DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

571 – São Paulo, 71 (244)

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Interessados(as): Associação Filantrópica Nova Esperança - AFNE

Cuida-se de Requerimento formulado pela Associação Filantrópica Nova Esperança - AFNE, dirigido aos autos da Representação e-TCM nº 4832/2026 discorrendo, porém, sobre retenções no repasse feito pela SMS, no mês de setembro de 2026, no âmbito da execução do Contrato de Gestão nº R026/2021.

Considerando os contornos estabelecidos na Representação referida, que tratou do Edital de Consulta para Processo Seletivo Emergencial nº 001/2026 e o conteúdo do presente expediente e- TCM nº 12634/2026, preliminarmente, encaminhei o documento para avaliação da Assessoria Jurídica, a fim de que ela se manifestasse sobre a competência desta Corte para analisar os pedidos formulados, bem como quanto à possibilidade de ampliação/flexibilização dos limites da Representação e-TCM nº 4832/2026.

Com este escopo a AJ posicionou-se pelo arquivamento do requerimento , pois as glosas aqui questionadas dizem respeito à execução do Contrato de Gestão nº R026/2021 e se encontram submetidas a recurso administrativo próprio, ao passo que a Representação original tem outro objeto, que é a regularidade do processo seletivo emergencial e os atos que lhe serviram de pressuposto. Assim, não há nexo que autorize a incorporação do pedido atual ao escopo da Representação originária, tampouco seria adequado ampliar incidentalmente o objeto dela para converter o controle externo em instância revisora de controvérsia contratual, de interesse subjetivo.

Igualmente, registrou a AJ que, a princípio, não se vislumbra no presente caso dano ao interesse público que chancele a atuação deste Tribunal, pois se trata de demanda financeira de caráter individual, especificamente atrelada à retenção do repasse do contrato de gestão, de forma acumulada, no mês de setembro e, ainda, sob análise da Administração, situação que poderia, eventualmente, assumir relevância para o controle externo se efetivamente demonstrada a repercussão no patrimônio público ou na continuidade dos serviços, pressuposto inexistente na hipótese. Ante o exposto, entendo que o presente expediente deve ser ARQUIVADO , eis que apresentado em sede inapropriada, pois é estranho aos limites e fundamentos da Representação e-TCM nº 4832/ 2026, situação, como salientado pela Assessoria Jurídica, agravada pela postulação estar voltada ao interesse próprio.

Encaminhe-se cópias deste Despacho e das peças 10, 11 e 12 à Associação Filantrópica Nova Esperança - AFNE para conhecimento. Comuniquese ao Conselheiro Eduardo Tuma, relator dos processos que cuidam da análise do Contrato de Gestão nº R026/2021 e da sua execução.

Publique-se.

UNIDADE TÉCNICA DE PAUTA E JUÍZO SINGULAR

[TCM] Decisões de Juízo Singular | Documento: 165685286

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

R E L A Ç Ã O 2 3 0 4 / 2 0 2 6

APOSENTADORIAS: APROVADOS OS ATOS E/OU CONHECIDOS EVENTUAIS APOSTILAMENTOS/PORTARIAS PROCEDIDOS NOS TÍTULOS COMPETENTES:

1)TC 948/2022 - Roberto de Amigo RF 18862 Agente de Apoio - SFMSP - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º da EC 47/05 (6410.2021/0010603-4)

2)TC 1596/2024 - Ivo Pavanello Filho RF 57194701 Analista de Saúde, Médico - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º da EC 47/05 (6210.2022/ 0000017-6)

3)TC 1811/2024 - Evandro de Souza Portes RF 56794781 Analista de Saúde, Médico - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º da EC 47/05 (6018.2021/0086582-1)

4)TC 1873/2024 - Ana Lucia Cavalcanti RF 60960425 Analista de Saúde, Médico - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º da EC 47/05 (6018.2022/0005863-4)

5)TC 3237/2024 - Simone Adelza Santos da Silva RF 60031842 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - SME - Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme artigo 6º, EC 41/03, c/c artigo 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/ 2021 c/c artigo 3º EC 103/2019 (6016.2023/ 0113615-0)

6)TC 3308/2024 - Haroldo Correa da Silva RF 57438181 Analista de Saúde, Médico - SME - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º da EC 47/05 (6018.2023/0024835-4)

7)TC 3325/2024 - Henriqueta Santos Antunes RF 53557532 Analista de Saúde - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º, EC 47/05 c/c artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/2021 c/c artigo 3º EC 103/2019 (6018.2022/0022093-8)

8)TC 3570/2024 - Celia Lasnaux RF 56190412 Assistente de Saúde - SMS - Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme artigo 6º da EC 41/03 (6018.2023/0123619-8)

9)TC 3893/2024 - Raimunda Alves de Mendonca RF 52831833 Assistente de Gestão de Políticas Públicas - SMS - Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme artigo 6º da EC 41/03 (6018.2023/0056603-8)

10)TC 5931/2024 - Maria Celia Scabello Maia de Carvalho RF 51809882 Especialista em Saúde - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º da EC 47/05 (6018.2022/0076097-5)

11)TC 6157/2024 - Jose Carlos Bozza Haddad RF 53712522 Analista de Saúde, Médico - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º da EC 47/05 (6018.2024/0028384-4)

12)TC 6185/2024 - Tania Lucia Nunes de Almeida RF 62635691 Agente de Apoio - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º da EC 47/05 (6018.2024/0028467-0)

13)TC 6261/2024 - Irma Azevedo da Silva RF 52382424 Assistente de Suporte Operacional - SUBSE - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º, EC 47/05 c/c artigo 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/2021 c/c artigo 3º EC 103/2019 (6056.2023/0019027-2)

14)TC 6702/2024 - Mara Del Greco RF 54243991 Assistente Administrativo de Gestão - SUB-SE - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º, EC 47/05 c/c artigo 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/2021 c/c artigo 3º EC 103/2019 (6056.2022/0006793-2)

15)TC 6790/2024 - Jose Roberto Romero RF 65596711 Assistente Administrativo de Gestão - SUB-PI - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º, EC 47/05 c/c artigo 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/2021 c/c artigo 3º EC 103/2019 (6050.2022/0003407-1)

16)TC 6794/2024 - Maria Aparecida Faria RF 65060111 Assistente Administrativo de Gestão - SMADS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º, EC 47/05 c/c artigo 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/2021 c/c artigo 3º EC 103/2019 (6024.2022/0001594-6)

17)TC 7147/2024 - Maria de Fatima Tejo RF 63597871 Assistente de Gestão de Políticas Públicas - SMS - Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme artigo 6º da EC 41/03 (6018.2023/0002093-0)

18)TC 8007/2024 - Ivete do Carmo RF 31742803 Assistente de Gestão de Políticas Públicas - SMC - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º da EC 47/05 (6025.2023/0003042-0)

19)TC 8634/2024 - Maria Maritan Pinheiro de Almeida RF 52714521 Agente de Saúde - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º da EC 47/05 (6018.2024/0040738-1)

20)TC 11421/2024 - Nelson Tuba RF 50264313 Analista de Saúde, Médico - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º da EC 47/05 (6018.2024/ 0042396-4)

21)TC 11633/2024 - Marilene Mathias RF 58193342 Assistente de Gestão de Políticas Públicas - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º da EC 47/05 (6018.2024/0047231-0)

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