DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

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Vorcaro; que desmantelou a quadrilha de Cláudio Castro, no Rio de Janeiro - aliás, do PL -; que fez várias investigações? Por quê? Qual o interesse do Ministro André Mendonça em afastar o diretor da Polícia Federal?

questionamentos não foram respondidos na Comissão.

65.474/2026 que estabelece critérios para o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, PDE, para os profissionais da educação.

Pois bem, o Sr. Fernando me mandou mensagem novamente querendo uma reunião no meu gabinete. Eu comecei a achar estranho. Era recesso parlamentar. Eu falei assim: “Pode buscar as informações. Fazemos uma nova escuta na Comissão Extraordinária de Segurança Pública, e você pode responder aos questionamentos, que foram muito pertinentes”. Ele: “Não, mas eu quero conversar com a senhora”.

Nós temos muitas críticas a esse prêmio. Na verdade, deveria haver uma valorização de todos os profissionais da educação, que desenvolvem um trabalho espetacular na cidade de São Paulo, excepcional, com os nossos bebês, nossas crianças e adolescentes e nossos idosos na EJA. E o Sr. Prefeito Ricardo Nunes publicou um decreto estabelecendo regras para o pagamento desse prêmio.

O Ministro Flávio Dino está muito certo por têlo reconduzido, porque o Partido Novo não tem prerrogativa nenhuma para pedir afastamento de diretor da Polícia Federal.

Quem está com medo de investigação é quem afastou o diretor da Polícia Federal. Quem não tem medo de investigação quer que a Polícia Federal continue investigando. Aliás, foi este diretor da Polícia Federal que desmantelou, na Operação Carbono Oculto, o PCC na Faria Lima. Então, quem está com medo da Polícia Federal?

Eu o achei muito insistente. Fui à polícia, registrei um boletim de ocorrência, coloquei câmeras no meu gabinete e o recebi. Em seis minutos, ele fez uma oferta de suborno.

Repito: somos contrários a esse prêmio. Na verdade, deveria haver uma valorização salarial de todos os profissionais da educação e não haver uma meritocracia malfeita que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes faz na cidade de São Paulo.

Ele queria que eu apresentasse projeto nesta Casa para que tornasse perene o uso de câmeras pela nossa Guarda Civil Metropolitana; e, também através da Comissão, que eu fizesse um parecer favorável, ou seja, tráfico político, para conseguir que o contrato fosse feito com a Prefeitura de São Paulo. E me ofertou 200 mil reais caso eu tivesse esse mínimo aceite, além de 5% do valor do contrato, que ele planejava ser de 60 milhões, durante três anos, sendo 20 milhões por ano, isso totalizaria 3 milhões de reais. E depois foi mais ousado: “Olha, podemos chegar até a 10%”, ou seja, um suborno ativo de mais de 6 milhões de reais.

Tem que investigar tudo. Tem que quebrar sigilo de tudo, doa a quem doer.

Mas, enfim, o PDE existe por decreto. Só que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes não respeita a legislação, porque um decreto - e a assessoria do Sr. Prefeito deveria saber - não pode inovar. A lei estabelece os critérios, e o decreto só pode regulamentar o que está decidido na lei. E a lei que rege o funcionalismo público, o Estatuto do Servidor Público Municipal, a Lei 8.989/79, estabelece os dias de efetivo exercício, o que significa, o que é considerado como dia de efetivo exercício.

Foi esse o recado hoje do Presidente Lula.

O SR. PRESIDENTE (Eli Corrêa - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, todos os demais que nos escutam, inclusive de maneira online.

E o Sr. Prefeito Ricardo Nunes se esqueceu do Estatuto do Servidor Público Municipal e editou um decreto em 2026 que não considera o que está colocado na legislação e não considera as faltas, porque muitos desses servidores adoecem pelas condições péssimas de trabalho na rede municipal, Presidente Eli Corrêa, e acabam sendo punidos. Eles ficam doentes pelas péssimas condições de trabalho e ainda têm a redução do PDE, do pagamento.

Obviamente, como eu já estava respaldada com o boletim de ocorrência, eu chamei a polícia. Nós o abordamos. Dei voz de prisão, e ele foi preso.

Este não é o motivo da minha fala, mas corroboro: tem que investigar tudo mesmo. E quem não tem político de estimação vem muito tranquilo a este plenário para falar que realmente tem que investigar todos os lados.

Infelizmente, as leis são muito duras nesse país, porque ele foi solto, depois de 24 horas, pagando uma pequena fiança de 24 mil reais, mas é inaceitável que ele saia numa audiência de custódia, sendo que tudo estava gravado, totalmente respaldado legalmente e ele saiu; enfim, infelizmente ele está solto e vai responder. Vamos provocar também, como já provocamos o Ministério Público e outros órgãos para que não fique assim, mas eu queria deixar registrado por voto de repúdio. Não podemos normalizar.

