DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

498 – São Paulo, 71 (244)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Questionamento 1 - No que se refere ao auxílio-creche, haverá a concessão desse benefício aos colaboradores?

Esclarecimento 1 - O Edital 173/SMDHC/2026 em seu Anexo I, item 4.15. delimita que deverá ocorrer concessões considerando as obrigações previstas na convenção coletiva de trabalho, acordos coletivos de trabalho ou sentença normativa e legislações aplicadas, com fulcro, os encargos trabalhistas, sociais, fiscais é de responsabilidade integral da CONTRATADA.

Questionamento 2 - Em relação ao intervalo intrajornada, será realizado o pagamento correspondente ou será concedido o período de descanso?

Esclarecimento 2 - O Edital 173/SMDHC/2026 em seu anexo I, item 4.5. os postos deverão estar sempre cobertos e em quantidade necessária para garantir a operação. Os Postos terão jornadas de 12 (doze) horas, conforme as escalas estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. A concessão e/ ou eventual indenização do intervalo intrajornada deverá observar a legislação trabalhista vigente e a norma coletiva aplicável à categoria profissional, cabendo à CONTRATADA assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes da execução dos serviços.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial, por lote único, com a finalidade de exercer preventivamente a proteção do patrimônio e das pessoas que se encontram nos limites da

localidade a ser vigiada, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com a efetiva cobertura dos postos dos equipamentos pertencentes à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.

Questionamento 1 - Considerando que o Edital e o Termo de Referência estabelecem expressamente a contratação em lote único, os quatro itens cadastrados no sistema Compras.gov.br serão obrigatoriamente disputados e julgados conjuntamente, compondo uma única proposta e uma única contratação?

Esclarecimento 1 - Sim, as condições estão expressas no Edital nº173/SMDHC/2026.

Questionamento 2 - A disputa poderá resultar em vencedores distintos para cada um dos quatro itens ou haverá obrigatoriamente um único vencedor para todo o serviço, abrangendo integralmente os quatro itens? Caso seja obrigatoriamente um único vencedor, solicitamos esclarecer como será operacionalizada essa sistemática no sistema Compras.gov.br, considerando que, na forma como os itens se encontram atualmente cadastrados, o sistema permite que cada empresa arremate individualmente um dos itens. Nesse sentido, solicitamos esclarecer como será realizada a distribuição dos quatro itens entre os licitantes, qual será o critério utilizado para definição do vencedor do conjunto e de que forma será assegurado que os quatro itens sejam adjudicados a um único vencedor, conforme previsto no Edital.

Esclarecimento 2 - Considerando o Edital nº173/ SMDHC/2026 em seu item 2.1 (...) “em único lote, com a finalidade de exercer” (...).

Questionamento 3 - Em caso de divergência entre a forma de apresentação dos itens no sistema Compras.gov.br e a previsão do Edital quanto ao lote único, qual estrutura deverá ser considerada para fins de apresentação das propostas, disputa,

Esclarecimento 3 - As condições para apresentação das propostas, disputa, julgamento e adjudicação estão expressas no Edital nº173/ SMDHC/2026.

Em observância ao sistema Compras.gov.br onde demonstrou-se erros materiais, aos quais já foram saneados em evento de alteração, constando assim: um grupo, quatro itens, tais alterações estão em conformidade com o Edital nº173/SMDHC/2026.

SECRETARIA EXECUTIVA DO CMDCA

Comunicado | Documento: 165663410

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.069/90 - ECA, torna pública a pauta da Reunião Ordinária que ocorrerá no dia 28 de setembro de 2026, segunda-feira, a partir das 10h00, presencialmente para seus Conselheiros(as), no auditório da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Rua Líbero Badaró, 119 - térreo).

1. Informes das Comissões Permanentes do CMDCA/SP; 2. SEI 6074.2024/0006850-7: Registros e inscrições no CMDCA/SP; 3. Panorama das Conferências DCA Municipal 2026; 4. Processo de Escolha dos membros da Sociedade Civil do CMDCA/SP, gestão 26/28.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , a partir de agora chamada de PMSP, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA , a partir de agora chamada de SMDHC , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 07.420.613/0001-27, com sede na Rua Líbero Badaró n. 119, Centro, CEP 01009-00, representada pela senhora REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA , com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 57.575 de 29 de dezembro de 2016, na Portaria SMDHC nº 090 de 22 de setembro de 2023 e demais normativos aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público para seleção de propostas de projetos destinados à pessoa idosa apresentadas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs ), as quais poderão ser financiadas com recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMID , nos termos deste Edital.

As propostas enviadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) devem estar em consonância com as diretrizes de políticas para a pessoa idosa da Cidade de São Paulo, estabelecidas pelo CMI (Processo SEI nº 6074.2026/0004060-6) e deliberadas pelo COAT entre os meses de junho e setembro de 2026, conforme atas publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), observado ainda o Plano de Ação e de Aplicação de Recursos do FMID (Processo SEI n° 6074.2026/ 0004060-6).

Somente Online pelo SIAD acesso ao link abaixo:

Período de Inscrição: 24/09/2026 a 06/11/2026

Dúvidas e/ou esclarecimentos pelo e-mail [email protected].

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF