado no Edital. 5 - FORMA DE CUMPRIMENTO DAS METAS: a OSC cita 4 dimensões de execução do trabalho para cumprimento das metas, faz referência que serão continuamente avaliadas e que seguirão os parâmetros estabelecidos nas normativas vigentes. 6 - DETALHAMENTO DA PROPOSTA : O subitem 6.1 atende ao proposto no edital, conforme a tipologia. 6.2 atende ao proposto em edital, de bem locado pela SMADS a Rua dos Jornalistas, 48 - Jabaquara. No subitem 6.3 menciona algumas legislações da Política de Assistência Social, porém nota-se no corpo textual apresentado no plano de trabalho, equívocos quanto ao território de execução deste edital e articulação, o CREAS POP Freguesia do Ó, o CREAS POP Vila Maria e a SAS Freguesia/Brasilândia, o que demonstra que parte significativa da construção apresentada parece estar fundamentada em experiências, fluxos ou referências pertencentes a outros territórios, logo diverge do objeto territorial deste edital- Jabaquara. No que diz respeito aos objetivos e à configuração do serviço, observa-se importante direcionamento da proposta para o atendimento da população em situação de rua. O Plano apresenta objetivos e estratégias direcionados a esse público e descreve sua construção e articulação com a Política de Assistência Social sob a perspectiva do atendimento à população em situação de rua. Embora se reconheça a relevância dessa população e a possibilidade de atendimento de usuários que apresentem múltiplas vulnerabilidades, a proposta deve guardar correspondência com a tipologia específica do NPJ, com seus objetivos, público, configuração do serviço e forma de organização, conforme estabelecido no edital e nas normativas pertinentes. Nesse sentido, o documento apresentado demonstra fragilidade na delimitação do objeto e apresenta elementos metodológicos mais relacionados à atuação com população em situação de rua e à estrutura dos CREAS POP do que propriamente à organização do NPJ no território do Jabaquara. No subitem 6.4 a proposta descreve a forma de acesso e controle de demanda de forma descritiva sem fazer referências a legislações e novamente cita CREAS POP. 6.5 a proponente descreve a metodologia em 8 (oito) etapas, sendo elas: I- Ação Acolhida; II- Diagnóstico da situação; III- Plano de Atendimento; IV - Atendimento psicossocial; V- Orientações jurídicas; VI- Articulação Intersetorial; VII- Mediação de conflitos; VIII- Articulação Externa. Apresenta o objetivo que pretende atingir, bem como, configuração do serviço divididos por dimensões, sendo elas: I- Provisões Institucionais, físicas e materiais; II- Trabalho Social; III- Trabalho Socioeducativo; e IV- Aquisições dos usuários. 6.6 apresenta de modo citado novamente a referência do Centro POP Freguesia do Ó, citando os instrumentais determinados pela SMADS/SAS FB/CREAS POP, o que diverge do edital, bem como apresenta cronograma semanal de atividades com os usuários, citando usuários acolhidos, o que diverge da tipologia proposta do edital. No subitem. 6.7 apresenta a metodologia do trabalho com as famílias dando ênfase às situações envolvendo as famílias e encaminhamentos para a Rede e demais Políticas Públicas, porém não descreve de acordo com a tipologia, já que incluem atividades com o apoio de orientador socioeducativo, não previsto para essa tipologia. No subitem 6.8 foi apresentado que será construído com a Rede do Jabaquara, cita alguns números do território e apresenta algumas legislações. O subitem 6.9 menciona os profissionais e a quantidade prevista no quadro do Serviço, informa que contaria com o suporte de orientador socioeducativo no corpo do texto, entretanto, referido profissional não se encontra previsto na composição da equipe correspondente à tipologia apresentada, evidenciando inadequação na composição proposta. Também foram observadas inconsistências nas tabelas referentes ao quadro de profissionais. Em uma das planilhas apresentadas, não consta o profissional responsável pela gerência do serviço, comprometendo a correspondência entre o quadro de recursos humanos apresentado e a composição prevista para a execução da parceria. 6.9.1 Apresenta quadro contendo a quantidade, função, formação, carga horária, habilidades, atribuições e competências, com texto subsidiado pela Portaria 46/SMADS/2010 e Norma Técnica dos Serviços da Proteção Social Básica Portaria 21/ SMADS/2012. Cabe destacar, que apesar de apresentar o quadro descritivo, aponta como vinculação e operacionalização do serviço vinculado ao CREAS POP VILA Maria, logo não atende ao edital. No subitem 6.9.2 apresenta quadro com a divisão dos atendimentos e escala dos funcionários, porém aponta novamente o erro quanto ao horário de funcionamento do serviço. 6.9.3 aponta que não está previsto Horas Técnicas para esta tipologia de serviço. 7- INDICADORES DE AVALIAÇÃO: A OSC apresentou em conformidade com a Instrução Normativa 02/SMADS/2024. ANEXO ÚNICO - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA PARCERIA. 1- DESCRIÇÃO DE RECEITAS EXPRESSA PELO VALOR DA PARCERIA : Em relação aos aspectos financeiros e orçamentários, a OSC apresentou Anexo Único na condição de organização sem isenção de cota patronal. 2- DESCRIÇÃO DAS DESPESAS DOS CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS : Consta os custos diretos e indiretos, previsão de custo indireto no valor de R$ 600,00 destinado ao serviço de contabilidade. 3- DESCRIÇÃO DAS DESPESAS QUE SERÃO RATEADAS : não apresenta despesas a serem rateadas. 4- OPÇÃO POR VERBA DE IMPLANTAÇÃO : a OSC solicita verba de implantação no valor de R$ 5.000,00 de acordo com o edital. 5- CONTRAPARTIDAS : Não apresenta contrapartidas. 6- QUADRO DE DESEMBOLSO : No Plano de Desembolso, verificouse que os valores foram apresentados somente vinculados aos meses de novembro e dezembro, não sendo demonstrada de forma adequada a distribuição financeira correspondente ao período integral previsto para execução da parceria, constituindo ponto que necessita de revisão e adequação. Diante da análise realizada, entende-se que o Plano de Trabalho apresentado pelo Instituto Mulheres com Voz contém elementos de apresentação institucional e demonstra experiência da OSC por meio de seu portfólio de atividades. Entretanto, foram identificadas inconsistências e fragilidades relevantes na proposta apresentada para execução do NPJ no território do Jabaquara. Destacam-se, especialmente, os equívocos relacionados ao horário de atendimento e identificação do edital; a insuficiente contextualização socioterritorial do Jabaquara; a apresentação de dados quantitativos sem adequada correlação com as demandas, serviços e dinâmica do território; a utilização recorrente de referências pertencentes a outros territórios; a alternância entre CREAS e CREAS POP como referências; e a construção de objetivos e estratégias significativamente direcionados à população em situação de rua. Somam-se a esses aspectos a indicação de profissional não previsto para a tipologia, inconsistências nas planilhas de recursos humanos, inclusive com ausência de gerente em uma delas e horário equivocado de atendimento. Assim, entende-se que o Plano de Trabalho apresentado não demonstra suficiente aderência às especificidades do território do Jabaquara e à organização da rede socioassistencial local, utilizando como referências serviços e estruturas pertencentes a outros territórios e apresentando elementos fortemente relacionados à atuação dos CREAS POP e à população em situação de rua. Dessa forma, considerando o conjunto das inconsistências e inadequações identificadas, avalia-se que a proposta apresentada não contempla integralmente as recomendações e exigências estabelecidas no edital para a execução do NPJ no território do Jabaquara, especialmente no que se refere à contextualização territorial, referenciamento, metodologia, composição de recursos humanos e planejamento da execução da parceria. Desta forma, a Comissão de Seleção destaca que o Plano de Trabalho apresentado pelo Instituto Mulheres tem Voz não atende ao proposto no Edital, sendo DESCLASSIFICADA .

