DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

505 – São Paulo, 71 (244)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quinta-feira, 24 de setembro de 2026

4.1.2. Protocolo de solicitação ou de renovação de registro de programa e/ou de projeto emitido pelo CMI/SP;

4.1.3. Protocolo de intenção de registro da proposta de projeto apresentada emitido pelo CMI/SP, a ser solicitado mediante apresentação de declaração conforme modelo (Anexo IV) deste Edital.

4.2. Serão aceitos os protocolos de que tratam os itens 4.1.2 e 4.1.3 válidos até 06 de novembro de 2026, prazo final para Inscrição e entrega das propostas, conforme cronograma, no item 17.1.

4.3. Nos termos do art. 5º da Portaria SMDHC nº 90/2023, será aceito o registro que a OSC já possui no Conselho, quando esta apresentar Plano de Trabalho com proposta inovadora em programa de atendimento diferente ao já registrado. Nesta hipótese, caso a proposta seja selecionada, a OSC deverá obrigatoriamente solicitar o registro deste novo projeto.

4.4. A inscrição para este Edital e os trâmites para a concessão de registro pelo CMI/SP são processos administrativos distintos, e a solicitação não garante a efetiva concessão do registro.

4.4.1. O descumprimento da apresentação ou a não conformidade dos documentos obrigatórios à concessão efetiva do registro junto ao CMI/SP ensejará a eliminação da OSC do presente Edital.

4.4.2. Fica estabelecido que, em caso de não aprovação do registro ou de sua renovação pelo Conselho, a proposta de projeto inscrita ficará prejudicada, sendo vedada a celebração da parceria (Termo de Fomento).

4.5 Dúvidas exclusivas sobre registros concedidos pelo CMI poderão ser encaminhadas para [email protected].

5.1. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas poderão se inscrever para este Edital somente por meio do SIAD, acessando o serviço de Inscrição Edital 2026 do Fundo Municipal do Idoso (link: Inscrição - Formulários), no período de 24 de setembro de 2026 a 06 de novembro de 2026, devendo, obrigatoriamente, preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição e anexar a versão digitalizada e assinada dos seguintes documentos, cujos modelos estão disponíveis no link https://prefeitura.sp.gov.br/web/direitos_humanos/w/participacao_social/fundos/fumcad/fundo_municipal_do_idoso/269573

I - Declaração assinada pelo presidente ou pelo responsável legal da OSC, comprometendo-se a apresentar os demais documentos obrigatórios solicitados no momento da celebração da parceria, bem como garantindo que não há duplicidade e/ou sobreposição de verba pública para financiamento da proposta apresentada (Anexo I);

II - Proposta de Plano de Trabalho, com descrição detalhada do projeto (Anexo II);

III - Planilha Orçamentária Anual, com despesas mensais detalhadas (Anexo III);

IV - Carta de anuência assinada pela autoridade máxima competente do equipamento público (ex: Coordenação da SMADS, Direção da SME/SEDUC, Núcleo das Casas de Cultura/SMC), exclusivamente no caso de o projeto prever sua execução dentro destes espaços. A ausência desta acarretará a desclassificação sumária da proposta;

V - Cópia do registro vigente, do protocolo de solicitação/renovação de registro, ou do protocolo de intenção de registro emitido pelo CMI/SP, conforme orientações da Seção 4 deste Edital;

5.1.1. Todos os modelos de documentos obrigatórios deste Edital estarão disponibilizados no serviço de inscrição e serão aceitos unicamente no padrão estabelecido, sob pena de eliminação.

5.1.2. O período para inscrição, impugnação, resposta à impugnação, e a publicação da relação de propostas apresentadas estão dispostos no cronograma, no item 17.1.

5.1.3. A fase de admissão consistirá na verificação dos documentos entregues. Em estrito cumprimento ao art. 17, § 3º, da Portaria SMDHC nº 90/2023, caso seja constatada a ausência de documentos necessários ou irregularidade no seu preenchimento, a administração notificará a organização via Diário Oficial ou correspondência eletrônica para realizar o saneamento (correção) das inconsistências.

5.1.4. A organização notificada terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para sanear a falha ou enviar o documento faltante no sistema. O não atendimento da notificação no prazo estipulado impedirá a admissão da inscrição.

5.1.5. Encerrada a etapa de saneamento ( I FASE - ADMISSÃO ), a SMDHC, com o apoio do COAT, publicará em 23 de dezembro de 2026 o resultado da fase de admissão. A seguir, serão feitas as análises das propostas enviadas, que terão seu resultado publicado no dia 18 de março de 2027, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC) e na página oficial da SMDHC na internet, das propostas selecionadas (classificadas e aptas para captação) e não selecionadas, contendo os respectivos nomes, CNPJ das proponentes e número do Processo SEI (Sistema Eletrônico de Informação).

5.1.6. A organização cuja proposta não constar, por erro material da administração, na relação publicada, deverá informar à SMDHC via o endereço de e-mail do FMID ([email protected]) no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da referida publicação no DOC, sendo garantida a republicação da lista caso comprovado o erro.

5.1.7. Não serão consideradas inscrições enviadas fora do prazo, por e-mail, fisicamente ou fora do formato estabelecido no sistema SIAD.

5.1.8. Dúvidas e solicitações de esclarecimentos que sejam exclusivamente atinentes a este Edital podem ser enviadas via e-mail para o endereço [email protected].

6.1. A proposta de plano de trabalho deverá seguir, obrigatoriamente, os Anexos II e III deste Edital e, em estrito cumprimento ao art. 14 da Portaria SMDHC nº 90/ 2023 e ao art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014, deverá conter:

6.1.1. Apresentação do projeto proposto, contendo o diagnóstico da realidade que será objeto da parceria, a experiência da organização e o nexo das atividades a serem executadas com a realidade local;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF