DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

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cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

A membro representante do CAU-SP, Mel Gatti de Godoy, informou sobre a 3° Conferência Estadual de Arquitetos e urbanistas 2026, que será realizada nos dias 07 e 08 de agosto, no Instituto Brasileiro de Teatro (Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 277 - Bela Vista).

O membro Danilo de Souza apresentou Nota Técnica emitida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o que considerou relevante registrar em ata o conhecimento do assunto por este colegiado.

Na sequência, disponibilizou o link do documento no bate-papo da reunião para consulta dos presentes, ressaltando que o arquivo traz uma contextualização robusta sobre o panorama da acessibilidade digital e dados estatísticos de pessoas com deficiência no Brasil, servindo como referencial teórico aprofundado para o tema.

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

A Presidência informou da palestra sobre Design Universal, que será realizada no dia 01 de agosto na Casa Cor São paulo 2026 (Rua Dona Ana Pimentel, 37 - Pq. da Àgua Branca).

Rua Líbero Badaró, 425 - 32º andar - Centro -

Danilo explicou que existem diversas legislações em diferentes esferas tratando sobre acessibilidade digital, e que a referida nota do CGI.br reforça que qualquer nova legislação na área deve, obrigatoriamente, levar em consideração as normas brasileiras de acessibilidade digital da ABNT.

11 3913-4005

A Secretária Executiva informou sobre a visita técnica realizada pelos membros deste Colegiado à mostra Casa Cor 2026, ocorrida no dia 22 de junho de 2026. Na oportunidade, foi apresentado o relatório fotográfico correlato, com base no qual este Colegiado manifestou-se de forma favorável à concessão do Selo de Acessibilidade Arquitetônica ao referido espaço. Ademais, o Colegiado registrou congratulações à Arquiteta Letícia Nannetti, responsável pelo Estúdio Universal Âmbar, bem como à administração e ao elenco da Casa Cor 2026, em reconhecimento à solicitude, cordialidade e excelência no atendimento dispensados durante a referida visita.

E-MAIL: [email protected]

COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE

Apontou a existência de um hiato legislativo nacional, uma vez que normativas recentes, como a NBR 17060 de 2022 e a NBR 17225 de 2025, ainda não são referenciados explicitamente pelas leis vigentes. Detalhando as recomendações específicas do CGI.br, enumerou que o comitê orienta a adoção dos requisitos das normas da ABNT como padrão para eliminar barreiras na web em nível municipal, informando que, neste aspecto, a portaria regulamentadora do Selo de Acessibilidade Digital de São Paulo já se encontra devidamente adequada. Comunicou, ainda, que a Orientação Técnica número oito da SMIT, embora não revisada, já está incluída no plano de trabalho do comitê de tecnologia do município para futura atualização, demonstrando o alinhamento da cidade de São Paulo com as diretrizes nacionais.

Ata de Reunião | Documento: 164752378

COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA

Reunião de 29/07/2026 - início: 14:00h / término: 17:00h

Apresentado o e-mail com a questão colocada e fotos nele juntadas o Colegiado lembrou inicialmente que as normas técnicas de acessibilidade não apresentam definição de piso trepidante bem como de que forma mensurar a trepidação de uma superfície de piso.

Local: Vídeo Conferência - Teams

PARTICIPANTES: Silvana Serafino Cambiaghi/ CAU-SP/Presidente da CPA; Jessica Michelutti Zago/SMPED/Secretária Executiva da CPA; Adile

Entre características encontradas em Normas Técnicas de Acessibilidade temos que o material de revestimento e acabamento de piso deve ter superfície regular, estável e não trepidante para dispositivos com rodas e antiderrapantes, sob qualquer condição (seco ou molhado). Que junto à sinalização visual e tátil no piso (pisos táteis) deve ser lateralmente garantida faixa lisa.

Prosseguindo com a leitura dos tópicos da Nota Técnica, o relator destacou a segunda recomendação, que visa evitar a sobreposição ou conflito com outros padrões existentes, defendendo que a referência direta às normas técnicas em textos legislativos facilita atualizações automáticas sempre que houver revisões nas diretrizes internacionais do WCAG. Quanto ao terceiro item, que preconiza evitar a criação de exigências adicionais àquelas já consolidadas internacionalmente, Danilo ponderou sobre a necessidade de razoabilidade, esclarecendo que as avaliações técnicas da CPA, tanto para a concessão de selos quanto para subsidiar respostas ao Ministério Público, utilizam estritamente as referências da ABNT e do WCAG, tratando eventuais melhorias adicionais apenas como recomendações. Ressaltou a quarta diretriz da nota, que aponta para a necessidade de não excluir qualquer tipo de deficiência, promovendo o viés do desenho universal para mitigar lacunas legislativas decorrentes de visões segmentadas. Por fim, abordou a quinta recomendação do CGI.br, que propõe a adequação do Marco Civil da Internet para refletir tais normativos como instrumentos de orientação técnica, além de apresentar uma proposta de nova redação para o artigo sessenta e três da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), consolidando as normas técnicas como base oficial da acessibilidade digital.

Maria Delfino Manfredini/OAB-SP; Adriana Vieira/ PGM; Albertina Ferreira Gonçalves Alves/SEHAB; Amandio José Cabral D'Almeida Jr/CREA-SP; Ana Carolina Piunti da Costa/SIURB; Carolina Mello de Almeida/SMJ; Claudio de Campos/SMSUB; Danilo Silva de Souza/SMPED; Eduardo Flores Auge/ SMPED; Flávio Adauto Fenólio/SMPED; Frank itinoce/SME; Geni Sugai/SMC; Gerisvaldo Ferreira da Silva/CRECI-SP; José Miorin Neto/CMPD; Juliana Santiago Rodrigues/SVMA; Laércio Sant'Anna/Prodam; Marcelo Panico/Fundação Dorina Nowill para cegos; Marcelo Pedro Mombelli /SGM; Marco Antonio Conde Vespa/SMSU; Mariana Moutinho Monteiro de Messas/SME; Matheus Sabadin Bueno/SPOBRAS; Miguel Raimundo dos Santos Porto/SEME; Mel Gatti de Godoy Pereira/CAU-SP; Myrna dos Santos Melo/ SMPED; Priscila Fernandes Libonati/SMPED; Priscilla Roberta Gaspar de Oliveira/ASESP-Vem Sonhar; Robinson Xavier de Lima/SPTrans; Ronaldo Bueno Alves de Souza/SMT; Sara Caroline Lopes da Silva/SMUL; Silvia Costa Andreossi/ Laramara; Stefania Souza/SPObras.

Disso foi colocado que a qualquer piso, independente do material aplicado, tendo este qualidade suficiente e com seus rejuntes nivelados com o topo do piso (acabamento), seria dado por um usuário reclamante como satisfatoriamente não trepidante. Assim, que depende do material, de como se encontra executado o assentamento e da particular característica de quem o faz uso, não a simples questão do revestimento em si.

Por fim, entende que cabe consulta à ABNT, uma vez que este Colegiado não encontrou em normas técnicas de acessibilidade suficientes elementos para concluir.

FALTAS JUSTIFICADAS: Luciana Oliver Perez Quintas de Moraes/SMDET.

Avaliado o expediente, reapresentado o projeto pela arquiteta da SPUrbanismo, Camila Nery A. Oliveira, a qual informou que não foi demonstrada a rota acessível até o RAP do Chuvisco uma vez que o parque não está no escopo do projeto, foi indicado verbalmente que existe rota que permite o deslocamento, do parque até o equipamento supracitado, sem sinalização tátil e visual do piso. Também foi assinalado que as grelhas indicadas no projeto não estão na rota acessível.

CONVIDADOS: Camila Nery Araujo Oliveira/ SPurbanismo; Luiz Alberto Gonçalves Rebelo/CET; Nadia Lopes/Arquiteta; Rogério Romeiro/Rogério Romeiro Arquitetura; Sandra Aparecida Lopes/ CET; Sandra Ramalhoso/Pastoral/CEAPcD.

O colegiado manifestou ciência e concordância com os termos expostos, dando-se por encerrado o relato da pauta sem necessidade de encaminhamentos adicionais.

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