Lar Anália Franco CNPJ 60.333.853/0008-43, item 1 - DADOS DO SERVIÇO: cumprindo o Edital 2 - IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE: de acordo com Edital, apresentando um breve histórico de atuação da OSC. No item 3 - DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA: A proponente apresenta a caracterização territorial citando diversos dados de pesquisas e monitoramentos para contextualização. Aborda as vulnerabilidades e situações de violação de direitos, a necessidade da oferta do NPJ, a importância do trabalho em rede, justifica a relevância da parceria. Assim, demonstrando o nexo entre a atuação da tipologia e características territoriais. 4 - DESCRIÇÃO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS E PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO: item em conformidade com o solicitado no Edital. 5 - FORMA DE CUMPRIMENTO DAS METAS: a OSC expõe no formato de tabela as 4 dimensões, seguidas de 10 indicadores correspondentes e descreve a forma de cumprimento das metas, sublinha constantemente que haverá um sistema de avaliação periódica do grau de satisfação dos usuários e famílias, bem como o acompanhamento de equipes da Organização. Ressaltamos apenas que para essa tipologia de serviço não está previsto pela municipalidade "horas técnicas" custeada pela municipalidade.

6 - DETALHAMENTO DA PROPOSTA: No subitem 6.1 a OSC discorre sobre a caracterização do serviço, menciona os objetivos gerais da atuação do NPJ e finaliza com a informação do público-alvo e forma de acesso, atendendo ao edital. 6.2 atende ao proposto em edital, mencionando que o NPJ ocupará imóvel locado pela SMADS localizado à Rua dos Jornalistas, 48 - Jabaquara nas dependências do CREAS Jabaquara. No subitem 6.3 faz um esforço de demonstrar a vinculação da ação com as legislações e normativas vigentes. No subitem 6.4 a proposta descreve a forma de acesso e controle da demanda atendendo ao atende ao Edital. Destacamos a menção ao respeito às diretrizes da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e a informação que poderá exceder até 10% da capacidade parceirizada. 6.5 a proponente descreve a metodologia nas seguintes etapas: Acolhida e Escuta Qualificada; Avaliação Interdisciplinar e Planejamento do Acompanhamento; Atendimento Social; Atendimento e Orientação Jurídica- Social; Apoio Psicológico; Atendimentos Individuais, Familiares e Coletivos; Visitas Domiciliares e Institucionais; Articulação com o CREAS e com Rede de Proteção; Registros e Acompanhamento das Ações; Participação dos Usuários; Estratégias para Alcance das Metas; demonstrando as estratégias de atuação em cada uma delas. Acrescentou como será o Planejamento das Articulação; o Funcionamento do serviço e execução das atividades, atendendo ao Edital. 6.6 apresenta as formas de monitoramento e avaliação dos resultados, detalhando como será realizado, atendendo ao edital. No subitem 6.7 apresenta a metodologia do trabalho com as famílias, por meio da Acolhida e Construção do Vínculo; Avaliação Interdisciplinar da Realidade Familiar; Plano Individual de Atendimento (PIA) e Plano de Desenvolvimento Familiar (PDF); Atendimento Social às Famílias; Orientação JurídicoSocial; Apoio Psicológico e Acompanhamento Psicossocial; Atendimentos Individuais e Familiares; Atividades Coletivas e Socioeducativas; Visitas Domiciliares; Fortalecimento da Função Protetiva; Articulação com o CREAS e a Rede; Participação e Protagonismo das Famílias; Registro, Avaliação e Encerramento. No subitem

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