O motivo da minha vinda à tribuna é para falar de uma coisa muito ruim que aconteceu na Câmara - e já explanei sobre isso na Comissão Extraordinária de Segurança Pública, da qual sou presidente: infelizmente, eu sofri tentativa de corrupção ativa dentro desta Casa, dei voz de prisão e prendi uma pessoa pela primeira vez na Câmara Municipal de São Paulo. E vim a esta tribuna para deixar registrado tudo que aconteceu.

Há professores que não vão receber absolutamente nada de PDE porque, em razão dessas jornadas exaustivas, dessas condições de trabalho, ficaram doentes. E esses dias de licenças médicas são considerados, pelo Estatuto, como de efetivo exercício, e o Sr. Prefeito, por decreto, inova, num absurdo completo, e pune esses servidores. Então, não existe PDE nenhum para quem adoeceu na rede municipal.

Infelizmente, muitas pessoas falaram: “isso é normal”. Isso não pode ser normal, principalmente, dentro desta Casa. Esta Casa tem lei e ordem e, no que depender de mim, todo vagabundo assim, de colarinho branco ou não, será preso.

Como Presidente da Comissão Extraordinária de Segurança Pública, eu recebi uma mensagem de uma pessoa através de um grupo da Igreja Nossa Senhora do Brasil, que, no começo, se apresentou com um aplicativo bíblico - enfim, tentou um contato nesse sentido - e depois pediu para trazer soluções de tecnologia em segurança pública, por saber que eu gosto de tecnologia - fiz pósgraduação em Cidades Inteligentes e presido a referida Comissão. E é importante trazer uma nova tecnologia. Temos o Smart Sampa, que é um caso de tecnologia aplicada à segurança pública com muito sucesso na cidade.

Então, por isso, o nosso Coletivo Educação em Primeiro Lugar - com a Professora e Deputada Federal Luciene Cavalcante, com o Professor e Deputado Estadual Carlos Giannazi -, ingressou com uma ação popular para revogar esse artigo que desconsidera os dias de efetivo exercício, para que cada servidor da educação consiga receber o seu PDE de forma integral, não considerando esse absurdo que é, essa excrescência que é o decreto que estabelece critérios diferentes da lei.

O SR. PRESIDENTE (Eli Corrêa - UNIÃO) - Muito bem, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

Registre-se a presença do nobre Vereador Roberto Tripoli.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

Bom, ouvimos a empresa Oakmont na reunião da Comissão. O representante tentou explanar sobre a questão de body cam. Já participaram da Polícia Militar de São Paulo; hoje em dia, atuam na Polícia Militar da Bahia. E os Vereadores Kenji Ito e Sargento Nantes fizeram vários questionamentos, porque eles já usaram essa tecnologia de câmera. Enfim, foram questões bem técnicas: pedido de explicações acerca da tecnologia da imagem, se ela se assemelha ao olho humano, enfim; e também sobre a lisura sobre esses dados, sobre quem fica com esses dados, porque é um dado muito sensível, visto que tem geolocalizador. Quem tem acesso a isso sabe onde o policial está, o que está falando e aonde vai. Então, os nobres Vereadores perguntaram muito sobre isso, e todos os

Então, essa é a nossa ação popular para derrubar esse artigo do decreto que desconsidera os dias de efetivo exercício, Sr. Presidente.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores. Cumprimento o Presidente Vereador Eli Corrêa, que conduz os trabalhos hoje na Câmara Municipal, e o Vereador Nunes Peixeiro, também compondo a Mesa Diretora.

Tenho mais um assunto que é muito importante, que é muito grave, Sr. Presidente. O assunto diz respeito e já falei por várias vezes nesta tribuna, fiz um apelo e ainda continuo fazendo o apelo ao Prefeito Ricardo Nunes. A grande maioria dos profissionais da rede de educação infantil são professoras, é composta por mulheres que passaram em concurso público, na cidade de São Paulo, e que moram na Cidade Tiradentes, no extremo Leste da cidade de São Paulo e atravessam a cidade para trabalhar lá em Parelheiros, no Grajaú, no Castro Alves, região do Vereador

Sr. Presidente, vou falar, muito rapidamente, sobre dois assuntos importantes, da cidade de São Paulo; dois assuntos que interferem muito, prejudicam muito o conjunto da população e, em especial, a educação pública da cidade de São Paulo.

O Sr. Prefeito Ricardo Nunes publicou o Decreto

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