DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

487 – São Paulo, 71 (244)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

PROCESSO SEI Nº 6027.2024/0006717-2 INTERESSADA: JOYCE AKINA KITAMURA AGOSTINHO ASSUNTO: Reexame da sanção por manejo arbóreo irregular — TCA nº 053/2025

I - À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente da manifestação do GTMAPP (SEI nº 163222977) e da manifestação da CLA/TCA (SEI nº 165488787 ), TORNO SEM EFEITO o Despacho SEI nº 163370180, publicado no Diário Oficial da Cidade em 21/08/2026 , que determinou a anulação integral da sanção publicada em 03/07/ 2026.

II - Em reexame do recurso administrativo, ACOLHO-O PARCIALMENTE , para determinar a revisão do enquadramento e da dosimetria da sanção, considerando que, dos 20 (vinte) exemplares manejados, 14 (quatorze) estavam previstos para corte no TCA nº 053/2025, 5 (cinco) estavam indicados para preservação e 1 (um) estava localizado na calçada.

III - Após a publicação, retornem os autos à CLA/ TCA para elaboração da nova dosimetria, com a individualização dos exemplares e a fundamentação da sanção revista, seguida da ciência da interessada e das providências cabíveis.

V - Após a publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C, retornar a CLA para as providências cabiveis.

São Paulo, 21 de setembro de 2026.

Assunto: Rerratificação do Extrato Certificado Ambiental de Recebimento Definitivo do TCA 289/ 2020 , sob doc. SEI 162816155, publicado em 13/08/ 2026, o qual autorizou manejo de vegetação para ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA: R2V-3, Nr1-6, nR2-3 / ZEU, localizado à Rua Francisco Leitão, 190 a 254 x Rua Henrique Schaumann, 267 a 297, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05414-020

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, resolvo RERRATIFICAR do Extrato Certificado Ambiental de Recebimento Definitivo do TCA 289/2020, sob doc. SEI 162816155, publicado em 13/08/2026, a fim de, nos termos da manifestação conclusiva da Coordenação de Licenciamento Ambiental - CLA, nos autos que adoto como razão de decidir, observadas as demais

formalidades legais e administrativas pertinentes, fazer constar:

“1 - Que nos termos do despacho doc. SEI 034454970, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 286/2020 , publicado no D.O.C em 12/11/2020 página 24, sob doc. SEI 035468731, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Rua Francisco Leitão, 190 a 254 x Rua Henrique Schaumann, 267 a 297, Pinheiros, São Paulo - SP, CЕP 05414-020”

“1 - Que nos termos do despacho doc. SEI 034454970, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 289/2020 , publicado no D.O.C em 12/11/2020 página 24, sob doc. SEI 035468731, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Rua Francisco Leitão, 190 a 254 x Rua Henrique Schaumann, 267 a 297, Pinheiros, São Paulo - SP, CЕP 05414-020”

II - Ficam RATIFICADOS os demais termos exarados no despacho.

III - Publique-se.

IV - À CLA para as demais providências cabíveis.

TCA - 148/2020

Interessados: MERCADO DE SANTO AMARO CONCESSIONARIA FENIX S.A., inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 34.049.945/0001-10

Endereço: Rua Ministro Roberto Cardoso Alves nos 359 e 391 - Santo Amaro, São Paulo, SP

Nos autos do processo administrativo 6027.2019/ 0009731-5 , “Comunique-se” ao interessado para que protocole o Alvará de Aprovação e Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para as providências cabíveis, conforme determinado na Portaria nº 105/SVMA/24.

Endereço: Rua Francisco Muniz Barreto, Lt 12, Qd P- Lar São Paulo CEP 05639-040, São Paulo - SP

Nos autos do processo administrativo 6027.2020/ 0004614-3 , “Comunique-se” ao interessado para que protocole o Alvará de Aprovação e Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco)

dias, o processo será encaminhado para as providências cabíveis, conforme determinado na Portaria nº 105/SVMA/24.

Interessados: PRP BELLEGARDI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.146.585/0001-08

Endereço: Rua Pedro Bellegardi nºs 227, 231, 239, 241 e 247 - Tatuapé, CEP: 03.317-080, São Paulo - SP

Nos autos do processo administrativo 6027.2022/ 0000362-6 , “Comunique-se” ao interessado para que protocole o Alvará de Aprovação e Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para as providências cabíveis, conforme determinado na Portaria nº 105/SVMA/24.

TCA - 381/2023

Endereço: Rua Catuaba, n°454 - Vila Alpina, São Paulo - SP, CEP:03208-000,

Nos autos do processo administrativo 6027.2018/ 0005512-2 , “Comunique-se” ao interessado para que protocole o Alvará de Aprovação e Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para as providências cabíveis, conforme determinado na Portaria nº 105/SVMA/24.

TCA - 381/2023

Endereço: R. Cineasta Alberto Cavalcanti, s/n -Lt.19 Qd.35 - Pq. Dos Príncipes, CEP 05396-075 -São Paulo- S.P.

Nos autos do processo administrativo 6027.2021/ 0003821-5 , “Comunique-se” ao interessado para que protocole o Alvará de Aprovação e Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para as providências cabíveis, conforme determinado na Portaria nº 105/SVMA/24.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF