DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

496 – São Paulo, 71 (244)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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procedimentos necessários ao exercício das atribuições de fiscalização nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/22 4 . PUBLIQUE-SE no DOC para os devidos fins e efeitos legais.

5. A seguir, à SMDHC/CAF/DOF/DEOF para as providências contábeis. Após, à SMDHC/CAF/DA/ DLC para as providências subsequentes, em especial a Divulgação Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) até 10 (dez) dias úteis, data de sua assinatura ou documento equivalente, ficando condicionado a formalização da contratação à apresentação pela contratada de todos os documentos legalmente exigíveis com prazo de validade em vigor, constantes da Instrução nº 02/2019 do TCM.

(assinado eletronicamente)

Chefe de Gabinete

SMDHC/GAB/CG

Despacho Autorizatório | Documento: 165497317

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC

OBJETO: O objeto da contratação consiste na contratação de palestrante, por inexigibilidade de licitação, em razão de seu notório saber e reconhecida atuação na temática a ser desenvolvida durante a programação do Setembro Indígena 2026 . A contratação tem por objetivo garantir a participação de profissional com experiência e trajetória compatíveis com a natureza da atividade proposta, transmissão e continuidade dos conhecimentos ancestrais, expressos por meio da participação, diálogos, debates e discussões sobre os direitos dos povos indígenas, contribuindo para o enfrentamento de invisibilidades históricas e para o reconhecimento da diversidade dos povos indígenas que fazem parte da cidade, com fundamento no Art. 74, III da Lei 14.133/21 e Art. 12-A, I, VII do Decreto 59.746/20.

I - À vista das informações e documentos contidos no Processo Administrativo nº 6074.2026/0005122-5 e a dispensa de parecer da Assessoria Jurídica nos termos do o art. 1º, "a", da Portaria nº 12/PGMG, de 10 de fevereiro de 2023, pela competência a mim conferida pela Portaria 079/SMDHC/2025, com base no disposto no artigo 74 inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação por inexigibilidade, da pessoa física, Sra. LÚCIA JERÁ SILVA, incrito no CPF nº .036.828-* e portadora do RG nº 048-9, cujo objeto e a contratação consiste na contratação de palestrante, por inexigibilidade de licitação, em razão de seu notório saber e reconhecida atuação na temática a ser desenvolvida durante a programação do Setembro Indígena 2026* . A contratação tem por objetivo garantir a participação de profissional com experiência e trajetória compatíveis com a natureza da atividade proposta, transmissão e continuidade dos conhecimentos ancestrais, expressos por meio da participação, diálogos, debates e discussões sobre os direitos dos povos indígenas, contribuindo para o enfrentamento de invisibilidades históricas e para o reconhecimento da diversidade dos povos indígenas que fazem parte da cidade, sob o regime de empreitada por preço unitário, para o dia 23 de

setembro de 2026, das 09h30 às 10h30, com uma apresentação cultural através da "Roda de conversa "Compartilhamento de saberes e a vivência da mulher indígena em contexto aldeado e urbano", conduzida por agente cultural indígena, com duração aproximada de 1 (uma) hora, no Centro de Referência e Cidadania da Mulher - Rua Terezinha do Prado Oliveira, 119, Jardim Novo Parelheiros, São Paulo, 04890-630, pelo valor total de R$ 700,00 (setecentos reais), e em consonância com as especificações detalhadas no memorando (SEI 161822824), justificativa (SEI 162346876) e na proposta apresentada pela contratada (SEI 165341943). A presente contratação vigerá pelo período de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de sua assinatura.

II. AUTORIZO , ato contínuo, a emissão da Nota de Empenho em favor da contratada , onerando as dotações orçamentárias nº 34.10.14.423.4026.4.322.3.3.90.36.00.00.1.500.9001.0, conforme reserva de recursos constante nos autos, no valor total da contratação. Outrossim, AUTORIZO o cancelamento de eventuais saldos e de empenho não utilizados.

III. DESIGNO para fiscalização do ajuste os servidores: Josiane de Paula Luis dos Santos, RF nº 938.597.5 (titular) e Grecia Griselda Delgado Kama, RF nº 853.2102/1 (suplente), a quem competirá observar e garantir o cumprimento das atividades e dos procedimentos necessários ao pleno exercício das atribuições de fiscalização, nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/22.

IV. PUBLIQUE-SE. Encaminhe-se à SMDHC/ CAF/DOF/DEOF para prosseguimento e adoção das demais providências cabíveis.

(assinado eletronicamente)

Chefe de Gabinete

SMDHC

165652618

Interessada: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto : Termo de Contrato nº 126/SMDHC/2026 - Alteração de Fiscalização.

I. À vista das informações contidas no presente, especialmente a manifestação de SMDHC/CAF/ DA/DAA, doc. SEI n. 165613625, observado o disposto no Decreto Municipal n. 62.100/2022, que trata da fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo, AUTORIZO a alteração dos servidores designados para fiscalizar a execução do Termo de Contrato nº 126/SMDHC/2026, firmado entre esta Pasta e a empresa RUBY SEGURANCA LTDA , CNPJ nº 23.541.357/0001-82 conforme segue:

- CONSELHOS TUTELARES (CPCA/CT) : Diego Antonio Coelho Martini Gonçalves - RF 892.933.5 (Fiscal Titular) , e Haevyllem Rykellem do Nascimento Silva - RF 939.745.1 (Fiscal Suplente) ;

CENTRO PÚBLICO DE DIREITOS HUMANOS E ECONOMIA SOLIDÁRIA (CPDDH) : Ivonice Mamede Lima - RF: 741.123-5 (Fiscal Titular) , e Alexandre Taricano Junior - RF:

- CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER (CPM) : Ana Maria Isidoro - RF: 545.457-3 (Fiscal Titular) , e Mariza Angélica Laitano Bessa - RF: 879.487-1 (Fiscal Suplente) ;

CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO PARA IMIGRANTES (CPIPTD ): Mona Licia Santana Perlingeiro - RF: 957.067-5 (Fiscal Titular) , e Nathan Ferreira de Almeida - RF: 952.916-1 (Fiscal Suplente) ;

Permanecem inalteradas as designações dos seguintes fiscais:

- SEDE (CAF): Rafael Miciano Badio Felipe - RF: 920.763-5 (Fiscal Titular) , e Tamires Policastro do Nascimento - RF: 944.364-9 (Fiscal Suplente) ;

- POLO DO IDOSO (CPPI): Rosângela Carvalho Cruz - RF: 845.797-2 (Fiscal Titular) , e Eduardo Augusto Rodrigues Siqueira - RF: 926.729-8 (Fiscal Suplente);

- RECIFRAN E REVIRAVOLTA (CPPSR): Gildo José dos Santos - RF: 842.749-6 (Fiscal Titular) , e Maria Regina de Oliveira Lima - RF: 799.765-5 (Fiscal Suplente) ;

- PROCON (SMJ): Thaís Lima Vieira - RF: 949.350-6 (Fiscal Titular), e Renan Alexandre Teles - RF: 923.782-8 (Fiscal Suplente).

III. E, por fim à SMDHC/CAF/DA/DAA e SMDHC/CAF/DOF/DEOF, para as devidas providências subsequentes.

(assinatura eletrônica)

Secretária Adjunta em Exercicio

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Despacho Autorizatório | Documento: 165596401

Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto: : Despacho Autorizatório Reserva de Transferência de recursos à Secretaria Municipal de Turismo para apoio de infraestrutura e/ou seviços em atividade intitulada Ação Cidadania

1- Diante dos elementos que instruem o presente, com fundamento no Art. 12 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, em especial a manifestação via Ofício SEI(165067065) , visando apoio de infraestrutura e/ou seviços em atividade intitulada Ação Cidadania, conforme manifestação da Assessoria Técnica SEI(165542299). AUTORIZO a emissão de “Reserva com Transferência” de recursos para a Unidade Orçamentária 74.10 - Secretária Municipal do Turismo , no valor R$ 13.156,01 (treze mil cento e cinquenta e seis reais e um centavo) conforme Orçamento sob doc.(165067274).

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